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REQUERIMENTO Nº062/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento
Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal que encaminhe, por meio digital-arquivo pdf, cópia
de inteiro teor dos processos administrativos PMRO n°.
9161/2020 e 8.907/2022, incluindo os processos em apensos, bem
como cópia do relatório completo do sistema sali/móduloprotocolo de toda a tramitação e dos despachos inseridos no
respectivo sistema correspondentes, que teve por objeto a
MANUTENÇÃO CORRETIVA DOS APARELHOS DE RAIO-X DA UNIDADE DE
PRONTO ATENDIMENTO – UPA E DO HOSPITAL MUNICIPAL NAELMA
MONTEIRO DA SILVA.
JUSTIFICATIVA
O Requerimento tem por objetivo CONFERIR E FISCALIZAR
A EXECUÇÃO, TRANSPARÊNCIA E A LEGALIDADE dos serviços de
manutenção corretiva dos aparelhos de raio-x da Unidade de
Pronto Atendimento – UPA e do Hospital Municipal Naelma
Monteiro da Silva, tendo em vista as reclamações na
funcionalidade dos aparelhos de raio-x nas respectivas
unidades de saúde, mas, também, ciência das decisões
proferidas pela Administração Pública Municipal na
formalização da contratação.
mvb
Desta forma, o objetivo é apenas trazer
esclarecimento e transparência aos procedimentos previstos em
Lei, sendo evidente que a sua não observância ofende
diretamente os princípios norteadores da Administração
Pública, sendo, portanto, um ato de fiscalização e de atuação
precípua deste Poder Legislativo.
Certos do apoio dos demais parlamentares, submeto
este requerimento à discussão e aprovação, vez que é
fundamentado no exercício de controle realizado pelos membros
do Poder Legislativo, nos termos do Art. 130 do Regimento
Interno da Casa de Leis.
Rio das Ostras, RJ, 29 de novembro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
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