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materia nº 62/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 62 / 2022
Date 2022-11-30
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que encaminhe, por meio digital-arquivo pdf, cópia de inteiro teor dos processos administrativos PMRO n°. 9161/2020 e 8.907/2022, incluindo os processos em apensos, bem como cópia do relatório completo do sistema sali/módulo-protocolo de toda a tramitação e dos despachos inseridos no respectivo sistema correspondentes, que teve por objeto a MANUTENÇÃO CORRETIVA DOS APARELHOS DE RAIO-X DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA E DO HOSPITAL MUNICIPAL NAELMA MONTEIRO DA SILVA.
native_id16126

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-14 PUBLICAÇÃO — —
2022-12-12 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-11-30 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-11-30 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-14T11:01:13.367146-03:00 Aprovado por maioria absoluta 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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mvb
REQUERIMENTO Nº062/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento 
Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal que encaminhe, por meio digital-arquivo pdf, cópia 
de inteiro teor dos processos administrativos PMRO n°. 
9161/2020 e 8.907/2022, incluindo os processos em apensos, bem 
como cópia do relatório completo do sistema sali/módulo￾protocolo de toda a tramitação e dos despachos inseridos no 
respectivo sistema correspondentes, que teve por objeto a 
MANUTENÇÃO CORRETIVA DOS APARELHOS DE RAIO-X DA UNIDADE DE 
PRONTO ATENDIMENTO – UPA E DO HOSPITAL MUNICIPAL NAELMA 
MONTEIRO DA SILVA.
JUSTIFICATIVA
O Requerimento tem por objetivo CONFERIR E FISCALIZAR 
A EXECUÇÃO, TRANSPARÊNCIA E A LEGALIDADE dos serviços de 
manutenção corretiva dos aparelhos de raio-x da Unidade de 
Pronto Atendimento – UPA e do Hospital Municipal Naelma 
Monteiro da Silva, tendo em vista as reclamações na 
funcionalidade dos aparelhos de raio-x nas respectivas 
unidades de saúde, mas, também, ciência das decisões 
proferidas pela Administração Pública Municipal na 
formalização da contratação.
mvb
Desta forma, o objetivo é apenas trazer 
esclarecimento e transparência aos procedimentos previstos em 
Lei, sendo evidente que a sua não observância ofende 
diretamente os princípios norteadores da Administração 
Pública, sendo, portanto, um ato de fiscalização e de atuação 
precípua deste Poder Legislativo.
Certos do apoio dos demais parlamentares, submeto
este requerimento à discussão e aprovação, vez que é 
fundamentado no exercício de controle realizado pelos membros 
do Poder Legislativo, nos termos do Art. 130 do Regimento 
Interno da Casa de Leis.
Rio das Ostras, RJ, 29 de novembro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador

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