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REQUERIMENTO Nº 064/2022
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e
ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, a
cópia integral do contrato de prestação de serviços de coleta de lixo referente ao processo n°
5656/2017, bem como de todos seus aditivos. Requer ainda, a cópia integral do contrato da
empresa atual, a Delurb Ambiental, cópia de todos termos aditivos já realizados, bem como do
edital de licitação, além de informações sobre a quantidade caminhões disponíveis e quais são os
dias e horários de coleta em cada bairro.
Rio das Ostras/RJ, 29 de novembro de 2022.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para apuração da regularidade da coleta de lixo.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento Interno:
ART.130 - Requerimento é o pedido feito por Vereador ou
Comissão Permanente, sobre matéria de competência da
Câmara, sendo redigidas em termos claros, objetivos e
respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos casos previstos
neste Regimento, poderão ser verbais e decididos pelo
Presidente da Mesa.
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados pelo
Plenário, os requerimentos que se refiram a:
II - pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou a
dirigentes de órgãos públicos municipais, a servidores
municipais e a entidades particulares;
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Rio das Ostras/RJ, 29 de novembro de 2022.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador
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