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materia nº 64/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 64 / 2022
Date 2022-12-01
EmentaO vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, a cópia integral do contrato de prestação de serviços de coleta de lixo referente ao processo n° 5656/2017, bem como de todos seus aditivos. Requer ainda, a cópia integral do contrato da empresa atual, a Delurb Ambiental, cópia de todos termos aditivos já realizados, bem como do edital de licitação, além de informações sobre a quantidade caminhões disponíveis e quais são os dias e horários de coleta em cada bairro.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-14 PUBLICAÇÃO — —
2022-12-07 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-12-01 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-12-01 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-14T10:51:52.009345-03:00 Aprovado por maioria absoluta 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº 064/2022
 O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e 
ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, a
cópia integral do contrato de prestação de serviços de coleta de lixo referente ao processo n° 
5656/2017, bem como de todos seus aditivos. Requer ainda, a cópia integral do contrato da 
empresa atual, a Delurb Ambiental, cópia de todos termos aditivos já realizados, bem como do
edital de licitação, além de informações sobre a quantidade caminhões disponíveis e quais são os 
dias e horários de coleta em cada bairro. 
Rio das Ostras/RJ, 29 de novembro de 2022.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para apuração da regularidade da coleta de lixo. 
 
 Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento Interno: 
ART.130 - Requerimento é o pedido feito por Vereador ou 
Comissão Permanente, sobre matéria de competência da 
Câmara, sendo redigidas em termos claros, objetivos e 
respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos casos previstos 
neste Regimento, poderão ser verbais e decididos pelo 
Presidente da Mesa. 
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados pelo 
Plenário, os requerimentos que se refiram a: 
II - pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou a 
dirigentes de órgãos públicos municipais, a servidores 
municipais e a entidades particulares; 
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Rio das Ostras/RJ, 29 de novembro de 2022.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador 

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