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materia nº 99/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 99 / 2022
Date 2022-12-01
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.982, DE 13 DE ABRIL DE 2017, MODIFICADA ANTERIORMENTE PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.191, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019.
native_id16134

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-07 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-12-01 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-12-01 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-07T11:46:47.413147-03:00 Aprovado por maioria absoluta 9 0 0
2022-12-07T11:40:43.381617-03:00 Aprovado Regime de Urgência Especial 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 10

rs
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
PROJETO DE LEI Nº 099/2022
OFÍCIO Nº 604/2022 - GAB
CÂMARA MUTCIRAL
(Ema Cabrera de ou
a! Protocelo
Matrícula,: 028
o “16]6] 27%
ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA LE Ea
O Ú MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS da EEE
5 É GABINETE DO PREFEITO 4: nbeta Cabrera de Souza
Ofício nº 604/2022 - GAB
Em 30 de novembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 099/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
099/2022, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa Excelência e
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter extraordinário e urgência
especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município art. 30, | e Resolução nº 95/2005 —
Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 119.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
- distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito MN
PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO «poa
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 U jest RIOÓDAS
Tel: (22) 2771-1515 - wuw.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
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Angeká Cabrera
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Matrícula. : 028
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Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
Site: wwveriodasostras.1) Jeg.br - Email: contato (Qriodasostras.r) leg br
—y ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Pd
PROJETO DE LEI Nº 099/2022
erocesso ne A615JMvT)
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RUBRICA
Cor ao Cabrera de Co
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º Matrícula.: 028
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.982, DE 13
DE ABRIL DE 2017, MODIFICADA ANTERIOMENTE PELA LEI
MUNIICPAL Nº 2.191, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
das atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam alteradas as Novas Tabelas da CIP, do Art. 7º, da Lei Municipal nº 1.982, de
13 de abril de 2017, e do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.191, de 01 de fevereiro de 2019, passando a
vigorar com a seguinte redação:
I- TABELA 1:
Classe Faixa de %
Consumo
Residencial 0-50 2,55%.
Residencial 51-100 3,08%
Residencial 101-150 3,60%
Residencial
Residencial
Residencial 301-350
|Residencial | 351-400 |
Residencial | | 401450 |
Residencial 451-500
Residencial 501-600
Residencial 601-700
Residencial 701-800
Residencial 801-900
Residencial 901-1000
Residencial 1001-1200
Residencial 1201-1400
Residencial 1401-1600
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj gov.br - gabineteOriodasostras.r) gov.br
say PREFEITURA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS LUI Ear
GABINETE DO PREFEITO
DE RIO DAS OSTRAS
4h Angela Cabrera de Souza
si! Protocolo
Il- TABELA 2: Matrícula,: 028
Classe Faixa de |
ec = Consumo |
Industrial/Comercial 0-30 |
Industrial/Comercial 31-100
Industrial/Comercial | | 101200 |
Industrial/Comercial | 201300 |
Industrial/Comercial 301-500
Industrial/Comercial 501-1000
Industrial/Comercial 1001-2000 Na
Industrial/Comercial 2001-3000 | 45,00%
Industrial/Comercial 3001-4000 52,50%
Industrial/Comercial 4001-5000 63,75%
Industrial/Comercial | 5001-6000 71,25%
Industrial/Comercial 6001-7000 | 82,50%
Industrial/Comercial 7001-8000 90,00%
|Industrial/Comercial 101,25%|
industrial/Comercial | 9001-1000 | 12,50%
Industrial/Comercial >10000 l 138,75%
Hl- TABELA 3:
Classe Faixa de %
Consumo
Rural 0-200 1,87%
Rural | 2040 [262%
Rural 401-1000 3,37%
Rural 1001-2000 4%
Rural to >2000 4,87%
IV- TABELA 4:
ciássa Faixa de % |
Diversas 0-2000 52,50%
Diversas | 2001-6000 | 82,50%
Diversas | 6001-16000 112,50%
Diversas | >16000 142,50%,
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar de 1º de janeiro de 2023.
Rio das Ostras, 30 de novembro de 2022.
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO hy PREFEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP; 28895-664 RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.tj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj gov.br N
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS CUNTINUAÇÃO DE PROCES
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA ?rocesso nº
-Isn
Bu ihrica
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ko das Ostras, 16 dna
MODASOSIRA Processos nº, boba
Ao Senhor E ha rd de Souza aui cure
Marcelino Carlos Dias Borba iv — á )
: sus E vaias ze
Prefeito do Município de Rio das ou É
RUBRICA
Assunto: Estudo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP
Sr. Prefeito,
Este estudo do comportamento das receitas e despesas com à Contribuição para Custeio do Serviço
de Iluminação Pública — CIP tem por objetivo a apresentação de uma proposta de redução dos valores
da tabela da CIP para atender, efetivamente, a verdadeira finalidade social a que se destina.
no I-DA CRIAÇÃO DACIP | |
A CIP foi instituída pela Lei nº 0736/2002, em 27/12/2002, destinada a custear a prestação efetiva
ou potencial dos serviços de instalação, manutenção e operação do sistema de iluminação das vias e
logradouros públicos do Município.
= DOS RECURSOS VINCULADOS
O produto da arrecadação da CIP (fonte de recurso nº 1.751. 0000) constitui uma receita vinculada e
destinada ao pagamento do valor da energia elétrica fornecida ao Município e à manutenção do
serviço de iluminação, bem como para melhoria, ampliação e expansão desses serviço, ou seja, não
podendo ser utilizado para outras finalidades distintas das definidas na Lei nº 1982/2017, art. 5º, 82º.
WI-DO COMPROMETIMENTO DA RECEITA E DESPESA DA CIP |
Analisando o comportamento das receitas e das despesas específicas da CIP nos últimos 12 meses,
observa-se que o Município teve uma arrecadação superior às suas despesas específicas, decorrente
do aumento da arrecadação e da redução do pagamento da iluminação pública, face à substituição na x
rede de iluminação pública por lâmpadas LED, conforme quadro analítico que segue:
N
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA Á
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica
Rio das Ostras - RJ - Brasil - CEP: 28895-664 - www.riodasostras.r).gov.br
pagos ESTADO DO RIO DE JANEIRO E) 4]
É MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS iai não
G: |
Egas A SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA Hi
Fotha Continuação de Processo
Resumo À | Processos nº Lotbxal2a
“4
Matr, 2082/€
Pagto Iluminação Pública - Últimos 12 meses 12.532.547,74] eme .
+
Contrato Anual de Manutenção + 7.479.980,95] ne Nº 4645/2227
a Nº
Previsão de Aumento de Consumo de IP 1.000.000,00]
21.012.528,69 DE RO DASOSTRAS |
Sub-Total
Protocolo
Matrícula.: 02%
1.050.626,43 dpi Cabrera de Souta
Margem Prudencial (5%)
[Previsão Total de Despesas Es 22.063.155,12
IV - DO AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DE OUTRAS RECEITAS
Paralelo à arrecadação a maior da CIP e redução proporcional do pagamento da iluminação pública,
frente à real necessidade para atender suas despesas específicas, o Município teve um crescimento de
“receitas de royalties e de outras receitas em 2022 em relação ao ano de 2021, que compensam é
justificam a proposta de redução da CIP para o exercício de 2023.
VA DO FATURAMENTO POR CLASSES E FAIXAS DE CONSUMO
022, com recebimento em maio/2022, assim foi a
Conforme relatório emitido pela ENEL, de abril/2
arrecadação do Município por classes:
Residencial 27.242] R$ 1.299.673,81
Comercial/Industrial 1.071
Rural cet 2.622,37
Outros Valores 56.314] 1.526.020,00]
Diversas 58 45.840,57
Total Arrecadado 84.894| R$ 3.064.876,79
126.956,64
Valor do Serviço -
R$ 2.937.920,15)
[Total Arrecadado PRO
É mister destacar que a média mensal de arrecadação dos últimos 12 meses foi de R$ 2.460.639,90 =
R$ 29.527.678,75 / 12, conforme quadro de acompanhamento dessa receita, que segue:.
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SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
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ESDIALIU LAO ISTO Li JANTA CONTINUAÇÃO DE PROCESSU
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Processo nZa a LC
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA Fisnº OS Mãt. 2082/6
rea mrmm
Fotha Continuação de Processo
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Processos nº 40 [o 2
movai [2.372.950,66 Rúbrica, Fis
dez-21 2.456.447,19
jan-22 2.603.471,92
2.040.336,71]
2.871.611,33
2.910.320,21]
E
| hs
RODAS OSTRAS
mai-22 2.937.920,15 anne Cabrera deSoua
jun-22 2.689.958,06 Matrícula: 022
jul-22 2.444.218,14
ago-22 1.947.841,63
set-22 2.194.269,00)
out-22 2.058.333,75
VI- DO CRITÉRIO METODOLÓGICO DE CÁLCULO
A metodologia de cálculo do presente estudo teve como premissa:
> Arrecadação necessária para atender sua finalidade social com despesas específicas em
iluminação pública;
> Margem suficiente de arrecadação que pudesse suportar constantes e futuras despesas na
iluminação pública do Município;
> Margem prudencial de 5% par mitigar os riscos.
VII- DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Considerou:
> A finalidade social da cobrança de CIP para despesas específicas de iluminação das vias e
logradouros públicos;
> Que a arrecadação da CIP nos últimos 12 meses foi superior às despesas específicas de
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energia elétrica e manutenção da rede pública;
IPROCESSO Nº 164S [Zo es
FOLHA Nº €
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À] MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
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> Que a fonte de recursos nº 1.751.0000 — c é umanavesóita vincu Rrdãa Cerpecal
. . o o boba 22
execução de despesas com iluminação das vias e logradouros públicos; Processos n
Rúbrica é cs E am
> Que uma arrecadação superior às reais necessidades para cobrir suas despesas/vinculadas
(específicas) distancia completamente da finalidade social a que se destina a CIP, onerando
desnecessariamente o contribuinte;
> Que houve um aumento de receitas de outras fontes de recursos, que compensam e justificam
uma revisão nos valores unitários da CIP em todas as classes e faixas de consumo;
> A nova despesa com iluminação pública com a ampliação da rede pública.
Com muita parcimônia, e zelo com os recursos públicos, e persuadido pelo responsável espírito
social, esta proposta visa a uma redução de alíquota da CIP para a classe residencial e
comercial/industrial de 25% (vinte e cinco por cento) para todas as faixas de consumo, a partir de
janeiro de 2023,conforme Projeto de Lei anexo e quadro abaixo:
Residencia
O
apar
ASS
Residencial 3,40% 2,55%
Residencial 51-100 4,10% 3,08%
Residencial 101-150 4,80%, 3,60%
Residencial 151-200 5,50% 4,13%
Residencial 201-250 6,50% 4,88%
Residencial 251-300 7,50% 5,63%
Residencial 301-350 9,70% 7,28%
Residencial 351-400 11,90% 8,93%
Residencial 401-450 14,10% 10,58%
Residencial 451-500 16,30% 12,23%
Residencia 501-600 18,50%, 13,88%
Residencial 601-700 20,70% 15,53%
Residencia
Residencia
901-1000 27,30% 20,48%
Residencia 1001-1200 31,70% 23,78%
Residencia 1201-1400 36,10% 27,08%
Residencia 1401-1600 40,50% 30,38%
Residencia 1601-1800 44,90% 33,68% X
4
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
SECRETÁRIA DE GESTÃO PÚBLICA
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vURNtHNVAWAy UE FRULEDO
Processo nº Lad TL2
atr. 2082/6
Fis nº
ndustrial/Comercia
ndustrial/Comercia
ndustrial/Comercial
ndustrial/Comercia
50,00% 37,50% |
ndustrial/Comercia 101-200 20,00% 15,00% E
ndustrial/Comercia 201-300 25,00% 18,75% processo ne Teu
Industrial/Comercia 301-500 30,00% 22,50%
ndustrial/Comercial 501-1000 40,00% 30,00%
CÂMARA MUNICIPAL DE AJ BAS OST!
1001-2000 Angela Cab
» rera de Sou
2001-3000 60,00% 45,00% | a ' Protocolo
70,00% 52,50% Matrícula.: 028
63,75%
Jindustria /Comercia 5001-6000 95,00% 71,25%
Industrial/Comercia 6001-7000 110,00% 82,50%
Industrial/Comercial 7001-8000 120,00% 90,00%
Industrial/Comercial 8001-9000 135,00% 101,25%
Industrial/Comercia 9001-10000 | 150,00% 112,50%
Industrial/Comercial 185,00% 138,75%
“Dessa forma, com arrecadação de R$ 29,528 milhões nos últimos 12 meses e um resultado financeiro
“na ordem de R$ 7,464 milhões, esta proposta de redução na tabela dos valores da CIP tem uma
previsão de redução de receita para 2023 na ordem de R$ 7,382 milhões, com impacto orçamentário-
financeiro de cerca de 22,82% sobre a receita prevista de CIP para 2023 de R$ 32.346.530,00:
Impacto Financeiro
dos Últimos 12 Mensal Anual
Meses E
E | C=a-B
Residencial 1.043.311,29, 782.483,50) 260.827,79 3.129.933,48)
Comercial/Industrial 153.297, 86! 114.973,42) 38.324,44 459.893,28)
|Rural 2.214, 58 1.660,95] 553,63 6.643,56
Outros Valores 1.225.152,61 918.864,46 306.288,15 3.675.457,80)
Diversas 36.663,54 27.497,66 9.165,88) 109.990,56
Total 2.460.639,88) 1.845.479,99 615.159, 7.381.918,
E fundamental um parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município acerca da matéria em tela.
Atenciosamente.
Mário Al
Baião Filho
Secretário Municipál de Gestão Pública A
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica
Rio das Ostras - Rj - Brasil - CEP: 28895-664 - www.riodasostras.r).gov.br

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