Processo: 1625/2022
Data: 05/12/2022
1625/2022
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
MENSAGEM DE VETO
OFÍCIO Nº 607/2022 - GAB
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 045/2022.
PROCESSO Nº.4go
FOLHA Nº,
RUBRICA.
. Vivian da Silva
otocolo
CÂMARA MUNICIPAL DE E rotocolo,
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, CÊ SA SAOIA
CÂMARA MUNICIP) OSTRAS
E e da Silva
Protocolo
Mortauta.: 030
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
Site: www.riodasostras.r) leg br - Email: contato (Qriodasostras.1 leg.br
IFOLHAN
ESTADO DO RIO DE JANEIRO jpúBricA”
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V ak MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Vivian da Silva
es GABINETE DO PREFEITO Metrtonta.: 090
Ofício nº 607/2022 - GAB
Em 05 de dezembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Total nº 045/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto
Total nº 045/2022, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa
Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
| nsês a, Borba +
Prefeito
«say PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO RIO
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PROCESSO
FOLHA Nº 1/1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO pose rr
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 3 Eri
Metro: 990
GABINETE DO PREFEITO
ENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 045/2022
MENSAGEM DE VETO TOTAL N USsidica
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, vem comunicar a Vossa Excelência que decide VETAR TOTALMENTE o
Projeto de Lei Complementar nº 003/2022, nos termos do artigo 57, 8 2º clc o artigo 69, V da Lei
Orgânica Municipal, por inconstitucionalidade formal, consistente, especialmente, na
inobservância do processo legislativo, por ausência de participação popular.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei Complementar nº 003/2022, de Autoria do Poder
Executivo, com carimbo de aprovação em duas discussões, no dia 08 e 09 de novembro do corrente
ano, que “DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO DE ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS”.
O projeto de lei em questão, de iniciativa do Poder Executivo, buscou uma ampla
modificação, revisão e consolidação das Lei de Zoneamento da Cidade, tendo sido empreendido
valorosos esforços da Secretaria Municipal de Manutenção da Infraestrutura Urbana e Obras Públicas
e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca.
O Projeto de Lei Complementar em voga foi remetido à Câmara Municipal de Rio das Ostras
para submissão ao devido processo legislativo e recebeu inúmeras Emendas, todavia essas
careceram de informações que deveriam constar nos pareceres das Comissões Permanentes do
Poder Legislativo, no que se refere as Emendas realizadas e aprovadas, que não foram remetidos ao
Poder Executivo, para viabilizar a análise das Emendas.
Ademais, tem-se que independente das inconsistências já citadas, as normas legais que
tratam do planejamento e do desenvolvimento urbano, devem resultar de processo legislativo com
participação popular, exigência essa imposta pelos art. 29, XII, art. 30, Vill da CRFB, art. 234, HI, 236
da CERJ, art. 31,8 2º, II, 162, 163,1 da LOM e pelo Plano Diretor, nos art. 19,82º, lao IX, art. 3º,
parágrafo único, que não foi observada.
Os dispositivos retro mencionados, bem como a jurisprudência fluminense, são fortes no
sentido de que a inobservância da exigência da participação popular, no processo legislativo, cujo
objeto seja o planejamento e O desenvolvimento urbano, macula com inconstitucionalidade, a
proposição legislativa. Veja-se:
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI COMPLEMENTAR
114/2011 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PLANEJAMENTO, DEMARCAÇÃO,
OCUPAÇÃO E USO DO SOLO URBANO. PENHA, PENHA CIRCULAR E BRÁS DE PINA.
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GABINETE DO PREFEITO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Rú 2
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS lan da SVO
GABINETE DO PREFEITO Raso
FALTA DE PARTIPAÇAPÃO POPULAR E/OU DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS.
GABARITO DIFERENCIADO PARA DETERMINADA ÁREA. OFENSA AOS ARTIGOS 9º,
77, 234, 236 E 359 DA CIBSTITUIÇÃO ESTADUAL. Lei que Estabelece as condições de
uso e ocupação do solo para área que compreende os Bairros da Penha, Penha Circular e
Brás de Pina, da XI Região Administrativa-Penha. Rechaçada a inobservância do artigo 231,
84º, da Carta Estadual. Eventual inconstitucionalidade de dispositivo legal municipal em face
daquela norma constitucional tem que estar atrelada, inevitavelmente, à criação ou
modificação do Plano Diretor. Cumpre ao Município assegurar participação ativa das
entidades representativas no estudo, encaminhamento e resolução dos problemas, planos,
programas e projetos que lhes sejam concernentes, na esteira do conteúdo expresso do
artigo 234, Ill, da CERJ. Tal participação não foi assegurada, ou pelo menos dos autos nada
se extrai nesse sentido. No mesmo tom, O zoneamento, o parcelamento do solo, seu uso e
sua ocupação, as construções e edificações, a proteção ao meio ambiente, o licenciamento
a fiscalização e os parâmetros urbanísticos básicos objeto do plano diretor serão regulados
por lei municipal, na elaboração de cujo projeto as entidades representativas locais
participarão. Redação expressa do artigo 236 da CERJ. Não exsurge dos autos evidência
de qualquer participação ativa de entidades representativas da população afetada pela
norma debatida, ou do Município do Rio de Janeiro. Quanto ao artigo 359, igualmente, e por
desdobramento das violações reconhecidas acima, também se vislumbra sua inobservância
pela lei complementar, na medida em que a edição da espécie normativa, ainda que por
iniciativa do Executivo e com aprovação pelo Legislativo, não se prestou à realização de
efetiva gestão democrática e participativa da cidade. Não socorre o município o argumento
de que os legisladores, assim como o Prefeito, são agentes políticos eleitos pelo povo,
detendo assim em todos os seus atos presunção absoluta de representatividade popular.
Muito embora essa seja a regra, os textos constitucionais preveem hipóteses excepcionais
que desafiam maior grau de participação democrática direta, como a ora tratada. O artigo
14-A da lei autoriza a construção de prédios de até 39 metros para determinada área dentro
do espaço urbano, sendo que O gabarito para as demais áreas é de 27 metros. A estipulação
de gabarito superior para determinada circunscrição territorial, em detrimento das demais,
dentro do plano de demarcação e ocupação do solo urbano, sem absolutamente qualquer
justificativa ocasiona inconstitucionalidade, por inobservância dos artigos 9º e 77 da CERJ.
Declaração da inconstitucionalidade da Lei Complementar 114/2011 do Município do Rio de
Janeiro.
Em outros Estados brasileiros, o mesmo entendimento é consolidado. Veja-se:
TJMG - EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADIN. MUNICÍPIO DE VIÇOSA. LEIS MUNICIPAIS
Nº 2.136/2011 E 2.139/2011. ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE ZONEAMENTO URBANO.
AUSÊNCIA DE ESTUDOS TÉCNICOS E AUDIÊNCIA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DE
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS.
TJSP - ADI N. 163.559-0/0-00: Legislações, de iniciativa parlamentar, que alteram regras
de zoneamento em determinadas áreas da cidade - Impossibilidade - Planejamento urbano
- Uso e ocupação do solo - inobservância de disposições constitucionais - Ausente
participação da comunidade, bem como prévio estudo técnico que indicasse os benefícios
e eventuais prejuízos com a aplicação da medida - Necessidade manifesta em matéria de
uso do espaço urbano, independentemente de compatibilidade com plano diretor - Respeito
ao pacto federativo com a obediência a essas exigências - Ofensa ao princípio da
impessoalidade.
PREFEITURA
RIODAs
OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Vivian da Silva
GABINETE DO PREFEITO Mariouia.: 030
TJSP - ACP 990.10.424938-4: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE
PERUÍBE/SP - INSTALAÇÃO DE PORTO COMERCIAL E COMPLEXO INDUSTRIAL EM
ZONA ESPECIAL DE RESERVA FLORESTAL BIOLÓGICA, ESPAÇO TERRITORIAL
ESPECIALMENTE PROTEGIDO PELOS ARTIGOS 115 E 116 DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 100/2007 (PLANO DIRETOR LOCAL) - INTERVENÇÃO QUE DEPENDE
DA ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR, SENDO IMPRESCINDÍVEIS A ELABORAÇÃO DE
PRÉVIOS ESTUDOS A DEMONSTRAR QUE A ATIVIDADE PROPOSTA NÃO
COMPROMETE A INTEGRIDADE DOS ATRIBUTOS QUE JUSTIFICAM A
PRESERVAÇÃO DA ÁREA, PARECER DO CONSELHO DA CIDADE, E CONVOCAÇÃO
DE ASSEMBLÉIAS E AUDIÊNCIA PÚBLICAS - MANOBRAS POLÍTICAS DA EX-
PREFEITA PARA, AO ARREPIO DA LEI E DE QUALQUER POSTULADO ÉTICO,
ALTERAR AS DIRETRIZES DO MACROZONEAMENTO DA ÁREA E INSTITUIR UM
PLANO DE URBANIZAÇÃO PARA O LOCAL, SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO
PREVISTO NO PLANO DIRETOR, DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E DOS PRINCÍPIOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PREVISTOS NO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL - ILEGALIDADE E DESVIO DE PODER DAS AÇÕES E OMISSÕES
PERPETRADAS PELA MUNICIPALIDADE, NA FIGURA DE SUA EX-PREFEITA,
CARACTERIZANDO A PRÁTICA DE ATO VISANDO FIM PROIBIDO EM LEI OU DIVERSO
DAQUELE PREVISTO NA REGRA DE COMPETÊNCIA - RECURSOS PROVIDOS, PARA
CONDENAR A EX-PREFEITA ÀS PENAS DA LEI Nº 8.429/92 E DECLARAR A NULIDADE
DE DECRETOS MUNICIPAIS QUE INSTRUMENTALIZARAM OS ATOS DE
IMPROBIDADE.
TJ-MA: Mandado de Segurança n. 29167/2012 - Nulidade de leis municipais que
dispuseram sobre zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano do município
de São Luis, por ausência de estudos técnicos, de publicidade, de transparência e de
participação popular em seus processos legislativos.
Em que pese as louváveis iniciativas tanto do Poder Executivo, ao apresentar o Projeto de
Lei Complementar originário à Câmara de Vereadores, quanto dos Nobres Vereadores, ao apresentar
as Emendas à proposição, a participação popular, no processo legislativo, não poderia ter faltado,
pois o planejamento para o desenvolvimento urbano envolve diálogo com os setores da sociedade
local, a exemplo das Associações de Moradores, de setores representativos do comércio e de
serviços, de entidades de cunho ambiental, inclusive de representantes do setor imobiliário, dentre
outros, tendo em vista que normas que tratam do planejamento e do desenvolvimento urbano da
Cidade devem ocorrer em via de mão tripla. Ou seja: Executivo, Legislativo e Sociedade.
Não à toa, a Lei Orgânica e o Plano Diretor preveem, em diferentes dispositivos, a
participação popular no planejamento e no desenvolvimento urbano do Município, por meio de
realização de audiências públicas ou por intermédio dos Conselhos Municipais representativos dos
setores sociais.
Diante do exposto, por ausência de participação popular no processo legislativo, bem como
por ausência de justificativas baseadas nos pareceres das Comissões Permanentes da Câmara
Municipal de Rio das Ostras, que VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei Complementar nº
003/2022, nos termos do artigo 57, 8 2º cle o artigo 69, V da Lei Orgânica Municipal, por
inconstitucionalidade formal.
PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO aa RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Vest DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras..gov.br - gabineteQriodasostras.r) gov.br N OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação, contando,
Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares, pelo
tenção do presente veto.
Sendo assim, submeto o veto
desde já, com o alto espírito público de
acolhimento das razões alegadas, com a manu
Rio das Ostras, 05 de dezembro de 2022.
MARC a dd DIAS BO!
Prefeito do Município de Rio das Ostras
sy PREFEITURA
e RIODAS
GABINETE DO PREFEITO E!
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - wwwriodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj gov.br
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