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Processo: 1621/2022 || |
Data: 05/12/2022 |
1621/2022
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
PROJETO DE LEI Nº 100/2022
OFÍCIO Nº 605/2022 - GAB
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, OS (1º /Toil,
OSTRAS
Ps (ás de Souza
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Matricula.: 028
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
q GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 605/2022 - GAB
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 100/2022
Exmo. Senhor Presidente,
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Em 02 de dezembro de 2022.
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
100/2022, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa Excelência e
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter extraordinário e urgência
especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município art. 30, | e Resolução nº 95/2005 —
Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 119.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
| é BM Sd
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E A E
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GABINETE DO PREFEITO “gh MRe Cabrera de Soa
Matrícula. : 028
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 100 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores que
compõem essa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a alteração das Leis
Municipais nºs 2.638/2022 e 2.639/2022”
Considerando a elevada responsabilidade técnica e o tempo demandado para a
realização do trabalho executado pelos médicos especialistas que compõe a Junta Médica Oficial
e a Junta Médica Previdenciária do Município, que compreende avaliações, análises e emissões
de pareceres conclusivos referentes aos processos de aposentadoria por invalidez, dentre outros
temas relacionados à saúde dos servidores.
Considerando que na prática, observou-se que o valor das gratificações previstas no Art.
5º da Lei nº 2638/2022 Caput (Junta Médica Oficial) e Art. 3º 8 1º da Lei nº 2639/2022 (Junta
Médica Previdenciária), que atualmente é de 35 UFIR-RJ que equivale à R$ 143,20 (cento e
quarente e três reais e vinte centavos), tendo em vista que o valor de uma UFIR-RJ atualmente
é de 4,0915, demonstrou estar fora do parâmetro de mercado.
Considerando que a referida gratificação é paga por laudo emitido e que as razões
trazidas pela representante da Junta Médica Oficial na fl. 04 do processo administrativo nº
37278/2022 encontra amparo na pesquisa de mercado realizada conforme documentos
constantes das fls. 07 a 34 e planilha juntada na fl. 35 do citado processo, onde constatou-se o
preço médio de uma consulta para Médico Ortopedista em R$ 355,00, Médico Psiquiatra R$
347,50 e Clínico Geral R$ 316,87, desta forma a solicitação feita pela Junta Médica Oficial para
majoração dos valores pagos a título de gratificação para o montante equivalente a 70 (setenta)
vezes o valor da UFIR-RJ, que representa atualmente o valor de R$ 286,40 (duzentos e oitenta
e seis reais e quarenta centavos) encontra-se dentro da média dos preços pesquisados.
Sendo assim, encaminhamos o Projeto de Lei e aguardamos a avaliação e análise dos
nobres Edis com a aprovação, em regime especial de urgência, por entender tratar-se de
matéria de relevante interesse público. asno
Gabinete do Prefeito, 02 de dezembro de 2022.
ARCÉEINO GARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Munitípio de-Rio das Ostras
Shy PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO e RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Jol DAS
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GABINETE DO PREFEITO eua.: 028
PROJETO DE LEI Nº 100/2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS NºS
2.638 E 2.639, AMBAS DE 20 DE ABRIL DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art.1º Fica alterada a redação do caput do artigo 5º, da Lei nº 2.638, de 20 de abril de
2022, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 5º. Os membros da Junta Médica Oficial serão designados pelo
chefe do Poder Executivo, e os titulares farão jus, individualmente, à
gratificação de 70 (setenta) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de
Referência do Estado do Rio de Janeiro), vigente a data do laudo emitido nos
casos elencados no artigo 4º desta Lei ” (NR)
Art.2º Fica alterada a redação do $ 1º, do artigo 3º, da Lei nº 2.639, de 20 de abril de
2022, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 3º...
$ 1º Os Médicos credenciados no OstrasPrev, convocados para integrar a
Junta Médica Previdenciária, receberão, a título de gratificação, a quantia de
70 (setenta) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do
Estado do Rio de Janeiro), vigente a data do laudo emitido dentro das
competências estabelecidas no artigo 4º desta Lei. ” (NR)
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 02 de dezembro de 2022.
ARCE a S DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Sã PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
“
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