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materia nº 866/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 866 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja viabilizado a contratação de mais médicos especializados em urologia, em vista da alta demanda encontrada no Município de Rio das Ostras/RJ.
native_id16143

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-14 PUBLICAÇÃO — —
2022-12-07 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-12-06 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U —
2022-12-06 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-14T10:54:11.222809-03:00 Aprovado por maioria absoluta 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃONº 866/2022
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja 
viabilizado a contratação de mais médicos especializados em urologia, em vista da alta 
demanda encontrada no Município de Rio das Ostras/RJ. 
 JUSTIFICATIVA
Considerando que o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta Casa 
Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das necessidades da 
população, indicar medidas de interesse popular para apreciação do Poder Executivo, desta 
feita, sendo de sua incumbência dar voz ao pleito popular para a contratação de mais médicos 
da especializados em urologia, diante da alta demanda encontra no Município de Rio das 
Ostras/RJ, como resposta ao clamor dos moradores deste bairro que procuram auxílio por 
intermédio deste Vereador. 
Considerando que o Médico Urologista é o profissional especializado no 
tratamento geniturinário, que inclui rins, bexiga, uretra e órgãos reprodutivos 
masculinos, atuando no tratamento clínico e cirúrgico de enfermidades que afetam 
esses órgãos, tratando de doenças de próstata, bexiga, cálculo nos rins e infecções 
sexualmente transmissíveis. 
Considerando que o artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Rio das 
Ostras, determina que: 
Art. 7º - Compete ao Município: 
I – legislar sobre assuntos de interesse local; 
[...]
VII – prestar, com a cooperação técnica da União e do Estado, serviços de 
atendimento à saúde da população. 
[...]
Art. 170. A saúde é direito de todos os municípes e dever do Poder Público, 
assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de 
riscos de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e 
serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. 
Art. 171. Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município 
promoverá por todos os meios ao seu alcance: 
[...]
III – acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município a ações e 
serviços de promoção, proteção e recuperação de saúde, sem qualquer 
discriminação.
Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico 
municipal, a promoção da dignidade social, com desmedida aplicação das ações 
administrativas para a melhoria da infraestrutura municipal, o que abrange o 
aperfeiçoamento da rede municipal de saúde, de maneira a melhor socorrer a 
população, e conhecendo o interesse do Poder Executivo em atender as necessidades 
de seus munícipes com aplicação e agilidade, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal, que uma vez sendo aprovada, seja esta denotação atendida para que seja 
viabilizado a contratação de mais médicos especializados em urologia, em vista 
da alta demanda encontrada no Município de Rio das Ostras/RJ. 
Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2022.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR – AUTOR

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