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INDICAÇÃONº 866/2022
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja
viabilizado a contratação de mais médicos especializados em urologia, em vista da alta
demanda encontrada no Município de Rio das Ostras/RJ.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta Casa
Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das necessidades da
população, indicar medidas de interesse popular para apreciação do Poder Executivo, desta
feita, sendo de sua incumbência dar voz ao pleito popular para a contratação de mais médicos
da especializados em urologia, diante da alta demanda encontra no Município de Rio das
Ostras/RJ, como resposta ao clamor dos moradores deste bairro que procuram auxílio por
intermédio deste Vereador.
Considerando que o Médico Urologista é o profissional especializado no
tratamento geniturinário, que inclui rins, bexiga, uretra e órgãos reprodutivos
masculinos, atuando no tratamento clínico e cirúrgico de enfermidades que afetam
esses órgãos, tratando de doenças de próstata, bexiga, cálculo nos rins e infecções
sexualmente transmissíveis.
Considerando que o artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Rio das
Ostras, determina que:
Art. 7º - Compete ao Município:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
VII – prestar, com a cooperação técnica da União e do Estado, serviços de
atendimento à saúde da população.
[...]
Art. 170. A saúde é direito de todos os municípes e dever do Poder Público,
assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de
riscos de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 171. Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município
promoverá por todos os meios ao seu alcance:
[...]
III – acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município a ações e
serviços de promoção, proteção e recuperação de saúde, sem qualquer
discriminação.
Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico
municipal, a promoção da dignidade social, com desmedida aplicação das ações
administrativas para a melhoria da infraestrutura municipal, o que abrange o
aperfeiçoamento da rede municipal de saúde, de maneira a melhor socorrer a
população, e conhecendo o interesse do Poder Executivo em atender as necessidades
de seus munícipes com aplicação e agilidade, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, que uma vez sendo aprovada, seja esta denotação atendida para que seja
viabilizado a contratação de mais médicos especializados em urologia, em vista
da alta demanda encontrada no Município de Rio das Ostras/RJ.
Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2022.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR – AUTOR
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