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materia nº 868/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 868 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja viabilizado a contratação de mais médicos especializados em ginecologia e obstetrícia, em vista da alta demanda encontrada no Município de Rio das Ostras/RJ.
native_id16145

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-14 PUBLICAÇÃO — —
2022-12-12 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO U —
2022-12-07 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-12-06 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-14T10:54:08.723471-03:00 Aprovado por maioria absoluta 8 0 0

Documents (1)

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INDICAÇÃONº 868/2022
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, 
e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja viabilizado a 
contratação de mais médicos especializados em ginecologia e obstetrícia, em vista da alta 
demanda encontrada no Município de Rio das Ostras/RJ. 
JUSTIFICATIVA
Considerando que o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, 
pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das necessidades da população, indicar 
medidas de interesse popular para apreciação do Poder Executivo, desta feita, sendo de sua 
incumbência dar voz ao pleito popular para a contratação de mais médicos da especializados em 
ginecologia e obstetrícia diante da alta demanda encontra no Município de Rio das Ostras/RJ, 
como resposta ao clamor dos moradores desta Cidade que procuram auxílio por intermédio deste 
Vereador. 
Considerando que o Médico Ginecologísta e Obstetra é responsável por cuidar da saúde 
da mulher regurlamente em um todo, focando especialmente no aparelho reprodutor feminino, 
iniciando-se o acompanhemento entre a faixa etária dos 13 (treze) aos 15 (quinze) anos de idade e 
durando até depois da menopausa.
Considerando que o artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, 
determina que: 
Art. 7º - Compete ao Município: 
I – legislar sobre assuntos de interesse local; 
[...]
VII – prestar, com a cooperação técnica da União e do Estado, serviços de atendimento 
à saúde da população. 
[...]
Art. 170. A saúde é direito de todos os municípes e dever do Poder Público, assegurada 
mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de riscos de doenças e 
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, 
proteção e recuperação. 
Art. 171. Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município 
promoverá por todos os meios ao seu alcance: 
[...]
III – acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município a ações e serviços 
de promoção, proteção e recuperação de saúde, sem qualquer discriminação.
Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico municipal, a 
promoção da dignidade social, com desmedida aplicação das ações administrativas para a melhoria 
da infraestrutura municipal, o que abrange o aperfeiçoamento da rede municipal de saúde, de 
maneira a melhor socorrer a população, e conhecendo o interesse do Poder Executivo em atender 
as necessidades de seus munícipes com aplicação e agilidade, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal, que uma vez sendo aprovada, seja esta denotação atendida para que seja viabilizado 
a contratação de mais médicos especializados em ginecologia e obstetrícia, em vista da alta 
demanda encontrada no Município de Rio das Ostras/RJ.
Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2022.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR – AUTOR

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