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INDICAÇÃONº 868/2022
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes,
e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja viabilizado a
contratação de mais médicos especializados em ginecologia e obstetrícia, em vista da alta
demanda encontrada no Município de Rio das Ostras/RJ.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta Casa Parlamentar,
pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das necessidades da população, indicar
medidas de interesse popular para apreciação do Poder Executivo, desta feita, sendo de sua
incumbência dar voz ao pleito popular para a contratação de mais médicos da especializados em
ginecologia e obstetrícia diante da alta demanda encontra no Município de Rio das Ostras/RJ,
como resposta ao clamor dos moradores desta Cidade que procuram auxílio por intermédio deste
Vereador.
Considerando que o Médico Ginecologísta e Obstetra é responsável por cuidar da saúde
da mulher regurlamente em um todo, focando especialmente no aparelho reprodutor feminino,
iniciando-se o acompanhemento entre a faixa etária dos 13 (treze) aos 15 (quinze) anos de idade e
durando até depois da menopausa.
Considerando que o artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras,
determina que:
Art. 7º - Compete ao Município:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
VII – prestar, com a cooperação técnica da União e do Estado, serviços de atendimento
à saúde da população.
[...]
Art. 170. A saúde é direito de todos os municípes e dever do Poder Público, assegurada
mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de riscos de doenças e
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção,
proteção e recuperação.
Art. 171. Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município
promoverá por todos os meios ao seu alcance:
[...]
III – acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município a ações e serviços
de promoção, proteção e recuperação de saúde, sem qualquer discriminação.
Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico municipal, a
promoção da dignidade social, com desmedida aplicação das ações administrativas para a melhoria
da infraestrutura municipal, o que abrange o aperfeiçoamento da rede municipal de saúde, de
maneira a melhor socorrer a população, e conhecendo o interesse do Poder Executivo em atender
as necessidades de seus munícipes com aplicação e agilidade, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, que uma vez sendo aprovada, seja esta denotação atendida para que seja viabilizado
a contratação de mais médicos especializados em ginecologia e obstetrícia, em vista da alta
demanda encontrada no Município de Rio das Ostras/RJ.
Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2022.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR – AUTOR
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