INDICAÇÃONº870/2022
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que,
através do setor competente, estude a viabilidade de enviar lembrete via WhatsApp
para os pacientes com consulta médica agendada, sempre um dia antes e solicitado a
confirmação.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta Casa
Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das necessidades da
população, indicar medidas de interesse popular para apreciação do Poder Executivo, desta
feita, sendo de sua incumbência dar voz ao pleito popular para dinamizar o acesso ao direito à
saúde no Município de Rio das Ostras/RJ, como resposta ao clamor dos moradores desta
Cidade que procuram auxílio por intermédio deste Vereador.
Considerando que por diversas vezes os cidadãos deixam de comparecer a
consultas médicas, até mesmo tramentos essenciais, apenas por esquecer-se da data e não ter
mecanismos de consulta simplificados, sobretudo na modalidade on-line, possibilitando-se
por intermédio do lembrete através da rede social “WhatsApp”, de uso comum de diversos
munícipes, a diminuição das faltas à consultas médicas, e ainda, existendo a perspectiva de
ser repassada a consulta para outro popular que necessite, uma vez que haja a informação de
impossibilidade de comparecimento do primeiro agendado.
Considerando que o artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras,
determina que:
Art. 7º - Compete ao Município:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
VII – prestar, com a cooperação técnica da União e do Estado, serviços de atendimento à
saúde da população.
[...]
Art. 170. A saúde é direito de todos os municípes e dever do Poder Público, assegurada
mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de riscos de doenças e outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e
recuperação.
Art. 171. Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município promoverá por
todos os meios ao seu alcance:
[...]
III – acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município a ações e serviços de
promoção, proteção e recuperação de saúde, sem qualquer discriminação.
Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico municipal, a
promoção da dignidade social, com desmedida aplicação das ações administrativas para a
melhoria da infraestrutura municipal, o que abrange o aperfeiçoamento da rede municipal de
saúde, de maneira a melhor socorrer a população, e conhecendo o interesse do Poder
Executivo em atender as necessidades de seus munícipes com aplicação e agilidade, INDICA
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que uma vez sendo aprovada, seja esta denotação atendida
para que, através do setor competene, estude a viabilidade de enviar lembrete via
WhatsApp para os pacientes com consulta médica agendada, sempre um dia antes e
solicitado a confirmação.
Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2022.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR – AUTOR