INDICAÇÃO Nº 871/2022
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que, através do setor
competente, faça a divulgação nas redes sociais e sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de
Rio das Ostras/RJ, bem como nas escolas, de um canal para denúncia e relatos pertinentes a
água parada.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, pode o
Vereador, valendo-se do seu papel de representante das necessidades da população, indicar medidas de
interesse popular para apreciação do Poder Executivo, desta feita, sendo de sua incumbência dar voz ao
pleito popular para confecção e divulgação, por intermédio das redes sociais, sítio eletrônico da Prefeitura
Municipal e escolas, de um canal apto a ser utilizado para denunciar focos de água parada, como resposta ao
clamor dos moradores desta Cidade que procuram auxílio por intermédio deste Vereador.
Considerando que a água parada propicia a proliferação de diversos insetos, dentre os quais os
mosquitos, com destaque aos espécimes do Haemagogus transmissor da febre amarela e Aedes aegypti
transmissor da dengue, zika vírus, chikungunya e febre amarela.
Considerando que o acúmulo de água parada ocorre, sobretudo, no verão, o que insurge no
aumento dos casos de dengue, zika vírus, chikungunya e febre amarela haja vista o aumento da população
transmissora, em razão do ambiente e clima ideias para sua reprodução, diante das chuvas recorrentes.
Considerando que o acúmulo de água é comum nos quintais, vasos de plantas, recipientes de água
para animais domésticos, no lixo, garrafas, potes, baldes, bacias, pneus velhos, caixa d’água, psicinas o
grande número de terrenos baldios existentes na cidade.
Considerando que o artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras,
determina que:
Art. 7º - Compete ao Município:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
VI – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, entre outros, os seguintes serviços:
[...]
f) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo;
[...]
VII – prestar, com a cooperação técnica da União e do Estado, serviços de
atendimento à saúde da população.
[...]
Art. 170. A saúde é direito de todos os municípes e dever do Poder Público,
assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de
riscos de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações
e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 171. Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o
Município promoverá por todos os meios ao seu alcance:
[...]
III – acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município a ações
e serviços de promoção, proteção e recuperação de saúde, sem qualquer
discriminação.
[...]
Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico municipal, a promoção
da dignidade social, com desmedida aplicação das ações administrativas para a melhoria da
infraestrutura municipal, o que abrange o aperfeiçoamento da rede municipal de saúde, de maneira a
melhor socorrer a população, e conhecendo o interesse do Poder Executivo em atender as necessidades
de seus munícipes com aplicação e agilidade, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que, através do
setor competente, faça a divulgação nas redes sociais e sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de
Rio das Ostras/RJ, bem como nas escolas, de um canal para denúncia e relatos pertinentes a água
parada.
Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2022.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR – AUTOR