br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 871/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 871 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que, através do setor competente, faça a divulgação nas redes sociais e sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras/RJ, bem como nas escolas, de um canal para denúncia e relatos pertinentes a água parada.
native_id16148

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-14 PUBLICAÇÃO — —
2022-12-12 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO U —
2022-12-07 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-12-07 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-14T10:54:06.808872-03:00 Aprovado por maioria absoluta 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

INDICAÇÃO Nº 871/2022
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e 
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que, através do setor
competente, faça a divulgação nas redes sociais e sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de 
Rio das Ostras/RJ, bem como nas escolas, de um canal para denúncia e relatos pertinentes a 
água parada. 
JUSTIFICATIVA
Considerando que o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, pode o 
Vereador, valendo-se do seu papel de representante das necessidades da população, indicar medidas de 
interesse popular para apreciação do Poder Executivo, desta feita, sendo de sua incumbência dar voz ao
pleito popular para confecção e divulgação, por intermédio das redes sociais, sítio eletrônico da Prefeitura 
Municipal e escolas, de um canal apto a ser utilizado para denunciar focos de água parada, como resposta ao 
clamor dos moradores desta Cidade que procuram auxílio por intermédio deste Vereador. 
Considerando que a água parada propicia a proliferação de diversos insetos, dentre os quais os 
mosquitos, com destaque aos espécimes do Haemagogus transmissor da febre amarela e Aedes aegypti
transmissor da dengue, zika vírus, chikungunya e febre amarela.
Considerando que o acúmulo de água parada ocorre, sobretudo, no verão, o que insurge no 
aumento dos casos de dengue, zika vírus, chikungunya e febre amarela haja vista o aumento da população 
transmissora, em razão do ambiente e clima ideias para sua reprodução, diante das chuvas recorrentes. 
Considerando que o acúmulo de água é comum nos quintais, vasos de plantas, recipientes de água 
para animais domésticos, no lixo, garrafas, potes, baldes, bacias, pneus velhos, caixa d’água, psicinas o 
grande número de terrenos baldios existentes na cidade. 
Considerando que o artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, 
determina que: 
Art. 7º - Compete ao Município: 
I – legislar sobre assuntos de interesse local; 
[...]
VI – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou 
permissão, entre outros, os seguintes serviços:
[...]
f) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo;
[...]
VII – prestar, com a cooperação técnica da União e do Estado, serviços de 
atendimento à saúde da população. 
[...]
Art. 170. A saúde é direito de todos os municípes e dever do Poder Público, 
assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de 
riscos de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações 
e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. 
Art. 171. Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o 
Município promoverá por todos os meios ao seu alcance: 
[...]
III – acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município a ações 
e serviços de promoção, proteção e recuperação de saúde, sem qualquer 
discriminação.
[...]
Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico municipal, a promoção 
da dignidade social, com desmedida aplicação das ações administrativas para a melhoria da 
infraestrutura municipal, o que abrange o aperfeiçoamento da rede municipal de saúde, de maneira a 
melhor socorrer a população, e conhecendo o interesse do Poder Executivo em atender as necessidades 
de seus munícipes com aplicação e agilidade, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que, através do 
setor competente, faça a divulgação nas redes sociais e sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de 
Rio das Ostras/RJ, bem como nas escolas, de um canal para denúncia e relatos pertinentes a água 
parada. 
Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2022.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR – AUTOR

open original →