br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 872/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 872 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova uma limpeza com serviços de capina, roçada, coleta de entulhos, varrição e melhorias ao longo da Rua das Samambaias, paralela à Av. dos Coqueiros, no bairro Verdes Mares, neste Município.
native_id16149

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-14 PUBLICAÇÃO — —
2022-12-12 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO U —
2022-12-07 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-12-07 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-14T10:54:07.936048-03:00 Aprovado por maioria absoluta 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

INDICAÇÃO Nº 872/2022
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPALDE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e 
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova uma limpeza 
com serviços de capina, roçada, coleta de entulhos, varrição e melhorias ao longo da Rua das 
Samambaias, paralela à Av. dos Coqueiros, no bairro Verdes Mares, neste Município.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, pode o 
Vereador, valendo-se do seu papel de representante das necessidades da população, indicar medidas 
de interesse popular para apreciação do Poder Executivo, desta feita, sendo de sua incumbência dar 
voz ao pleito popular para a regularização dos logradouros existentes na Rua das Samambaias, 
paralela à Av. dos Coqueiros, no bairro Verdes Mares, procedendo-se à limpeza com serviços de 
capina, roçada, coleta de entulhos, varrição e melhorias, como resposta ao clamor dos moradores deste 
bairro que procuram auxílio por intermédio deste Vereador. 
Considerando que a vegetação apresentada cria diversos empecilhos estruturais, tais como a 
proximidade aos fios de alta tensão, alteração da trafegabilidade, insegurança, sobretudo no período 
noturno. 
Considerando que o artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, determina que:
Art. 7º - Compete ao Município:
I – legislar sobre assuntos de interesse local; 
[...]
VI – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, 
os seguintes serviços:
[...]
f ) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo; [...] 
XVIII - executar obras de: 
a) Abertura, pavimentação e conservação de vias; 
Considerando que a atual situação das vias traz, inquestionavelmente, problemas de ordem 
financeira, visto que desvalorizam imóveis, sendo inegável que o próprio município sofre com esta 
imagem, trazendo-se à baila a infraestrutura da cidade de Rio das Ostras/RJ, que seria elevada com a 
resolução desse óbice, sabendo-se que é a vontade da diligente Administração Municipal corroborar 
para a melhoria da condição de vida dos seus munícipes, e em amplo senso no desenvolvimento social 
e econômico. 
Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico municipal, a promoção da 
dignidade social, com desmedida aplicação das ações administrativas para a melhoria da infraestrutura 
municipal, o que abrange o aperfeiçoamento das vias que constituem cada bairro, não sendo diferente com o 
bairro supra explicitado, e conhecendo o interesse do Poder Executivo em atender as necessidades de seus 
munícipes com aplicação e agilidade, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que uma vez sendo aprovada, 
seja esta denotação atendida para que promova uma limpeza com serviços de capina, roçada, coleta 
de entulhos, varrição e melhorias ao longo da Rua das Samambaias, paralela à Av. dos 
Coqueiros, no bairro Verdes Mares, neste Município.
Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2022.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR - AUTOR

open original →