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materia nº 873/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 873 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova uma limpeza com serviços de capina, roçada, coleta de entulhos, varrição e melhorias ao longo da Rua Particular n. 02, bairro Jardim Mariléa, neste Município.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-14 PUBLICAÇÃO — —
2022-12-12 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO U —
2022-12-07 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-12-07 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-14T10:54:09.780559-03:00 Aprovado por maioria absoluta 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº 873/2022
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPALDE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, 
e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova uma 
limpeza com serviços de capina, roçada, coleta de entulhos, varrição e melhorias ao longo 
da Rua Particular n. 02, bairro Jardim Mariléa, neste Município.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, pode 
o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das necessidades da população, indicar 
medidas de interesse popular para apreciação do Poder Executivo, desta feita, sendo de sua 
incumbência dar voz ao pleito popular para a regularização dos logradouros existentes na Rua 
Particular n. 02, bairro Jardim Mariléa, procedendo-se à limpeza com serviços de capina, 
roçada, coleta de entulhos, varrição e melhorias, como resposta ao clamor dos moradores deste 
bairro que procuram auxílio por intermédio deste Vereador. 
Considerando que a vegetação apresentada cria diversos empecilhos estruturais, tais como 
a proximidade aos fios de alta tensão, alteração da trafegabilidade, insegurança, sobretudo no 
período noturno. 
Considerando que o artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, determina 
que:
Art. 7º - Compete ao Município:
I – legislar sobre assuntos de interesse local; 
[...]
VI – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre 
outros, os seguintes serviços:
[...]
f ) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo; [...] 
XVIII - executar obras de: 
a) Abertura, pavimentação e conservação de vias; 
Considerando que a atual situação das vias traz, inquestionavelmente, problemas de ordem 
financeira, visto que desvalorizam imóveis, sendo inegável que o próprio município sofre com 
esta imagem, trazendo-se à baila a infraestrutura da cidade de Rio das Ostras/RJ, que seria elevada 
com a resolução desse óbice, sabendo-se que é a vontade da diligente Administração Municipal 
corroborar para a melhoria da condição de vida dos seus munícipes, e em amplo senso no 
desenvolvimento social e econômico. 
Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico municipal, a promoção da 
dignidade social, com desmedida aplicação das ações administrativas para a melhoria da infraestrutura 
municipal, o que abrange o aperfeiçoamento das vias que constituem cada bairro, não sendo diferente com 
o bairro supra explicitado, e conhecendo o interesse do Poder Executivo em atender as necessidades de 
seus munícipes com aplicação e agilidade, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que uma vez sendo 
aprovada, seja esta denotação atendida para que promova uma limpeza com serviços de capina, 
roçada, coleta de entulhos, varrição e melhorias ao longo da Rua Particular n. 02, bairro 
Jardim Mariléa, neste Município.
Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2022.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR - AUTOR

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