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materia nº 877/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 877 / 2022
Date 2022-12-07
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que PROMOVA AS OBRAS DE DRENAGEM PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS NA RUA RECIFE, no bairro Jardim Bela Vista e, de forma imediata, PROMOVA A LIMPEZA, O NIVELAMENTO E A TAPAGEM DOS BURACOS, com a poda da vegetação, a fim de atenuar os problemas enfrentados pelos moradores com a falta de manutenção e limpeza urbana na referida rua.
native_id16159

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Matéria com perda do objeto — —
2022-12-12 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-12-07 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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texto original #

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mvb
INDICAÇÃO Nº877/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que PROMOVA 
AS OBRAS DE DRENAGEM PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS, 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS NA RUA RECIFE, 
no bairro Jardim Bela Vista e, de forma imediata, PROMOVA A 
LIMPEZA, O NIVELAMENTO E A TAPAGEM DOS BURACOS, com a poda da 
vegetação, a fim de atenuar os problemas enfrentados pelos 
moradores com a falta de manutenção e limpeza urbana na 
referida rua.
JUSTIFICATIVA
Considerando que há reclamações de moradores sobre as 
péssimas condições da RUA RECIFE, localizada no bairro Jardim 
Bela Vista;
Considerando que o mato alto e abandono vem ensejando 
o aparecimento de cobras e roedores nas residências, ao menos 
4 jiboias foram encontradas desde a última semana; 
Considerando que a política de desenvolvimento 
urbano, a ser executada pelo Poder Público, conforme 
diretrizes fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno 
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o 
bem-estar de seus habitantes;
mvb
Considerando que a lei de diretrizes nacionais para o 
saneamento básico (Lei 11.445/2007) encarrega o Estado pela 
drenagem de água da chuva em áreas urbanas e, após a vigência 
da Lei 13.308/2016, o poder público é encarregado da limpeza e 
manutenção de bueiros e redes de drenagem da água da chuva em 
cidades; 
Considerando que a limpeza urbana é considerada
serviço essencial que deve ser contínua, pois além de compor 
as diretrizes do saneamento básico, é preciso entender que 
qualquer situação de saúde pública passa também por estas 
questões sanitárias e urbanísticas;
Considerando que o serviço público precisa encontrar 
soluções inteligentes e planejadas para que as condições de 
saneamento básico e limpeza urbana sejam realmente 
satisfatórias — e os principais cuidados, devidamente 
observados;
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares 
para a aprovação da presente indicação e espero contar com a 
sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a presente 
propositura para atender os moradores da RUA RECIFE, no bairro 
Jardim Bela Vista.
Rio das Ostras, RJ, 07 de dezembro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador

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