Processo: 1642/2022
Pam 1211212022 MO
1642/2022
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFICIO Nº 612/2022- GAB
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº046/2022
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
RUBI Arrcipat
A:
p
Vanessa Perejra Mello
Protocblo
Matr. 027
CÂMARA MUNICIPAL DE
) RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA AD
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, E Md AA gi Va
edad ro Mares - Pio das Ostras - RJ
Site: www.riodasostras 1) leg.br Email: contato(Briodasostras 1 leg br
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Bag GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 612/2022 - GAB
Em 07 de dezembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Total nº 046/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto
Total nº 046/2022, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa
Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
“ gar PREFEITURA
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PROCESSO N Téziman
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MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 046/2022
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que decidiu VETAR TOTALMENTE o
Projeto de Lei nº 088/2022, com fundamento nas justificativas, e nos dispositivos legais
indicados a seguir, por inconstitucionalidade formal, em razão de vício de iniciativa caracterizado
com base no artigo 61, $ 1º, da CRFB/1988, bem como nos termos do artigo 57, $2º c/c o artigo
69, incisos II, V e VIII da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 088/2022, de Autoria do Nobre Vereador Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em duas discussões, nos dias 09 e
16 de novembro do corrente ano, que “CRIA AS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NO ÂMBITO
DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS AMBIENTAIS E DISPÕE SOBRE SUA
PUBLICIZAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, PELO PODER EXECUTIVO,
ATRAVÉS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA”.
Verificou-se que o conteúdo normativo do Projeto de Lei nº 088/2022, de iniciativa
do Poder Legislativo, padece de diversos vícios aptos a inviabilizar sua sanção pelo Chefe do
Poder Executivo.
No plano formal a matéria foi tratada por meio de lei ordinária, e as leis municipais
que disciplinam matéria ambiental no âmbito de Rio das Ostras são Lei Complementares (Lei
Complementar nº 005/2008 — Código do Meio Ambiente e a Lei Complementar nº 043/2011 e
que institui o Sistema de Licenciamento Ambiental - SISLAM).
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FOIHA Nº 06.
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Nesse sentido, a lei complementar, por se tratar de um ato legislativo cuja
elaboração exige quórum qualificado, é utilizado para regulamentar matérias constitucionais
especificamente indicadas pelo Constituinte originário.
Assim, de acordo com o processo legislativo estabelecido constitucionalmente,
somente outra lei complementar poderá alterar ou mesmo revogar uma lei complementar em
vigor, incorrendo em irremediável vício formal, lei ordinária com tal propósito, como é o caso do
PL em análise, já que o legislador municipal optou por legislar sobre matéria ambiental, por meio
de lei complementar.
Ademais, o PL invade a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal,
prevista no art. 69, Il e VIII da LOMRO e art, 61, 8 1º, da CRFB/1988, ao impor obrigações à
esfera da Administração Pública Municipal, em manifesta usurpação de competência
constitucionalmente fixada, ofendendo ainda o princípio republicado da separação de poderes
(art. 2º da Constituição Federal de 1988), padecendo de vício formal e material de
constitucionalidade.
Não bastassem tais vícios, há ainda a criação de despesa para o Executivo, sem
indicação da receita correspondente, o que foi bem destacado no parecer técnico da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca — SEMAP, que no ato da confecção da placa,
nos moldes indicados no PL poderá, por (diversas) vezes, ultrapassar o valor da própria
compensação ambiental imposta, impondo uma despesa ao erário ineficiente, dissociada do
próprio escopo original da compensação ambiental.
O Executivo não deve sofrer indevida interferência em sua primacial função de
administrar, ou seja, planejar, dirigir, organizar e executar as atividades da Administração,
conforme dispõe o artigo 161 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras.
Assim, quando o Poder Legislativo, disciplina aspectos relacionados ao serviço
público, impondo a obrigação ao Município de identificar e arcar com as despesas de elaboração
de placas de identificação de toda e qualquer medida compensatória a partir da promulgação da
lei, pretendendo alterar a obrigação acessória prevista no regramento relativo à obtenção de
licença ambiental e nas ações de fiscalização no âmbito da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Agricultura e Pesca-SEMAP, atividades que são próprias do Gestor Público, esse
viola o princípio da separação de poderes.
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Matr. 027
Como dito alhures, não resta dúvida, seja na doutrina, seja na jurisprudência, que
ao Poder Executivo cabe precipuamente a função de administrar, que se revela em atos de
planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público.
Nessa esteira, vale invocar aquele que vem a ser referência no ensinamento do
direito administrativo brasileiro, o mestre Hely Lopes Meirelles, na sua clássica obra “Direito
Municipal Brasileiro”, in verbis:
“A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, a de
regular a administração do Município e a conduta dos munícipes no que afeta
aos interesses locais. A Câmara não administra o Município; estabelece,
apenas, normas de administração. Não executa obras e serviços públicos;
dispõe, unicamente, sobre sua execução. Não compõe nem dirige o
funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua
organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais; apenas
institui ou altera tributos ou autoriza sua arrecadação e aplicação. Não
governa o Município; mas regula e controla a atuação governamental do
Executivo, personalizado no prefeito.
Eis aí a distinção marcante entre a missão normativa da Câmara e a
função executiva do prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter
regulatório genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os
mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos de
administração.
(..)
“A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória da
separação institucional de suas funções. Por idêntica razão
constitucional, a Câmara não pode delegar funções ao prefeito, nem
receber delegações do Executivo. Suas atribuições são incomunicáveis,
estanques, intransferíveis (CF, art. 2º)”.
Assim, sobreleva-se como sendo regra de observância obrigatória pelos Estados e
Municípios em suas leis fundamentais (Constituição Federal e Lei Orgânica do Município,
respectivamente) àquelas relativas ao processo legislativo, especialmente as que dizem respeito
à iniciativa reservada. O E. STF, inclusive, Possui jurisprudência consolidada a este respeito:
Gir PREFEITURA
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FOLHA Nº ..
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GABINETE DO PREFEITO
“(.) A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a
capacidade de auto-organização e de autogoverno --- artigo 25, caput ==,
impõe a obrigatória observância de vários princípios, entre os quais o
pertinente ao processo legislativo. O legislador estadual não pode usurpar a
iniciativa legislativa do Chefe do Executivo, dispondo sobre as matérias
reservadas a essa iniciativa privativa. (...) (STF, ADI 1.594-RN, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Eros Grau, 04-06-2008, v.u., DJe 22-08-2008)
“(...) Por tratar-se de evidente matéria de organização administrativa, a
iniciativa do processo legislativo está reservada ao chefe do Poder Executivo
local. Os Estados-membros eo Distrito Federal devem obediência às regras
de iniciativa legislativa reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de
violação do modelo de harmônica tripartição de poderes, consagrado pelo
constituinte originário. (...) [ADI 1.182, rel. min. Eros Grau, j. 24-11-2005, P,
DJ de 10-3-2006.] = RE 508.827 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 25-9-2012, 22
T, DJE de 19-10-2012.
(.) É indispensável a iniciativa do chefe do Poder Executivo (mediante
projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/2001, por meio de decreto) na
elaboração de normas que de alguma forma remodelem as atribuições de
órgão pertencente à estrutura administrativa de determinada unidade da
Federação. (...) [ADI 3.254, rel. min. Ellen Gracie, j. 16-11-2005, P, DJ de 2-
12-2005.] = AI 643.926 ED, rel. min. Dias Toffoli, j. 13-3-2012, 1º T, DJE de
12-4-2012
Ademais, conforme já apontado anteriormente, quando se analisou o aspecto formal
da proposição, a matéria tratada neste PL encontra-se devidamente regulamentada no Código
do Meio Ambiente de Rio das Ostras, Lei Complementar nº 005/2008 e pela Lei Complementar
nº 043/2015 e pela Lei Complementar Federal nº 140/2011.
Logo, o Poder Legislativo não pode, através de lei ocupar-se da administração, sob
pena de se permitir que o legislador administre invadindo área privativa do Poder Executivo, pois
quando o Poder Legislativo do Município edita lei disciplinando atuação administrativa, como no
caso do PL ora impugnado, invade, indevidamente, esfera que é própria da atividade do
administrador público, violando o princípio da separação de poderes.
GABINETE DO PREFEITO RIO
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FOLHA Nº
SCI LIZA
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Isso porque cabe essencialmente à Administração Pública, e não ao legislador,
deliberar a respeito da conveniência e da oportunidade em substituir ou não a vegetação urbana,
e prazos e procedimentos para tanto, pois se trata de atuação precipuamente administrativa,
baseada na escolha política de gestão, na qual é vedada intromissão de qualquer outro poder,
até mesmo do Judiciário.
No Projeto de Lei em questão, a referida inconstitucionalidade, portanto, repousa no
vício de iniciativa tanto formal quanto material, por interferir em matéria de competência do
Executivo, tornando inviável a sua sanção.
Diante do exposto, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 088/2022, com
fundamento nas justificativas elencadas e nos dispositivos legais indicados, por
inconstitucionalidade formal, em razão de vício de iniciativa caracterizado com base no artigo 61,
8 1º, da CRFB/1988, bem como nos termos do artigo 57, 82º cfc o artigo 69, incisos Il, Ve Vil da
Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras.
Sendo assim, submeto o veto a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação,
contando, desde já, com o alto espírito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes
Pares, pelo acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do presente veto.
Rio das Ostras, 07 de dezembro de 2022.
Prefeito do Município de Rio das
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