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materia nº 47/2022

Tipo Veto Total
Número / Ano 47 / 2022
Date 2022-12-12
EmentaVeto totalmente o Projeto de Lei nº 150/2022, de Autoria do Nobre Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em duas discussões, nos dias 09 e 16 de novembro do corrente ano, que “TRATA DO AMPLO ACESSO E SEGURANÇA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NOS ELEVADORES EM EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS”.
native_id16163

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-15 PROPOSIÇÃO REJEITADA — —
2023-02-13 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO U —
2022-12-14 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-12-12 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-12-12 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-14T16:07:48.538667-03:00 Rejeitada 0 10 0

Documents (1)

texto original #

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FOLHA Nº of. -|
RUBRICA |
Vanessa Pefeira Mello
1
JP Protdcolo
BS A Matr. 027
Processo: 1643/2022
Data: 12/12/2022
164 22
3/20
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFICIO Nº 613/2022- GAB
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº047/2022
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
RUBRICA
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMIN TRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, tz Ma Ay mara Municip de Rio das Ostras
mol h Vanetsa Pereira Mello
A) Protocolo
Matr. 027
processo ne 1643/0022)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO rotma ne — 03 ,
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E e é
GABINETE DO PREFEITO (E) “he
Matr. 027
Ofício nº 613/2022 - GAB
Em 07 de dezembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Total nº 047/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto
Total nº 047/2022, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa
Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
A Atenciosamente,
Mes Chrio Dias Bórba
Prefeito
my PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 q Jos RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - wuw.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
FOLH
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 047/2022
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que decidiu VETAR TOTALMENTE o
Projeto de Lei nº 150/2022, com fundamento nas justificativas a seguir, por ausência de interesse
público, tornando inviável a SANÇÃO pelo Chefe do Poder Executivo, com base no art. 99, do
Regimento Interno — Resolução nº 095/2005, bem como, nos termos do 8 2º, do artigo 57 cic o
inciso V, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 4 50/2022, de Autoria do Nobre Vereador Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em duas discussões, nos dias 09 e
16 de novembro do corrente ano, que “TRATA DO AMPLO ACESSO E SEGURANÇA ÀS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NOS ELEVADORES EM EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO
DE RIO DAS OSTRAS”.
De fato, o projeto de lei em questão não trata de serviços, órgãos, nem de pessoal da
Administração Pública municipal. O tema aborda a proteção de direitos fundamentais de pessoas
com deficiência visual. Por essa razão, não apresenta vício de iniciativa no processo legislativo.
Contudo, a manifestação da equipe técnica da Secretaria Municipal de Manutenção
da Infraestrutura Urbana e Obras Públicas-SEMOP, esclarece que o diploma legal aprovado tem
Os seguintes inconvenientes, que são tanto jurídicos quanto políticos:
1) Redundância, pois a matéria regulada no PL nº 150/2022 já encontra tratamento
em normas jurídicas atualmente aplicadas pela administração local; /
2) Ausência de especificidade sobre a multa a ser aplicada pelo descumprimento da
lei;
PREFEI
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 JÉsRIO
Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasostras.rj. gov.br - gabineteOriodasostras. ri.gov.br JS OSTRAS
[PROCESSO Nº te
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ua
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS =
GABINETE DO PREFEITO
3) Aumento do custo das edificações no território do Município, o que pode prejudicar
o acesso à casa própria das próprias pessoas destinatárias política em tela.
Considerando que o deficiente visual é contemplado no Município de Rio das Ostras
com proteção adequada em matéria de acesso aos elevadores, uma lei rebarbativa só prejudica
Os próprios deficientes, bem como todas as demais pessoas que precisam de acesso à moradia,
pois inflação legislativa só traz ônus e incertezas.
Diante do exposto, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 150/2022, com
fundamento nas justificativas elencadas, por ausência de interesse público, com base no art. 99 do
Regimento Interno — Resolução nº 095/2005, bem como, nos termos do $ 2º, do artigo 57 cic o
inciso V, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras.
Sendo assim, submeto o veto a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação,
contando, desde já, com o alto espírito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes
pares, pelo acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do presente veto.
Rio das Ostras, 07 de dezembro de 2022.
ARCELIN cabe olons e,
Prefeito do Município de Rio das
y
RETA RIO TURA
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Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras. ).gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br JS BO

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