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INDICAÇÃO Nº 878/2022
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que, através do setor
competente, divulgue de maneira ampla e de fácil entendimento a relação dos horários
dos veículos automotores/vans, responsáveis pelo transporte coletivo, praticados neste
Município, devendo ser feita em forma de tabelas/cards.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta Casa
Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das necessidades da
população, indicar medidas de interesse popular para apreciação do Poder Executivo, desta
feita, sendo de sua incumbência dar voz ao pleito popular para a devida divulgação dos
horários de vans que estão sendo praticados neste Município, como resposta ao clamor dos
moradores deste logradouro que procuram auxílio por intermédio deste Vereador.
Considerando que o transporte coletivo é um direito social garantido pelo
ordenamento jurídico pátrio nacional, de maneira a proporcionar benefícios de ordem
macroeconômicos e socioambientais, haja vista que estes permitem o deslocamento em massa
de cidadãos pelo território nacional, seja por motivos laborais, estudo ou lazer.
Considerando que o transporte coletivo auxilia na diminuição do tráfego de
veículos particulares nas ruas, aumentando o número de congestionamento. Considerando-se,
também, que o transporte coletivo é a alternativa mais segura em relação a óbitos e acidentes.
Considerando que a tarifa ministrada sem consideração do tamanho do percurso é
a maneira de dar acessibilidade sem discriminações, sobretudo à classe dos trabalhadores e
estudantes.
Considerando que o transporte coletivo colabora diretamente para o
desenvolvimento da Cidade, considerando-se, ainda, que contribuí para diminuição da
poluição, sendo notório que o transporte coletivo polui menos do que as motocicletas e os
carros particulares.
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Considerando que a Cidade Rio das Ostras/RJ apresenta um cenário de
insegurança e instabilidade em relação a horários e itinerários das vans, de maneira a deixar a
população à mercê de situações que fogem ao seu controle, impossibilitando o pleno gozo de
seus direitos reconhecidos.
Considerando que o artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras,
determina que “Art. 7º - Compete ao Município: [...] VI – organizar e prestar, diretamente ou
sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços: a) transporte
coletivo urbano e municipal, que terá caráter essencial;.
Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico municipal, a
promoção da dignidade social, com desmedida aplicação das ações administrativas para a
melhoria da infraestrutura municipal, o que abrange o aperfeiçoamento da prestação do serviço
de transporte coletivo urbano e municipal, e conhecendo o interesse do Poder Executivo em
atender as necessidades de seus munícipes com aplicação e agilidade, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, que uma vez sendo aprovada, seja esta denotação atendida para que,
através do setor competente, divulgue de maneira ampla e de fácil entendimento a relação
dos horários dos veículos automotores/vans, responsáveis pelo transporte coletivo,
praticados neste Município, devendo ser feita em forma de tabelas/cards, não em forma de
texto, uma vez que as redes sociais são de amplo acesso dos munícipes, de maneira que a
comunicação visual de fácil entendimento é de extrema importância.
Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2022.
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ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR - AUTOR