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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 408/2022
EMENTA: Altera o caput do artigo
1º da Lei nº 2597/2021.
Vereador Vereadores Autores
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO,
o seguinte:
LEI:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 2597/2021
passará a contar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica estabelecido, como prazo máximo para
espera no atendimento de clientes nas concessionárias
fornecedoras de serviços públicos essenciais, o tempo de 30
(trinta minutos) contados da retirada da senha, salvo em caso de
força maior ou demanda excessiva por justo motivo.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação revogada as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Presidente
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vice-presidente
Rogério Belém da Silva
1º Secretário
Sidnei Mattos Filho
2º Secretário
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
André dos Santos Braga
Vereador
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador
João Francisco de Souza Araújo
Vereador
Leonardo de Paula Tavares
Vereador
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Rafael Pereira dos Santos
Vereador
Robson Carlos de Oliveira Gomes
Vereador
Uderlan de Andrade Hespanhol
Vereador
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada
Câmara Municipal, tem por objetivo adequar o tempo máximo de
espera de clientes não só para a ENEL, mas também para as demais
empresas fornecedoras de serviços públicos essenciais.
Sem prejuízo do intentado, faz-se necessário que a
tramitação ocorra de forma abreviada – EM REGIME DE URGÊNCIA –
conforme prevê o Regimento Interno.
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de
Lei, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Presidente
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vice-presidente
Rogério Belém da Silva
1º Secretário
Sidnei Mattos Filho
2º Secretário
André dos Santos Braga
Vereador
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador
João Francisco de Souza Araújo
Vereador
Leonardo de Paula Tavares
Vereador
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Rafael Pereira dos Santos
Vereador
Robson Carlos de Oliveira Gomes
Vereador
Uderlan de Andrade Hespanhol
Vereador
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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