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materia nº 66/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 66 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaREQUER ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja informado a esta Casa sobre o andamento do programa criado pelo Governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), que dispõe sobre o Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo Urbano, devendo o Executivo informar os valores recebidos, bem como a destinação da verba, acompanhado das cópias integrais dos processos administrativos.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-14 PUBLICAÇÃO — —
2022-12-13 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicla da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-14T22:06:39.846553-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
REQUERIMENTO Nº. 066/2022
 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
 
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Exmo. Prefeito 
Municipal, que seja informado a esta Casa sobre o andamento do programa criado 
pelo Governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), 
que dispõe sobre o Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no 
Transporte Público Coletivo Urbano, devendo o Executivo informar os valores 
recebidos, bem como a destinação da verba, acompanhado das cópias integrais 
dos processos administrativos. 
Justificativa
 Trata-se de reivindicação apresentada ao nosso gabinete pelos 
permissionários de serviços públicos de transporte de passageiros que, ao tomar 
conhecimento da existência do programa denominado de Auxílio Emergencial à 
Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo Urbano,
criado pelo Governo Federal, não obtiveram respostas junto à Secretaria 
competente.
Fonte: https://www.gov.br/mdr/pt-br/ultimas-noticias/governo-federal-finaliza￾pagamento-do-auxilio-para-a-gratuidade-do-transporte-publicos-de-idosos-a￾estados-e-municipios
 
Sala das sessões, 13 de dezembro de 2022.
André dos Santos Braga
Vereador – Autor
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador – Autor
 

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