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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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REQUERIMENTO Nº. 066/2022
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Exmo. Prefeito
Municipal, que seja informado a esta Casa sobre o andamento do programa criado
pelo Governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR),
que dispõe sobre o Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no
Transporte Público Coletivo Urbano, devendo o Executivo informar os valores
recebidos, bem como a destinação da verba, acompanhado das cópias integrais
dos processos administrativos.
Justificativa
Trata-se de reivindicação apresentada ao nosso gabinete pelos
permissionários de serviços públicos de transporte de passageiros que, ao tomar
conhecimento da existência do programa denominado de Auxílio Emergencial à
Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo Urbano,
criado pelo Governo Federal, não obtiveram respostas junto à Secretaria
competente.
Fonte: https://www.gov.br/mdr/pt-br/ultimas-noticias/governo-federal-finalizapagamento-do-auxilio-para-a-gratuidade-do-transporte-publicos-de-idosos-aestados-e-municipios
Sala das sessões, 13 de dezembro de 2022.
André dos Santos Braga
Vereador – Autor
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador – Autor
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