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materia nº 273/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 273 / 2017
Date 2017-06-20
EmentaINDICA ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, a criação na GMRO – Guarda Municipal de Rio das Ostras, da “Patrulha do Silêncio”, que terá por objetivo fazer cumprir a Lei Estadual 126/77 e a Lei Municipal 2006/2017 de autoria do Vereador Fábio Alexandre Simões Leite.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas nº. 01 – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
MVB
INDICAÇÃO Nº. 273/2017 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Excelentíssimo Sr. Prefeito 
Municipal, a criação na GMRO – Guarda Municipal de Rio das Ostras, da “Patrulha do 
Silêncio”, que terá por objetivo fazer cumprir a Lei Estadual 126/77 e a Lei Municipal 
2006/2017 de autoria do Vereador Fábio Alexandre Simões Leite.
Justificativa
 Estabelecendo-se que se constituirá infração, perturbação do bem estar e o sossego 
público, sons de qualquer natureza, que possa prejudicar a saúde, o conforto ou a 
segurança pública, podendo se necessário, a “Patrulha do Silêncio” solicitar auxílio da 
força policial da polícia militar. 
 Sendo a perturbação do silêncio a primeira e maior queixa registrada pela ouvidoria 
da Secretaria de Segurança Pública Municipal, tem a presente indicação por objetivo, fazer 
cumprir as referidas Leis, tendo por atribuições: vistoriar, apurar e punir os infratores nas 
penalidades ali previstas.
Sala das Sessões, 20 de junho de 2017.
Carlos Alberto Afonso Fernandes
Vereador-autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas nº. 01 – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
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