| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 273 / 2017 |
| Date | 2017-06-20 |
| Ementa | INDICA ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, a criação na GMRO – Guarda Municipal de Rio das Ostras, da “Patrulha do Silêncio”, que terá por objetivo fazer cumprir a Lei Estadual 126/77 e a Lei Municipal 2006/2017 de autoria do Vereador Fábio Alexandre Simões Leite. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Rua das Avencas nº. 01 – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br MVB INDICAÇÃO Nº. 273/2017 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, a criação na GMRO – Guarda Municipal de Rio das Ostras, da “Patrulha do Silêncio”, que terá por objetivo fazer cumprir a Lei Estadual 126/77 e a Lei Municipal 2006/2017 de autoria do Vereador Fábio Alexandre Simões Leite. Justificativa Estabelecendo-se que se constituirá infração, perturbação do bem estar e o sossego público, sons de qualquer natureza, que possa prejudicar a saúde, o conforto ou a segurança pública, podendo se necessário, a “Patrulha do Silêncio” solicitar auxílio da força policial da polícia militar. Sendo a perturbação do silêncio a primeira e maior queixa registrada pela ouvidoria da Secretaria de Segurança Pública Municipal, tem a presente indicação por objetivo, fazer cumprir as referidas Leis, tendo por atribuições: vistoriar, apurar e punir os infratores nas penalidades ali previstas. Sala das Sessões, 20 de junho de 2017. Carlos Alberto Afonso Fernandes Vereador-autor Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Rua das Avencas nº. 01 – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br MVB