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materia nº 48/2022

Tipo Veto Total
Número / Ano 48 / 2022
Date 2022-12-20
EmentaVeto totalmente o Projeto de Lei nº 109/2022, de Autoria do Nobre Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em duas discussões, nos dias 23 e 24 de novembro do corrente ano, que “INSTITUI O PROGRAMA FILA ZERO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS”. O projeto de lei em questão não trata de serviços, órgãos, nem de pessoal da Administração Pública municipal. O tema aborda a proteção de direitos fundamentais de pessoas diagnosticadas com neoplasia maligna (Câncer), em todas as unidades de saúde e hospitalares. Por essa razão, não apresenta vício de iniciativa no processo legislativo.
native_id16171

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-14 PUBLICAÇÃO — —
2023-03-07 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO U —
2023-02-08 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-12-21 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-12-21 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-14T16:14:57.516563-03:00 Rejeitada 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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E
ia a Cabrera de Souza
Protocolo
Matricula.: (02?
E
e
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº048/2022
OFÍCIO Nº 626/2022 - GAB
processo ne Quo |
CÂMARA MUNICIPAL DE FOLHANCOL 1
RIO DAS OSTRAS puonicagat o |
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das ostras, O j 1j UU
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>
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: plo: (2) 2760-1060
Site: wwwriodasostras.1) leg. br - Email.: contato(Briodasostras.r) leg .br
' ESTADO DO RIO DE JANEIRO
5 MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
, GABINETE DO PREFEITO
gs Paços 2
Ofício nº 626/2022 - GAB
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Total nº 048/2022
Exmo. Senhor Presidente,
[ NCIPRÍ DE RIO so
e Cabrera de Souza
EIA Protocolo
Matrícula.: 028
Em 20 de dezembro de 2022.
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto
Total nº 048/2022, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa
Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
! (85, E
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - wum.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.r.gov.br
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say PREFEITURA
JEtGemeas
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
RIO OASOST
eine Cabrera de Souza
Protocolo
á Matrícula.: 028
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 048/2022
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que decidiu VETAR TOTALMENTE o
Projeto de Lei nº 409/2022, com fundamento nas justificativas a seguir, por ausência de interesse
público, tornando inviável a sua SANÇÃO, pelo Chefe do Poder Executivo, com base no art. 99, do
Regimento Interno — Resolução nº 095/2005, bem como, nos termos do $ 2º, do artigo 57 clico
inciso V, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 109/2022, de Autoria do Nobre Vereador Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em duas discussões, nos dias 23 e
24 de novembro do corrente ano, que “INSTITUI O PROGRAMA FILA ZERO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS”.
O projeto de lei em questão não trata de serviços, órgãos, nem de pessoal da
Administração Pública municipal. O tema aborda a proteção de direitos fundamentais de pessoas
diagnosticadas com neoplasia maligna (Câncer), em todas as unidades de saúde e hospitalares.
Por essa razão, não apresenta vício de iniciativa no processo legislativo.
Contudo, a manifestação da equipe técnica da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMUSA, esclarece que o diploma legal aprovado tem os seguintes inconvenientes, que são tanto
jurídicos quanto políticos:
1) O Município de Rio das Ostras não possui equipamentos de saúde específicos
para tratamento dos pacientes de Oncologia;
2) Os pacientes com diagnóstico de câncer são encaminhados à Coordenadoria de
Gestão, Avaliação e Auditoria Gelio Alves Faria - COGA, para regulação dos
mesmos nos equipamentos disponíveis;
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.1 gov.br - gabineteQriodasostras.r. gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ú MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO a Matrícula, A
3) A Central de regulação já possui critérios para a priorização dos usuários que
necessitam dos atendimentos;
4) Os atendimentos são regulados pelo Instituto Nacional de Câncer - INCA, no Rio
de Janeiro e no Centro de Tratamento do Câncer - ONKOSOL, em Cabo Frio.
5) Os demais exames complementares respeitam os mesmos critérios.
Diante do exposto, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 109/2022, com
fundamento nas justificativas elencadas, por ausência de interesse público, com fundamento no
art. 99 do Regimento Interno — Resolução nº 095/2005, bem como, nos termos do $ 2º, do artigo
57 clc o inciso V, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras.
Sendo assim, submeto o veto a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação,
contando, desde já, com o alto espírito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes
pares, pelo acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do presente veto.
Rio das Ostras, 20 de dezembro de 2022.
| Essas BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO ) RED.
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 À par RIODAs
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r.gov.br - gabineteQOriodasostras.rj.gov.br

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