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materia nº 102/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 102 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, O AUXÍLIO MUNICIPAL EMERGENCIAL COM A FINALIDADE DE ATENDER TEMPORARIAMENTE ÀS FAMÍLIAS VULNERÁVEIS AFETADAS PELAS FORTES CHUVAS QUE ACOMETERAM O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RECENTEMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id16172

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-22 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO U —
2022-12-22 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-22T19:37:48.773400-03:00 Aprovada a Matéria em Regime de Urgência Especial 12 0 0
2022-12-22T19:35:50.660586-03:00 Aprovado Regime de Urgência Especial 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 8

Processo: 1725/2022
Data: 21/12/2022
1725/2022
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFICIO Nº 627/2022- GAB
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº102/2022
[temem
FOLHA Nº 2
RUBRICA
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
tras
i q 12 Sd Camara Muniqro e Rio das Ostra
Rio das Ostras, [AL] or vanessa Pereira Mello
protocolo
SM matr. 027
—[[[[[1[[11111(1(1111]11]1]]1]]WwwD>—
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
Site: www.riodasostras.r) leg. br - Email.: U si leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
4 GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 627/2022 - GAB
Em 21 de dezembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 102/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
102/2022, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa Excelência e
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter extraordinário e urgência
especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município art. 30, | e Resolução nº 95/2005 —
Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 119.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Nei ENTEIVA
Prefeito k
say PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 q DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br N
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
SS s
Ao
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 102 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
MENSAGEM LU PRUVEIUV Url iMiic Tm
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei e submetê-lo à apreciação
dos Senhores Edis, buscamos contribuir com a criação do Auxílio Municipal Emergencial
temporário, neste momento difícil para a população, de modo a minimizar os impactos e as perdas
materiais causados pelas fortes chuvas que afetaram o município de Rio das Ostras, levando em
consideração os princípios da legalidade, impessoalidade, juridicidade, eficiência, moralidade e
publicidade.
É fato notório que as chuvas que atingiram a região nos últimos dias têm causado
grandes transtornos e prejuízos a população em geral, mas principalmente as famílias mais
carentes e vulneráveis do município e que residem em áreas mais suscetíveis a alagamentos,
deslizamentos e desmoronamentos.
Assim a presente proposta visa minimizar o sofrimento dessa parcela da população
ao instituir o presente Auxílio Municipal Emergencial.
Deve-se ressaltar que é papel do Poder Público garantir o respeito aos direitos sociais
e a dignidade da pessoa humana, de todos os nossos cidadãos sendo clara a necessidade de
intervenção nesse momento de aflição das famílias da nossa sociedade.
Por esses motivos, acredita-se que essa proposta será bem recebida por essa
honrada casa, visto que o trabalho vem sendo realizado em parceria com o Legislativo Municipal
buscando assegurar o bem-estar da nossa comunidade.
Portanto, encaminhamos a essa insigne Câmara Municipal este Projeto de Lei e
considerando sempre o grande esforço e parceria dos nobres Edis no trato das matérias de
interesse público, solicitamos que esse projeto seja apreciado e votado em regime de URGÊNCIA.
Sendo assim, submetemos a essa Ilustre Casa Legislativa, o referido Projeto de Lei,
para apreciação e aprovação dos nobres Edis, por entender tratar-se de matéria de interesse
público.
Renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2022.
CELINO ARE
Prefeito do Município de Rio-das Ostras
GABINETE DO PREFEITO ; UM
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 U a RIOÓDAS
Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasostras.r) gov.br - gabineteOriodasostras.tj gov.br OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
E pusesa, GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 102/2022
INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, O AUXÍLIO MUNICIPAL
EMERGENCIAL COM A FINALIDADE DE ATENDER TEMPORARIAMENTE
ÀS FAMÍLIAS VULNERÁVEIS AFETADAS PELAS FORTES CHUVAS QUE
ACOMETERAM O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RECENTEMENTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o Auxílio Municipal
EMERGENCIAL, com finalidade de atender temporariamente as famílias em vulnerabilidade
social, que residem no município e que foram afetadas por enchentes ou
deslizamentos/desabamentos, causadas pelas fortes chuvas recentemente.
$1º O Auxílio Municipal Emergencial instituído por essa lei, em caráter temporário é
destinado, exclusivamente, às famílias de baixa renda residentes no município de Rio das Ostras
que tenham sofrido perdas materiais causadas pelas fortes chuvas, com previsão para os meses
de dezembro/2022 a janeiro/2023.
8 2º O Auxílio Municipal Emergencial poderá ser utilizado para aquisição de:
I- artigos pessoais;
Il- mobiliário residencial;
Hl- eletrodomésticos;
IV- aquisição de materiais de construção para reparos/reformas.
& 3º O Auxílio Municipal Emergencial de que trata o caput desde artigo consiste no
pagamento de parcela única no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
8 4º O pagamento do Auxílio Municipal Emergencial será feito diretamente para o
beneficiário por meio de operação bancária realizada por instituição financeira a ser definida pela
Secretaria Municipal de Fazenda-SEMFAZ.
8 5º A Secretaria Municipal de Fazenda será responsável pela operacionalização do
pagamento do Auxílio Municipal Emergencial junto às instituições financeiras, devendo atuar em
conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, órgão responsável pela
implementação do referido benefício
GABINETE DO PREFEITO pa RIO EA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Jok DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r) gov.br - gabineteMriodasostras.j gov.br N
/
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Protdcolo
Matr. 027
Art. 2º Para fins desta Lei compreende-se:
IV-
VII-
VIll-
8
possuírem
unidades d
a Família: o núcleo composto por uma ou mais pessoas que formem um grupo
doméstico, com residência no mesmo domicílio e que contribuam para o rendimento
ou que dele dependam para atendimento de suas famílias,
a Família residente ou que residia em imóvel efetiva e diretamente atingido: família
cujo local onde mora e permanece tenha sofrido impacto concreto em decorrência
das chuvas, com danos à estrutura do imóvel e/ou estragos e perdas em bens
materiais que guarnecem e pertencem à residência;
os Desastres decorrentes das chuvas: serão considerados os desastres que
atingiram direta e concretamente os imóveis e os bens materiais incluídos nele, tais
como alagamentos e inundação, deslizamentos de terra, vendavais, dentre outros
tipificados pela Defesa Civil, destruição e danos de bens materiais diversos na
residência da família; e
a Renda per capta: é calculada dividindo-se o total de renda familiar pelo número
de moradores de uma residência, para esse benefício não serão incluídos no cálculo
outros valores de benefícios percebidos de programas de transferência de renda
federal, estadual ou municipal.
. 3º O auxílio será destinado exclusivamente a família que:
o requerente apresente documento de identificação;
esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal —
Cadastro Único com dados atualizados,
tenha renda per capta de até meio (1/2) salário mínimo nacional,
o requerente tenha idade mínima de 18 anos ou ser emancipado;
comprove residência no município de Rio das Ostras;
resida, ou residia, no período dos desastres abrangidos por esta Lei, em áreas cujos
domicílios tenham sido invadidos por água ou atingidos por
deslizamentos/desabamento, conforme mapeamento indicado pela Defesa Civil;
apresente registros fotográficos, vídeos ou laudo/relatório das autoridades
competentes (Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, Segurança Pública e Assistência
Social) no ato do requerimento;
requeira o benefício junto as unidades de atendimento da Secretaria Municipal de
Assistência Social-SEMAS até o prazo máximo de 15 (quinze) dias, a partir da
publicação dessa lei.
1º Excepcionalmente as famílias que foram atingidas pelas chuvas e que não
CadÚnico, deverão, no ato do requerimento do Auxílio Emergencial Municipal nas
a Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS, realizar a sua inscrição junto ao
Cadastro Nacional Programas Sociais do Governo Federal.
8
responsabi
8
2º A avaliação dos critérios de elegibilidade para o recebimento do benefício será de
lidade da equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS.
3º O prazo fixado no inciso VIII poderá ser reduzido ou ampliado conforme ato do Poder
Executivo Municipal.
GABINETE DO PREFEITO E RIO )
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Va DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasostras.r) gov.br - gabineteriodasostras.tj gov.br N OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Protocolo
Matr. 027
Art. 4º O Auxílio Municipal Emergencial levará em consideração para elegibilidade e
inclusão no benefício prioritariamente pessoas que não possuem vínculo formal de trabalho, as
mulheres provedoras de família monoparental, famílias com idosos e pessoas com deficiência.
Art. 5º Será concedido somente 01 (um) Auxílio para cada família em vulnerabilidade
social temporária afeta pelas fortes chuvas, que se enquadrem nos critérios de concessão do
benefício criado por esta lei.
Art. 6º Fica vedada a concessão do auxílio emergencial às famílias que:
|- não cumprirem todos os requisitos previstos nessa Lei;
|l- não tenham sido selecionadas pelo município ou que não tenham requerido o
auxílio no prazo de cadastramento conforme estabelecido no inciso VII, do Art.
3º.
Wll- não atendam às condições e aos prazos fixados nesta Lei e no cronograma de
operacionalização do referido benefício.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS e/ou município poderão
receber, a qualquer tempo, denúncias relacionadas ao requerimento e ao pagamento deste auxílio
financeiro por meio das Unidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, Site da Prefeitura
Municipal de Rio das Ostras-PMRO (Fale conosco), Câmara Municipal e outros.
Art. 8º O recebimento indevido do auxílio previsto nesta lei implicará na devolução do
mesmo, sob pena de inscrição em dívida ativa, sem prejuízo de demais providências cabíveis de
responsabilização em âmbito civil e criminal.
Art. 9º Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS tornar público o
cronograma com informações sobre operacionalização e concessão do referido Auxílio Municipal
Emergencial.
Art. 10. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras na
dotação orçamentária constante do Anexo Único desta Lei, na importância de R$ 2.500.000,00 (dois
milhões e quinhentos mil reais).
Art. 11. O recurso para atender o artigo 10 desta Lei, proveniente do Poder Legislativo,
fundamenta-se nos termos do inciso Ill, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade
com Anexo Unico da presente Lei.
Art. 12. Fica limitado o número de beneficiários à capacidade financeira aludida no
orçamento municipal.
Art. 13. Esta Lei poderá ser regulamentada mediante decreto.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 21 de dezembro de 2022.
Prefeito do Município de Ri s Ostras
Sã PREFEI
GABINETE DO PREFEITO rar :
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 pa RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasostras. 1) gov.br - gabineteDriodasostras.j gov.br N OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 0102/2022
Prptocolo
atr. 027
07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE E
[cr Jo pespesa-ronte | anuLação | Rerorço
01.01-01.031.0052.1.833
| SECCAM - Ampliação e Reestruturação da Sede do Legislativo
01.01-01.031.0052.2.100
SECCAM - Manutenção das Atividades Legislativas =
01.01-01.031.0052.2.101 | 3.1.90.11.00 400.000,00 |
SECCAM - Apoio e Gestão de Pessoal do Legislativo | 3.1.90.13.00 - 1.500. 100.000,00
3.1.90.16.00
| 3.1.91.13.00 -
| 3.3.90.08.00 - 1.500. 20.000,00
| 3.3.90.14.00 - 1.500. 100.000,00
— | | 3.3.90.46.00 - 1.500.000) 20.000,00
Ê 3.3.90.47.00
3.3.90.49.00 -
|3.3.90.93.00
01.01-01.031.0052.2.123 3.3.90.30.00
ISECCAM - Manutenção do Legislativo 3.3.90.33.00 -
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
3.3.90.40.00 -
252,00 - 1500.0000]
0023 |3.3.90.30.00 - 1.500.0000
| j nár Online [ei 3.3.90.39.00 - 1.500.0000
07.01 -08.244.0102.2.852 2994800 - 1500.0000
EMAS - Benefícios Eventuais - 2.3.90.48.00 - 1.500.0000]
amas
GABINETE DO PREFEITO “4 214
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 q 5 RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.r) gov. br N OSTRAS

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