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materia nº 49/2022

Tipo Veto Total
Número / Ano 49 / 2022
Date 2022-12-23
EmentaVeto totalmente o Projeto de Lei nº 170/2022, de Autoria do Nobre Vereador Maurício Braga Mesquita, com carimbo de aprovação em duas discussões, nos dias 23 e 29 de novembro do corrente ano, que “DISPÕE ACERCA DA EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À LOTAÇÃO DE SERVIDORAS MUNICIPAIS QUE ESTEJAM SOB O ALCANCE DE MEDIDAS PROTETIVAS NOS RESPECTIVOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA NO MUNICÍPIO NOS RESPECTIVOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.”
native_id16173

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-14 PUBLICAÇÃO — —
2023-03-07 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO U —
2023-02-08 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2023-01-10 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-01-02 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardadndo despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-14T16:16:31.183013-03:00 Rejeitada 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Angela Cabrera de Souza
Protocolo
5
Matrícula,: 028
Processo: 1731/2022
Data: 23/12/2022
1731/2022
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
MENSAGEM DE VETO Nº 049/2022
OFÍCIO Nº 632/2022 - GAB
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, 2/ 12/ ww
OSTRAS
Ebrera de Souza
ia
rotocolo
Maias os
11]
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
Site: www riodasostras.1) leg. br - Email. contatoQriodasostras.1) leg br
LHANCgL O À
ESTADO DO RIO DE JANEIRO FERE
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS pinga de Su
GABINETE DO PREFEITO AA At
Ofício nº 632/2022 - GAB
Em 23 de dezembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Total nº 049/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto
Total nº 049/2022, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa
Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCELINO CARLOS assinado de forma digital
DIAS por MARCELINO CARLOS
BORBA:00494051795 DIAS BORBA00494051795
Marcelino Carlos Dias Borba
Prefeito
PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO E RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br Nº OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBRICA a |
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS na
GABINETE DO PREFEITO “Ani cabrra de Sour
Snes, “ Matricula.: 028
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 049/2022
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que decidiu VETAR TOTALMENTE o Projeto
de Lei nº 170/2022, tendo em vista a existência de vício de inconstitucionalidade formal, por
inconstitucionalidade formal, em razão de vício de iniciativa caracterizado com base no artigo 61, 8 1º,
Il, “c”, da CRFB/1988, bem como nos termos do artigo 57, 82º c/c o artigo 69, incisos H, Veil da Lei
Orgânica Municipal de Rio das Ostras.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 170/2022, de Autoria do Nobre Vereador Maurício
Braga Mesquita, com carimbo de aprovação em duas discussões, nos dias 23 e 29 de novembro do
corrente ano, que “DISPÕE ACERCA DA EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À
LOTAÇÃO DE SERVIDORAS MUNICIPAIS QUE ESTEJAM SOB O ALCANCE DE MEDIDAS
PROTETIVAS NOS RESPECTIVOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA NO MUNICÍPIO NOS
RESPECTIVOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.”
Verifica-se que o presente Projeto de Lei, trata-se de matéria relativa a servidor, motivo
pelo qual padece de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa.
Importante destacar que a lotação divulgada no Portal da transparência, não
necessariamente corresponde ao local de trabalho dos servidores, portanto, a lotação do servidor
público diz respeito a designação do órgão público em que o profissional está vinculado
administrativamente, e não onde exerce suas atividades.
Com efeito, A Constituição Federal consagra a repartição da competência legislativa
entre a União, Estados e Municípios, havendo, ainda, uma repartição de competências também em
termos horizontais.
Nesse diapasão, disciplina o artigo 112, 8 1º, II, “b”, da Constituição Estadual do Rio de
Janeiro (em consonância com o que dispõe o artigo 61, II, “C”, da Carta Magna) ser de iniciativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre a criação e aumento da remuneração de cargos,
funções ou empregos na administração direta e autárquica, bem como a respeito de servidores
públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis
PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO a
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 N Je fRIODAs
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO RICA
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS gre rea de SOU:
aprices. GABINETE DO PREFEITO ar
Matrícula. : 027
e reforma ou transferência de militares para a inatividade, e ainda, sobre a criação, estruturação e
atribuições de Secretaria e órgãos da administração pública.
Não se pode esquecer que o Município deve observar os princípios estabelecidos nas
Constituições Estadual e Federal, em face do Princípio da Simetria Constitucional, de modo que ao
legislador municipal inexistem liberdade absoluta ou plenitude legislativas, havendo de existir
confirmação às limitações impostas pelo ordenamento constitucional.
A iniciativa para o processo legislativo, transposta no caso em tela ao Prefeito Municipal,
como já se mencionou, por força do Princípio da Simetria Constitucional — é condição de validade do
próprio processo legislativo, do que resulta, uma vez não observada, a ocorrência de
inconstitucionalidade formal.
O artigo 112, 8 1º, II, “b”, da Constituição Estadual é preciso ao determinar a iniciativa do
Chefe do Poder Executivo em relação às leis que disponham sobre servidores públicos, sua
remuneração, regime jurídico e aposentadoria.
Ainda que o Projeto de Lei diga respeito a apenas um grupo de servidoras, ainda assim
o PL em questão estaria dispondo sobre o assunto reservado à iniciativa do Poder Executivo.
Considerando que o PL aprovado contém, efetivamente, vício insanável de
inconstitucionalidade, porquanto violadora do regime de separação e independência dos poderes a
que obrigatoriamente se acham vinculados os Municípios, não podendo ser sancionada.
Diante do exposto, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 170/2022, tendo em vista
a existência de vício de inconstitucionalidade formal, nos termos de argumentação acima exposta, por
inconstitucionalidade formal, em razão de vício de iniciativa caracterizado com base no artigo 61, 8 1º,
Il, “c”, da CRFB/1988, bem como nos termos do artigo 57, 82º c/c o artigo 69, incisos II, V e VIII da Lei
Orgânica Municipal de Rio das Ostras.
Assim, submeto o veto a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação, contando, desde
já, com o alto espírito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares, pelo
acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do presente veto.
Rio das Ostras, 23 de dezembro de 2022.
MARCELINO CARLOS assinado de forma digital
DIAS por MARCELINO CARLOS
BORBA:00494051795 DIAS BORBA:00494051795
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
RIÓDAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 RiOpas
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteriodasostras.rj.gov.br

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