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materia nº 50/2022

Tipo Veto Total
Número / Ano 50 / 2022
Date 2023-01-02
EmentaVeto totalmente o Projeto de Lei nº 191/2022, de Autoria do Nobre Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em duas discussões, nos dias 06 e 13 de dezembro do corrente ano, que “INSTITUI AÇÕES EDUCATIVAS PARA CONSCIENTIZAÇÃO E DIFUSÃO DA SAÚDE MENTAL”.
native_id16174

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-07 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO U —
2023-02-08 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2023-01-10 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-01-02 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-14T16:17:44.403543-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Processo: 2/2023
coa amis MMA
212023
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFICIO Nº 636/2022- GAB
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 050/2022
FOLHA Nº
CÂMARA MUNICIPAL DE [RUBRICA mm
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, Qd / 01/2022. R
am? SO an
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
Site: www.riodasostras.r) leg.br - Email: contatoQBriodasostras.r) leg br
FOLHA N 03 E |
|
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 636/2022 - GAB
Em 26 de dezembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Total nº 050/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto
Total nº 050/2022, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa
Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
N Atenciosamente,
Assinado de forma
MARCEI
RUN CAROS digital por MARCELINO
DIAS
CARLOS DIAS
BORBA:00494051795 p0R8A:00494051795
Marcelino Carlos Dias Borba
Prefeito
k PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO ia RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 , Je DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
estagoçe
PROCESS:
|
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS à
GABINETE DO PREFEITO
Matr. 027
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 050/2022
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que decidiu VETAR TOTALMENTE o
Projeto de Lei nº 191/2022, com base nas justificativas elencadas, por descumprimento as
normas técnicas de elaboração e redação de atos normativos, nos moldes da Lei Complementar
Federal nº 095/1998, alterada pela Lei Complementar Federal nº 107/2001, e, em conformidade ao
8 2º, do artigo 57 clc o inciso V, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 191/2022, de Autoria do Nobre Vereador Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em duas discussões, nos dias 06 e
13 de dezembro do corrente ano, que “INSTITUI AÇÕES EDUCATIVAS PARA
CONSCIENTIZAÇÃO E DIFUSÃO DA SAÚDE MENTAL”.
O projeto de lei em questão não trata de serviços, órgãos, nem de pessoal da
Administração Pública municipal. Entretanto, percebe-se que o tema do Projeto de Lei aborda um
assunto no art.1º, que institui no Município de Rio das Ostras o Mês “Janeiro Branco”, dedicado à
realização de ações educativas, para conscientização e difusão da saúde mental, o qual não
dialoga com o art. 2º, que tem como finalidade aplicar penalidade, nos casos de falha no
fomecimento de energia elétrica aos consumidores.
É evidente a existência de inconstitucionalidade material, na proposição em comento,
na medida em que a incoerência textual, deixa clara a incongruência no PL aprovado, haja vista
que, caso a lei fosse sancionada, não haveria a menor possibilidade da sua aplicação prática.
Em que pese a relevância do PL em comento, há, ainda, óbice, para a sua sanção,
quanto a alguns aspectos.
Segundo o que dispõem os artigos 1º e 2º do PL nº 191/2022, tem-se:
Art. 1º Fica estabelecido que seja instituído no Município de Rio
das Ostras o Mês “Janeiro Branco” dedicado à realização de ações
educativas para conscientização e difusão da saúde mental.
Art. 2º A multa indenizatória de que trata o artigo 1º desta lei será
fixada no equivalente a 05 (cinco) vezes a média do consumo do usuário,
considerado o intervalo de tempo em que ocorrer falha no fornecimento
de energia e terá como base de cálculo o consumo dos últimos 06 (seis)
meses.
GABINETE DO PREFEITO RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 am DAS
Tel: (22) 2771-1515 - wwwfodasostras.).gov.br - gabinete(briodasostras.gov.br o! OSTRAS
comer
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |roi Ha No
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS as
; S ! GABINETE DO PREFEITO
A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, “Dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59
da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que
menciona”. Veja-se, in verbis:
Art. 1º A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis
obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. As disposições desta Lei Complementar aplicam-
se, ainda, às medidas provisórias e demais atos normativos referidos no art.
59 da Constituição Federal, bem como, no que couber, aos decretos e aos
demais atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo.:
(.:)
Art. 5º A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem
e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.
6...)
Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o
respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:
IH excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;
Il- a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não
vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;
lilo âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão
específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico
da área respectiva;
IV-o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei,
exceto quando a subsequente se destine a complementar lei
considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.
Percebe-se que o art. 1º do PL objeto do veto, chama atenção para a Cor é causa,
dedicado à realização de ações educativas para conscientização e difusão da saúde mental,
porém, no art. 2º, trata de multa indenizatória, referente ao fomecimento de energia, ou seja,
matéria totalmente diversa a do objeto proposto na Ementa e no art. 1º, o que torna a
redação textual incoerente.
de atos normativos, nos moldes da Lei Complementar Federal nº 095/1998, alterada pela Lei
Complementar Federal nº 107/2001, e, em conformidade ao 8 2º, do artigo 57 cc o inciso V, do
artigo 69, da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras.
Assim, submeto o veto a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação, contando,
desde já, com o alto espírito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares, pelo
Rio das Ostras, 26 de dezembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS E ANCE !
BORBA:00494051795 - P!
DIAS BORBA:00494051795
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO A
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Jó! RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.tiodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj gov.br NM OSTRAS

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