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materia nº 51/2022

Tipo Veto Total
Número / Ano 51 / 2022
Date 2023-01-02
EmentaVeto totalmente o Projeto de Lei nº 333/2022, de Autoria do Nobre Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar, com carimbo de aprovação em duas discussões, nos dias 29 de novembro e 06 de dezembro do corrente ano, que “INSTITUI NO ÂMBTO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS O INCENTIVO FISCAL DE ISS EM BENEFÍCIO DA PRODUÇÃO DE PROJETOS CUTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id16175

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-14 PUBLICAÇÃO — —
2023-03-07 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO U —
2023-02-08 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2023-01-10 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-01-02 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-14T16:18:54.348945-03:00 Rejeitada 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 7

Processo: 3/2023
cm oonines MN
3/2023
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFICIO Nº638/2022- GAB
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 051/2022
PROCESSO Nº 0312023
]
CÂMARA MUNICIPAL DE ima |
RIO DAS OSTRAS e a
ESTADO RIO DE JANEIRO
RATIVA
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMI
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, 02/91 /20 Sama nc
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| de Rio das ostras
sa Pereira Mello
protocolo
matr. 027
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ê MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Ea GABINETE DO PREFEITO
tk
Qua
Ofício nº 638/2022 - GAB
E
Em 29 de dezembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Total nº 051/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto
Total nº 051/2022, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa
Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
N Atenciosamente,
MARCELINO Assinado de forma digital
CARLOS DIAS por MARCELINO CARLOS
DIAS BORBA:00494051795
BORBA:004940517 pados: 2022.12.29 17:05:36
95 03:00!
Marcelino Carlos Dias Borba
Prefeito
PRE RIODAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
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Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br JÉsRIO OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS frota Ns
PROCESSO N 03/4043
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ESncosBr, dE
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que decidiu VETAR TOTALMENTE o Projeto
de Lei nº 333/2022, considerando, a constatação dos vícios formais apontados, bem como, nos
termos do artigo 57, 8 2º cico artigo 69, incisos Il, V e VIII da Lei Orgânica Municipal de Rio das
Ostras.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 333/2022, de Autoria do Nobre Vereador Carlos
Augusto Carvalho Balthazar, com carimbo de aprovação em duas discussões, nos dias 29 de
novembro e 06 de dezembro do corrente ano, que “INSTITUI NO ÂMBTO DO MUNICÍPIO DE RIO
DAS OSTRAS O INCENTIVO FISCAL DE ISS EM BENEFÍCIO DA PRODUÇÃO DE PROJETOS
CUTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Verifica-se que o Projeto de Lei aprovado, não padece de vício de iniciativa,
considerando que a matéria tributária não se enquadra dentre aquelas em que estão exclusivamente
reservadas ao Poder Executivo para dar início ao processo legislativo, mas sim de competência
comum ou concorrente, conforme entendimento firmado pelo STF nos julgamentos das ADIs nº 2464;
2659; 2304; e 3796.
No tocante à análise do conteúdo material do PL 333/2022, inicialmente cabe tecer as
seguintes considerações sobre o regime de tributação do ISS.
O art. 88 dos Atos e Disposições Constitucionais Transitórios (ADCT), ora transcrito, que
foi inserido no texto da Lei Maior com a aprovação da Emenda Constitucional nº 37/2002,
estabeleceu de forma expressa que enquanto não editada Lei Complementar a alíquota mínima do
ISSQN seria de 2% (dois por cento), excepcionados os serviços definidos no próprio dispositivo
constitucional.
Art. 88. Enquanto lei complementar não disciplinar o disposto nos
incisos | e Ill do $ 3º do art. 156 da Constituição Federal, o imposto a que
se refere o inciso Ill do caput do mesmo artigo: Í
ni nstitucional nº 37,
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
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matr. 027
| — terá alíquota mínima de dois por cento, exceto para os serviços a
que se referem os iten: i i
-Lei nº
i nal nº 37 2
Il — — não será objeto de concessão de isenções, incentivos e
benefícios fiscais, que resulte, direta ou indiretamente, na redução da
alíquota mínima estabelecida no inciso |. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 37, de 2002)
O Congresso Nacional seguindo a diretriz constitucional aprovou a Lei Complementar nº
157/2016, que depois de sancionada, passou a regular a aplicação da alíquota mínima do ISS ao
inserir na redação da Lei Complementar nº 116/2003, o art. 8-A com a seguinte redação:
Art. 8A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza é de 2% (dois por cento). (Inclui: | i mentar nº 1
S 1º O imposto não será objeto de concessão de isenções,
incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de
redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou
sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em
carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota
mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se
referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei
Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
(Grifado)
8 2º É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que
não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste
artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário
localizado em Município diverso daquele onde está localizado o
prestador do serviço. (Incluíi Lei Complementar nº 157, 201
(Grifado)
$ 3º A nulidade a que se refere o $ 2º deste artigo gera, para o prestador
do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as
disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago
do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da
lei nula. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
Dessa forma depreende-se qualquer tipo incentivo fiscal que importe em renúncia de
receita de ISS apresenta um expresso impedido legal definido na Lei Complementar nº 116/2003,
com a redação introduzida pela LC nº 157/2016.
Outro ponto que merece ser destacado versa sobre a questão de que em se tratando de
Projeto de Lei que contemple renúncia de receita atrai a necessidade a apresentação de estimativa
do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes, de demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária, de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes
PREFEITURA
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raio
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
it MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
orçamentárias, e de estar acompanhada de medidas de compensação, medidas previstas no art. 14
da LRF, bem como, no art. 113 dos ADCT.
Cabe destacar, que no recente julgamento da ADI 6303, acórdão ora transcrito, o STF
firmou a tese de que “É inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia
estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT”. No mesmo sentido,
por aplicação da simetria da norma constitucional, podemos concluir que a aprovação de lei municipal
de renúncia fiscal sem a apresentação do estudo dos impactos financeiros e orçamentários e a
previsão das medidas compensatórias é inconstitucional.
GABINETE DO PREFEITO
ADI 6303
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO
Julgamento: 14/03/2022
Publicação: 18/03/2022
EMENTA: Direito constitucional e tributário. Ação direta de
inconstitucionalidade. IPVA. Isenção. Ausência de estudo
de impacto orçamentário e financeiro. th Ação | direta contra
a Lei Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de Roraima,
que acrescentou o inciso Ville o 8 10 ao art. 98 da Lei estadual nº 59/1993.
As normas impugnadas versam sobre a concessão de isenção do imposto
sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) às motocicletas,
motonetas e ciclomotores com potência de até 160 cilindradas. 2.
Inconstitucionalidade formal. Ausência de elaboração de estudo
de impacto orçamentário e financeiro. O art. 113 do ADCT foi introduzido
pela Emenda Constitucional nº 95/2016, que se destina a disciplinar “o Novo
Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União”. A regra em questão, porém, não se restringe à União, conforme a
sua interpretação literal, teleológica e sistemática. 3. Primeiro, a redação do
dispositivo não determina que a regra seja limitada à União, sendo possível
a sua extensão aos demais entes. Segundo, a norma, ao buscar a gestão
fiscal responsável, concretiza princípios constitucionais como a
impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência (art. 37 da
CF/1988). Terceiro, a inclusão do art. 113 do ADCT acompanha o
tratamento que já vinha sendo conferido ao tema pelo art. 14 da Leide
Responsabilidade Fiscal, aplicável a todos os entes da Federação. 4, A
exigência de estudo de impacto orçamentário e financeiro não atenta contra
a forma federativa, notadamente a autonomia financeira dos entes. Esse
requisito visa a permitir que o legislador, como poder vocacionado para a
instituição de benefícios fiscais, compreenda a extensão financeira de sua
opção política. 5. Com base no art. 113 do ADCT, toda “proposição
legislativa [federal, estadual, distrital ou municipal] que crie ou altere
despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da
estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”, em linha com a
previsão do art. 14 daLeide Responsabilidade Fiscal. 6.
A Lei Complementar do Estado de Roraima nº 278/2019 incorreu em vício
de inconstitucionalidade formal, por violação ao art. 113 do ADCT. 7. Pedido
julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade formal
da Lei Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de
Roraima, por violação ao art. 113 do ADCT. 8. Fixação da seguinte tese de
julgamento: “É inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem
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rotoco!o
Mats, 02
a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art.
113 do ADCT.”.
Tese
É inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia
estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do
ADCT.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta, julgou procedente o
pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade formal
da Lei Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de
Roraima, e fixou a seguinte tese de julgamento: "É
inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia
estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do
ADCT", nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022
a 11,3.2022.
Outras ocorrências
Obserrvação (1), Indexação (1), Legislação (3)
Em que pese a importância de medidas legais concretas que incentivem a produção
cultural deflui-se da presente análise a impossibilidade de sanção do Projeto de Lei aprovado pela
Câmara Municipal ante as violações apontadas, mais especificamente as contidas na Lei
Complementar nº 116/2003 e no art. 113 dos ADCT.
Diante do exposto, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 333/2022, ante a
fundamentação apresentada, considerando, a constatação dos vícios formais apontados, bem como,
nos termos do artigo 57, 8 2º cico artigo 69, incisos ||, V e VIII da Lei Orgânica Municipal de Rio das
Ostras.
Assim, submeto o veto a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação, contando, desde
já, com o alto espírito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares, pelo
acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do presente veto.
Rio das Ostras, 29 de dezembro de 2022.
MARCELINO CARLOS Assinado de forma digital por
DIAS MARCELINO CARLOS DIAS
BORBA-00494051795.
BORBA:00494051795 - Dados:2022.122916:4812-0300'
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
mor PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO RIO
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