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Vanessa Pere,
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Processo: 4/2023
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4/2023
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFICIO Nº 639/2022- GAB
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 052/2022
|pROCESSO Nº cin —
CÂMARA MUNICIPAL DE [esaf]
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, 01/01 / JW).
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Uh PRN, MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Penas GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 639/2022 - GAB
Em 29 de dezembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Total nº 052/2022
=
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto
Total nº 052/2022, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa
Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
+ Atenciosamente,
MARCELINO CARLOS po papel NO Cr
DIAS DIAS BORBA:00494051795
BORBA:00494051795 Dados: 2022.12.29 17:08:02
-03'00'
Marcelino Carlos Dias Borba
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO E mana TURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 q ear RIOÕDAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteriodasostras.rj.gov.br OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Processo n apa
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E “am
GABINETE DO PREFEITO a Vaneai Pare
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, vem comunicar a Vossa Excelência que decide VETAR TOTALMENTE
o Projeto de Lei nº 114/2022, nos termos do artigo 57, 8 2º clc o artigo 69, V da Lei Orgânica
Municipal, por inconstitucionalidade formal, consistente, especialmente, no que se refere ao
descumprimento da obrigatoriedade imposta pelo artigo 14, da Lei Complementar Federal nº
101/2000, por ausência de estudo prévio de impacto orçamentário-financeiro.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 114/2022, de Autoria do Nobre Vereador Carlos
Augusto Carvalho Balthazar, com carimbo de aprovação em duas discussões, nos dias 30 de
novembro e 06 de dezembro do corrente ano, que “DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DA TAXA DE
FISCALIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DO SOLO COBRADA PARA A INSTALAÇÃO DE BARRACAS
DE FEIRANTES, STANDS, VEÍCULO (FOOD TRUCK), BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS, EM
DECORRÊNCIA DOS IMPACTOS FINANCEIROS CAUSADOS PELA PANDEMIA DO Novo
CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Projeto de Lei em questão não trata de serviços, órgãos ou de pessoal das
Administração Pública municipal. O seu objeto aborda, tão somente, política tributária e, por essa
razão, não apresenta vício de iniciativa no processo legislativo, pois inexistente usurpação de
competência sobre o início dos debates + em relação à matéria discutida e aprovada, conforme
entendimento do STF, firmado no julgamento do tema nº 682 da Repercussão Geral, que consiste
na inexistência de previsão constitucional, de reserva de iniciativa para leis de natureza tributária,
inclusive para as que concedem renúncia fiscal.
Tem-se que, a proposição objeto deste veto não cumpriu o disposto no art. 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, que impõe o estudo prévio da estimativa do impacto orçamentário-
financeiro, da realização do gasto ou da renúncia de receita.
Tudo, em matéria financeira, sobretudo de iniciativa legislativa, deve apresentar estudo de
impacto. Não à toa o STF, no julgamento da Medida Cautelar em ADI nº 6357, publicado em
novembro/2022, consignou:
O excepcional afastamento da incidência dos artigos 14, 16, 17 e 24 da LRF e 11 4, caput,
in fine, e 8 14, da LDO/2020, durante o estado de calamidade pública e para fins
exclusivos de combate integral da pandemia de COVID-19, não conflita com a prudência
fiscal e o equilíbrio orçamentário intertemporal consagrados pela LRF, pois não serão
realizados gastos orçamentários baseados em propostas legislativas indefinidas,
Tel: (22) 2771-1515 - www riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj gov.br
GABINETE DO PREFEITO mo RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 | DAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
[processo ne QU 2023 7]
Er
Matr. 027
caracterizadas pelo oportunismo político, inconsequência, desaviso ou improviso nas
Finanças Públicas; mas sim, gastos orçamentários destinados à proteção da vida, saúde e
concessões de benefícios fiscais, não só em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, mas em
homenagem, também, ao Princípio Constitucional da Publicidade, que deve recair sobre toda ação
governamental.
Diante do exposto, por ausência de estudo prévio de impacto orçamentário-financeiro,
VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 114/2022, nos termos do artigo 57, $ 2º cic o artigo 69, V
da Lei Orgânica Municipal, por inconstitucionalidade formal, por vício no processo legislativo.
Sendo assim, submeto o veto a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação, contando,
desde já, com o alto espírito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares, pelo
acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do presente veto.
Rio das Ostras, 29 de dezembro de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS“ Asúnado de fora diga por MARCELINO
BORBA:00494051795 dos Be 12 asa
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO « EB
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 q à, RIO pas
Tel: (22) 2771-1515 - wwyiriodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj gov.br