05/2023
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Processo: 5/2023
Data: 02/01/2023 | I |
5/2
023
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFICIO Nº 640/2022 - GAB
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 053/2022
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
E Es GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 640/2022 - GAB
Em 29 de dezembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Total nº 053/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto
Total nº 053/2022, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa
Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
a Atenciosamente,
Assinado de forma digital
MARCELINO CARLOS mapcetino caros dias”
DIAS BORBA:00494051795
' Dados: 2022.12.29 17:10:17
BORBA:00494051795 0300
Marcelino Carlos Dias Borba
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.r.gov.br
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Arames, GABINETE DO PREFEITO
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que decidiu VETAR TOTALMENTE o Projeto
de Lei Complementar nº 006/2022, por inconstitucionalidade, por ausência do estudo prévio de
impacto orçamentário-financeiro e a previsão das medidas compensatórias, bem como, nos termos
do artigo 57, 82º clico artigo 69, incisos |I, V e VIII da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei Complementar nº 006/2022, de Autoria do Nobre
Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em duas discussões,
nos dias 30 de novembro e 06 de dezembro do corrente ano, que “inclui o inciso Ville o Parágrafo 6º
ao Artigo 67 no Código Tributário do Município de Rio das Ostras (CTM) para Conceder Isenção no
Pagamento de IPTU às Pessoas que Ali Menciona.”
Verifica-se que o presente Projeto de Lei Complementar aprovado, não padece de vício
de iniciativa, considerando que a matéria tributária não se enquadra dentre aquelas em que estão
exclusivamente reservadas ao Poder Executivo para dar início ao processo legislativo, mas sim de
competência comum ou concorrente, conforme entendimento firmado pelo STF nos julgamentos das
ADis nº 2464; 2659; 2304; e 3796.
No tocante ao conteúdo material do PLC 006/2022, cabe destacar de que em se
renúncia de receita atrai a necessidade
tratando de Projeto de Lei Complementar que contemple
mativa do impacto am rio-finan o no
a apresentaçã es orçamentá e exe i
iniciar igênci i de demonstração de que a renúncia foi
estimativa de receita da lei orçamentária, de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas
em que a
considerada na
na lei de diretrizes orçamentárias, e de estar acompanhada de medidas de compensação, medidas
previstas no art. 14 da LRF, bem como, no art. 113 dos ADCT.
GABINETE DO PREFEITO pe RIO o
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Matr. 027
Cabe destacar, que no recente julgamento da ADI 6303, acórdão ora transcrito, o STF
firmou a tese de que “
É inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia
estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT”.
No mesmo sentido, por aplicação da simetria da norma constitucional, podemos concluir
que a aprovação de lei
municipal de renúncia fiscal sem a apresentação do estudo dos impactos
financeiros e orçamentários e a previsão das medidas compensatórias é inconstitucional.
GABINETE DO PREFEITO
ADI 6303
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO
Julgamento: 14/03/2022
Publicação: 18/03/2022
EMENTA: Direito constitucional e tributário. Ação direta de
inconstitucionalidade. IPVA. Isenção. Ausência de estudo
de impacto orçamentário e financeiro. 1. Ação direta contra
a Lei Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de Roraima,
gue acrescentou o inciso Ville o $ 10 ao art. 98 da Lei estadual nº 59/1993.
As normas impugnadas versam sobre a concessão de isenção do imposto
sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) às motocicletas,
motonetas e ciclomotores com potência de até 160 cilindradas. 2,
Inconstitucionalidade formal. Ausência de elaboração de estudo
de impacto orçamentário e financeiro. O art. 113 do ADCT foi introduzido
pela Emenda Constitucional nº 95/2016, que se destina a disciplinar “o Novo
Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União”. A regra em questão, porém, não se restringe à União, conforme a
sua interpretação literal, teleológica e sistemática. 3. Primeiro, a redação do
dispositivo não determina que a regra seja limitada à União, sendo possível
a sua extensão aos demais entes. Segundo, a norma, ao buscar a gestão
fiscal responsável, concretiza princípios constitucionais como a
impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência (art. 37 da
CF/1988). Terceiro, a inclusão do art. 113 do ADCT acompanha o
tratamento que já vinha sendo conferido ao tema pelo art. 14 da Leide
Responsabilidade Fiscal, aplicável a todos os entes da Federação. 4. A
exigência de estudo de impacto orçamentário e financeiro não atenta contra
a forma federativa, notadamente a autonomia financeira dos entes. Esse
requisito visa a permitir que o legislador, como poder vocacionado para a
instituição de benefícios fiscais, compreenda a extensão financeira de sua
opção política. 5. Com base no art. 113 do ADCT, toda “proposição
legislativa [federal, estadual, distrital ou municipal que crie ou altere
despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da
estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”, em linha com a
previsão do art. 14 daLeide Responsabilidade Fiscal. 6.
A Lei Complementar do Estado de Roraima nº 278/2019 incorreu em vício
de inconstitucionalidade formal, por violação ao art. 113 do ADCT. 7. Pedido
julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade formal
da Lei Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de
Roraima, por violação ao art. 113 do ADCT. 8. Fixação da seguinte tese de
julgamento: “É inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem
a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art.
113 do ADCT”.
EFEITURA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
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Protocolo
Matr. 02
Tese
[3 inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia
estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do
ADCT.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta, julgou procedente o
pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade formal
da Lei Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de
Roraima, e fixou a seguinte tese de julgamento: "É
ADCT", nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022
Outras ocorrências
Observação (1), Indexação (1), Legislação (3)
Diante do exposto, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei Complementar nº 006/2022,
por inconstitucionalidade, ante a fundamentação apresentada, considerando a constatação dos vícios
formais apontados, por ausência do estudo prévio de impacto orçamentário-financeiro e a previsão
das medidas compensatórias, bem como, nos termos do artigo 57, 82º cico artigo 69, incisos II, V e
VIII da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras.
Assim, submeto o veto a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação, contando, desde
já, com o alto espírito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares, pelo
acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do presente veto.
Rio das Ostras, 29 de dezembro de 2022.
Assinado de fe ital
MARCELINO CARLOS DIAS Vanca no essa?!
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BORBA:00494051795 Dados: 2022.12.29 16:58:20 -g300'
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
mãe PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO y
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Tel: (22) 2771-1515 - www riodasostras,rj gov.br - gabineteriodasostras rj gov.br N OSTRAS