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materia nº 54/2022

Tipo Veto Total
Número / Ano 54 / 2022
Date 2023-01-02
EmentaVeto totalmente o Projeto de Lei nº 158/2022, de Autoria do Nobre Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em duas discussões, nos dias 06 e 13 de dezembro do corrente ano, que “DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERESSADA A PESSOA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.”
native_id16178

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-14 PUBLICAÇÃO — —
2023-03-10 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2023-02-09 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-01-10 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-01-02 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-14T16:26:46.488174-03:00 Rejeitada 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 8

Processo: 6/2023
ce omnes
6/20:
23
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFICIO Nº 641/2022- GAB
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 054/2022
DUESSO no Liza E |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA ne
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RIO DAS OSTRAS pese
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
HER EL, MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
deemamsess,— GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 641/2022 - GAB
Em 29 de dezembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Total nº 054/2022
q
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto
Total nº 054/2022, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa
Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
A Atenciosamente,
MARCELINO Assinado de forma digital
CARLOS DIAS por MARCELINO CARLOS
DIAS BORBA:00494051795
BORBA:0049405179 Gados: 2022.12.29 17:12:44
É -03'00"
Marcelino Carlos Dias Borba
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO EE NDA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 q Jos RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br à OSTRAS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ye É MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
= aa GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 054/2022
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que decidiu VETAR TOTALMENTE o Projeto
de Lei nº 158/2022, por violação ao princípio da Harmonia e Independência entre os Poderes e aos
artigos: art. 50 da Lei Orgânica do Município, art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e
art. 61, 81º da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como, nos termos do artigo 57, 8
2º clc o artigo 69, incisos II, V e VIII da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 158/2022, de Autoria do Nobre Vereador Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em duas discussões, nos dias 06 e 13
de dezembro do corrente ano, que “DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOS
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERESSADA A PESSOA
EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.”
Inicialmente ressalta que a Constituição da República Federativa do Brasil, nos
expressos termos dos artigos 18 e 30, menciona:
Cite-se:
"Art.18-A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Art. 30- Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
!l- suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
PREFEITURA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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A lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, em homenagem ao princípio da
simetria constitucional, menciona.
Cite-se:
"Art. 7º- Compete ao Município:
!- legislar sobe assuntos de interesse local:
!l- suplementar a legislação federa e estadual no que couber; "
Verifica que os municípios foram dotados de autonomia política, que se exterioriza,
através da capacidade estabelecida aos entes federados de instituir a sua organização, legislação,
administração e o governo próprio.
Salienta que, dentre as competências legislativas dos Municípios, encontra-se o
poder de legislar sobre assuntos de interesse local e de suplementar a legislação federal e estadual
no que couber.
O ilustre doutrinador Pedro Lenza (2012,p.449), em relação às competências
legislativas dos Municípios, principalmente a competência suplementar do artigo 30, inciso Il da
Constituição da República, menciona:
Cite-se:
"No que couber norteia a atuação municipal, balizando-a dentro do interesse
local. Observa ainda que tal competência se aplica, também, às matérias do
art. 24, suplementando as normas gerais e específicas, juntamente com
outras que digam respeito ao peculiar interesse daquela localidade”
Destarte, o Município está legitimado a legislar sobre diversos assuntos de interesse
local e a suplementar a legislação federal e estadual no que couber, desde que o tema não invada o
rol de competência privativa da União e o Estado.
A lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, nos expressos termos dos artigos 49,
50 e 57, menciona:
Cite-se:
“Ant. 49- A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Art.50- Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das Leis que
versem sobre:
I- regime jurídico dos servidores;
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
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!l- criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
!ll- orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
IV- criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do
Município.
Art.57 - O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez)
dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que,
concordando, o sancionará no prazo de 15(quinze) dias úteis.
(...)
8 2º - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de 15(quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao
Presidente da Câmara, os motivos de veto.”
O saudoso Hely Lopes Meirelles lecionava a distinção entre as funções da Câmara e do
Prefeito.
Cite-se:
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, a de
regular a administração do Município e a conduta dos munícipes no que afeta
aos interesses locais. A Câmara não administra o Município; estabelece,
apenas, normas de administração. Não executa obras e serviços públicos;
dispõe unicamente, sobre sua execução. Não compõe nem dirige o
funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua
organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais; apenas
institui ou altera tributos, autoriza sua arrecadação e aplicação. Não govema
o Município; mas regula e controla a atuação governamental do Executivo,
personalizado no prefeito. Eis aí a distinção marcante entre a missão
normativa da Câmara e a função executiva do prefeito; o Legislativo delibera
e atua com caráter regulatório genérico e abstrato; o Executivo consubstancia
os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos de
administração (ln: MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal. 12º ed. São
Paulo: Malheiros, p. 575-576)."
Importante mencionar, o princípio constitucional da Reserva de Administração que
impossibilita a interferência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva
competência administrativa do Poder Executivo. Sobre o respectivo princípio constitucional é
pertinente mencionar o trecho do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal:
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Cite-se:
"O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência
normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência
administrativa do Poder Executivo. (...) Essa prática legislativa, quando
efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão
funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição
parlamentar e importa em atuação ultravires do Poder Legislativo, que não
pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o
exercício de suas prerrogativas institucionais.”
(STF - Tribunal Pleno. ADI-MC nº 2.364/AL. DJ de 14/12/2001, p.23. Rel.
Min. CELSO DE MELLO).
A Constituição do Estado do Rio de Janeiro, menciona:
Cite-se:
“Art. 7º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
“Art. 145. Compete privativamente ao Governador do Estado:
!l - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da
administração estadual;
VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,
na forma da lei;
a) organização e funcionamento da administração estadual, com não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;”
Art. 211. São vedados:
!-o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual,
bem como a paralisação de programas ou projetos nas áreas de educação,
saúde e habitação já iniciados, havendo recursos orçamentários específicos
ou possibilidade de suplementação dos mesmos, quando se tenham
esgotado;”
GABINETE DO PREFEITO qr PREFEITURA
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O Projeto de Lei dispõe sobre " a Tramitação Prioritária dos Processos Administrativos
que Figurem como Parte ou Interessada a Pessoa em Situação de Violência Doméstica e Familiar.”
O respectivo projeto de lei em que pese o nítido interesse local, ao estabelecer
procedimento específico de tramitação de processos administrativos, extrapola os limites da sua
competência legislativa e administrativa na medida em que disciplina procedimento de tramitação de
processos administrativos a ser observado pelas Secretarias Municipais.
Cria uma nova atribuição aos servidores públicos municipais da Administração Pública,
infringindo o princípio da reserva legal e da autogestão do Poder Executivo.
Apesar da boa intenção do Nobre Vereador, a matéria constante no Projeto de Lei nº
158/2022, viola os expressos termos dos artigos: art. 50, da Lei Orgânica do Município e artigo 61,
81º da Constituição da República Federativa do Brasil, indicando vício de iniciativa parlamentar.
Diante do exposto, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 158/2022, em razão da
existência de violação ao princípio da Harmonia e Independência entre os Poderes e aos artigos: art.
50 da Lei Orgânica do Município, art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e art. 61,81º
da Constituição da República Federativa do Brasil, tendo por fundamento as razões aduzidas, bem
como, nos termos do artigo 57, 8 2º cic o artigo 69, incisos Il, V e VIII da Lei Orgânica Municipal de
Rio das Ostras.
Assim, submeto o veto a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação, contando, desde
já, com o alto espírito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares, pelo
acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do presente veto.
Rio das Ostras, 29 de dezembro de 2022.
Assinado de forma digital por
MARCELINO CARLOS DIAS MARCELINO CARLOS DIAS
, BORBA:00494051795
BORBA00494051795 Dados: 2022.12.29 17:00:30 -0300'
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
sã PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO X
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 | par DAS
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