materia nº 1/2023

PROJETO DE LEI N° 001/2023
Ementa: Dispõe sobre a proibição de 
conferência produtos adquiridos pelo 
consumidor em supermercados e similares, 
após o pagamento das compras no caixa, no 
Município de Rio das Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º Os supermercados, hipermercados, atacadistas ou varejistas, bem como estabeleci￾mentos comerciais similares, ficam proibidos de conferir os produtos adquiridos e pagos pelo consu￾midor, após o pagamento das compras no caixa, no Município de Rio das Ostras.
Art. 2º Os estabelecimentos mencionados no art. 1º devem, obrigatoriamente, fixar, em local 
e tamanho visível, cópia desta Lei, que deve vir acompanhada dos números de telefone do Procon 
Estadual e Municipal.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às sanções previstas nos 
arts. 56 a 60 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor 
e do Decreto federal nº 2.181, de 20 de março de 1997.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 02 de janeiro de 2023.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
VEREADOR-AUTOR 
JUSTIFICATIVA
O consumidor após realizar as compras nos estabelecimentos comerciais, não raro, passa pelo 
constrangimento da abordagem após o pagamento das mercadorias. A abordagem muitas vezes é 
realizada de forma grosseira por funcionários despreparados que não detém o poder de polícia para a 
realização de vistoria de mercadorias.
A atitude citada acima é abusiva e contra o que prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC), 
pois submeter o consumidor a revista na porta do mercado, seja ele varejista ou atacadão é uma prática 
ilegal, já que é considerada uma prática abusiva, além de em alguns casos tornarem-se um crime contra 
o consumidor, como previsto no artigo 71, do código supracitado, além de ser exposto a um constrangi￾mento que pode gerar danos morais a serem reparados, como traz a redação da Constituição Federal, em 
seu artigo, 5º, X.
Eis o disposto na legislação:
Código de Defesa do Consumidor: 
Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou mo￾ral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o 
consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:
Constituição Federal:
Art. 5º (...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegu￾rado o direito aindenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Para tal prática, as empresas usam como justificativa, que se utilizam da conferência dupla de 
mercadorias sob a alegação que se trata de segurança do próprio consumidor, pois muitas vezes pode 
acontecer algum erro na conferência de mercadorias no caixa, podendo o consumidor levar produtos 
em maior ou menor quantidade do que está pagando.
Contudo, tal alegação não se sustenta, pois, o estabelecimento possui outras formas de prote￾ção para refutar o desvio de mercadorias, tais como monitoramento eletrônico com câmeras de segu￾rança, fiscais, até mesmo a fiscalização do funcionário do caixa registrador.
Com relação a constitucionalidade do referido projeto de lei, o Supremo Tribunal Federal em 
recente julgado, assim decidiu:
É constitucional lei municipal que proíbe a conferência de mercadorias realizada na saída de 
estabelecimentos comerciais localizados na cidade. A Lei prevê que, após o cliente efetuar o paga￾mento nas caixas registradoras da empresa instaladas, não é possível nova conferência na saída. Os
Municípios detêm competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da CF/88), 
ainda que, de modo reflexo, tratem de direito comercial ou do consumidor. STF. 2ª Turma. RE 
1.052.719 AgR/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 25/9/2018 (Inf. 917).
Em razão da importância e relevância da matéria, peço aos ilustres Vereadores a aprovação 
do presente projeto de lei.
Rio das Ostras, 02 de janeiro de 2023.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
VEREADOR-AUTOR