Processo: 21/2023
Data: 04/01/2023
21/20.
23
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFICIO Nº 006/2023-GAB
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº001/2023
vanessa Pereira Mello
protocolo
matr. 027
processo nº E Lil
FOLHA Nº 92 fi
RUBRICA um
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
ao o
EO o sa
s
À sa?
Rio das Ostras, Lyon /anta, cao E
«a?
Na
Ni
Ng |
DDD
Avenida dos Bandeirantes, 2.
Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 6807000 Tere (22) 2760-1060
Site: www.riodasostras.r) leg.br
Email.: contato(Briodasostras. 1 leg br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Protocolo
Matr. 027
Em 03 de janeiro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Total nº 001/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto
Total nº 001/2023, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa
Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
a Atenciosamente,
: Ga a sa
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br N í OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO Matr. 027
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 001/2023
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que decidiu VETAR TOTALMENTE o Projeto
de Lei nº 299/2022, embora louvável, padece pela inconstitucionalidade formal, em razão de vício de
iniciativa, nos termos do artigo 57, 8 2º c/c o artigo 69, incisos Il, V e VIII da Lei Orgânica Municipal de
Rio das Ostras.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 299/2022, de Autoria do Nobre Vereador Uderlan de
Andrade Hespanhol, com carimbo de aprovação em duas discussões, nos dias 06 e 13 de dezembro
do corrente ano, que “INSTITUI O PROGRAMA “BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA
ANIMAIS" NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em que pese a nobre intenção do parlamentar proponente, certo é que não se pode
impor ao Poder Executivo, ato normativo que viola o princípio da Separação de Poderes, mais
especificamente o artigo 2º e seus parágrafos, do PL 299/2022.
Cabe exclusivamente ao Poder Executivo, o gerenciamento de políticas de gestão
administrativa, bem como de seus órgãos executores. Assim, quando o Poder Legislativo municipal
edita lei obrigando o Município, por intermédio dos seus órgãos ou entidades, a organizar e estruturar
o “Banco de Ração e Utensílios para Animais”, fornecendo apoio administrativo, técnico e
operacional, determinando critérios de recebimento, de distribuição e fiscalização a ser exercida, bem
como o credenciamento e acompanhamento das entidades e famílias beneficiadas (art. 2º), invade
indevidamente, esfera que é própria da atividade do Administrador Público, violando o princípio da
Separação de Poderes.
No tocante ao PL em comento, tendo em vista que o vício, embora recaia teoricamente
apenas sobre o já citado artigo 2º e seus parágrafos, não será possível que o veto recaia apenas
sobre ele, já que ele é o objeto central e estruturante, sem o qual o PL perde todo o sentido, razão
joy PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Vet DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras..gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS rolo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Pee
GABINETE DO PREFEITO Mat 027
FOLHA Nº
caqraça Municipal BE
pus
pela qual, eventual veto deverá recair sobre toda a iniciativa parlamentar, que embora louvável,
infelizmente não possui aptidão para prosperar.
A propósito, veja-se o magistério de Hely Lopes Meirelles:
"A administração municipal é dirigida pelo Prefeito, que, unipessoalmente, como
Chefe do Executivo local, comanda, supervisiona e coordena os serviços de
peculiar interesse do Município, auxiliado por Secretários Municipais ou Diretores
de Departamento, conforme a organização da Prefeitura e a maior ou menor
desconcentração de suas atividades, sendo permitida, ainda, a criação das
autarquias e empresas estatais, visando à descentralização administrativa". E,
também, na obra Direito municipal. brasileiro, cit, p. 541: "Leis de iniciativa
exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o envio do projeto à
Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre matéria financeira; criem
cargos, funções ou empregos, fixem ou aumentem vencimentos ou vantagens de
servidores, ou disponham sobre o seu regime funcional; criem ou aumentem
despesas, ou reduzam a receita municipal"
Diante do exposto, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 299/2022, embora
louvável, padece pela inconstitucionalidade formal, em razão de vício de iniciativa, nos termos do
artigo 57, $ 2º clc o artigo 69, incisos II, Veil da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras.
Assim, submeto o veto a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação, contando, desde
já, com o alto espírito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares, pelo
acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do presente veto.
Rio das Ostras, 03 de janeiro de 2023.
MARCELI pre ts
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO pa A ANA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 a RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasostras.r).gov.br - gabineteOriodasostras.t).gov.br j OSTRAS