Processo: 23/2023
Data: 04/01/2023
23/2023
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFICIO Nº 008/2023- GAB
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº003/2023
protocolo
matr. 027
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
RUBRICA
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
8 O
Rio das Ostras, 0h /01/423. cone Susa eo
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares do RJ
Cep: 28.897-080 - = (22) 2760-
Site: vocitodosonkanuçiogior - Einol qt do
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DS Beba Nilo
GABINETE DO PREFEITO Ma 027
Ofício nº 008/2023 - GAB
Em 03 de janeiro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Total nº 003/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto
Total nº 003/2023, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa
Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
e Atenciosamente,
Ni cáricADias orba
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO RIO
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Vanessa Pereira Mello
Protocolo
Matr. 027
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Hi
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 003/2023
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, vem comunicar a Vossa Excelência que decide VETAR
TOTALMENTE o Projeto de Lei Complementar nº 003/2022, considerando a constatação do vício
formal apontado, nos termos do artigo 57, 8 2º c/c o artigo 69, incisos Il, V e VIII da Lei Orgânica
Municipal de Rio das Ostras.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei Complementar nº 003/2022, de Autoria do Nobre
Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar, com carimbo de aprovação em duas discussões, nos
dias 06 e 13 de dezembro do corrente ano, que “ALTERA O ART. 67, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, PARA INCLUIR O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO
SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL - IPTU —- DO IMÓVEL INTEGRANTE AO PATRIMÔNIO DE
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS, AUTISMO E DOENÇAS GRAVES.”
Inicialmente cabe pontuar que o Projeto de Lei Complementar - PLC aprovado, não
padece de vício de iniciativa, considerando que a matéria tributária não se enquadra dentre aquelas
em que estão exclusivamente reservadas ao Poder Executivo, para dar início ao processo
legislativo, mas sim de competência comum ou concorrente, conforme entendimento firmado pelo
STF nos julgamentos das ADlIs nº 2464; 2659; 2304; e 3796.
GABINETE DO PREFEITO po RIO TRA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Matr. 027
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Destaca-se que em se tratando de Projeto de Lei que contemple renúncia de receita é
indispensável a apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em
que se pretenda iniciar sua vigência e nos dois seguintes, objetivando demonstrar que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que essa não afetará as metas de
resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias, bem como deve estar acompanhada
das medidas de compensação, previstas no art. 14 da LRF e no art. 113 do ADCT.
A necessidade de apresentação prévia do estudo de impacto financeiro e orçamentário,
antes com previsão somente na Lei Complementar nº 101/2000, em seu artigo 14, foi elevada a
nível constitucional com a Emenda Constitucional nº 95/2016, que introduziu no texto da Lei Maior o
art. 113, no Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, ora transcrito:
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou
renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto
orçamentário e financeiro. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de
2016)
Com a promulgação da EC nº 95/2016 a discussão que seguiu foi exatamente qual
seria o campo de incidência do art. 113 do ADCT, ou seja, se sua aplicação estaria restrita à esfera
federal, aplicando-se somente à União, ou se teria aplicação nacional, recaindo sua obrigatoriedade
também para os Estados, Município e o Distrito Federal.
Sobre o tema o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o art. 113
do ADCT é uma norma de reprodução obrigatória e, portanto, tem aplicação no âmbito nacional,
recaindo sobre todos os entes federativos.
Vale registar o acórdão proferido no julgamento da ADI 6118, in verbis:
ADI 6118
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Min. EDSON FACHIN
Julgamento: 28/06/2021
Publicação: 06/10/2021
GABINETE DO PREFEITO da PREFEITURA
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PROCESSO Nº
n dasjOstras
Vanessa!Pereira Mello
Protocolo
Matr. 027
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
AA
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DIREITO FINANCEIRO. LEI N.º 1.238, DE 22 DE JANEIRO DE 2018, DO
ESTADO DE RORAIMA. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DA AGÊNCIA DE DEFESA
AGROPECUÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 169, $ 1º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 113 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT. A AUSÊNCIA DE PRÉVIA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO IMPLICA INCONSTITUCIONALIDADE.
IMPEDIMENTO DE APLICAÇÃO DA LEI CONCESSIVA DE VANTAGEM OU
AUMENTO DE REMUNERAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS NO
RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO
DIRETA QUANTO À SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 169, 8 1º, DA
CRFB. O ARTIGO 113 DO ADCT DIRIGE-SE A TODOS OS ENTES
FEDERATIVOS. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA
DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO DA LEI IMPUGNADA.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CONHECIMENTO PARCIAL DA
AÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. A jurisprudência desta Casa
firmou-se no sentido de que a ausência de dotação orçamentária prévia
apenas impede a aplicação da legislação que implique aumento de despesa
no respectivo exercício financeiro, sem que disso decorra a declaração de
sua inconstitucionalidade. Precedentes. Ação direta não conhecida quanto à
suposta violação do artigo 169, 8 1º, da Constituição Federal. 2. O artigo 113
do ADCT estende-se a todos os entes federativos. Precedentes. 3. A
normas impugnadas tratam de Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração
dos Servidores da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima”,
instituindo mobilidade na carreira, prevendo cargos de provimento efetivo e
em comissão, remuneração para o regime de plantão, progressão horizontal
e vertical, concessão de adicionais de interiorização, de qualificação, de
fiscalização e de penosidade, além de fixar o vencimento básico, e normas
conexas à sua efetivação. A lei, porém, não foi instruída com a devida
estimativa do seu impacto financeiro e orçamentário. 4. Considerando que a
norma produziu efeitos e permitiu o pagamento de verbas de natureza
alimentar e considerando a dúvida inicial quanto ao alcance da norma da
Constituição Federal, presentes os requisitos do art. 27 da Lein.º 9.868/99,
de modo que, a fim de preservar a segurança jurídica, propõe-se a
modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade a partir da data
da publicação da ata do presente julgamento. 5. Ação direta parcialmente
conhecida e, na parte conhecida, pedido julgado procedente, a fim de
declarar inconstitucionais os artigos 4º, incisos Il e IV; 6º, parágrafo único; 8º;
10a 13,19a 21; 26; 28 a 30; 32 a 34; 36; 37; 39 a 49; 55 a 57; e os Anexos |
a Ill, todos da Lei nº 1.238, de 22 de janeiro de 2018, do Estado de Roraima,
com efeitos ex nunc. (Grifado)
GABINETE DO PREFEITO Ê BIA KX
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO Nº
Decisão
Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da ação direta e, na parte
conhecida, julgou procedente o pedido, a fim de declarar inconstitucionais os
artigos 4º, incisos Il e IV; 6º, parágrafo único; 8º, 10 a 13; 19 a 21; 26; 28 a
30: 32 a 34; 36; 37; 39 a 49; 55 a 57; e os Anexos | a IIl, todos da Lei nº
1.238, de 22 de janeiro de 2018, do Estado de Roraima, com efeitos ex nunc,
nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Os Ministros
Alexandre de Moraes e Nunes Marques acompanharam o Relator com
ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Observação
APRECIAÇÃO, IMPACTO ORÇAMENTÁRIO) ADI 2238 (TP), AO 1339 (TP),
ADI 5816 (TP) ADI 6080 AgR (TP). (LEI AUSÊNCIA,
PREVISÃO, IMPACTO ORÇAMENTÁRIO) ADI 5816 (TP), ADI 6074 (TP),
ADI 6102 (TP). (DESPESA COM PESSOAL, LE/DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS (LDO)) RE 905357 (TP). - Decisão monocrática citada:
(LEI, AUSÊNCIA
Outras ocorrências
Observação (1), Indexação (3), Legislação (4), Doutrina (1)
No mesmo sentido o STF se manifestou nos julgamentos da ADI 6102, do RE 1300587
ED-AgR e do RE 1331245 ED, ora transcrito:
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RE 1331245 ED
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento: 11/04/2022
Publicação: 29/04/2022
Ementa
EMENTA Embargos de declaração em recurso extraordinário. Direito
tributário. Pedido de modulação dos efeitos da declaração de
inconstitucionalidade da Lei nº 5.989/20 do Município de Valinhos por ofensa
ao art. 113 do ADCT. Isenção e remissão de IPTU. Imóveis edificados
atingidos por enchentes e alagamentos causados por chuvas. Acolhimento do
pedido. 1. Na decisão embargada, foi declarada a inconstitucionalidade
formal da Lei nº 5.989 do Município de Valinhos, de 18 de maio de 2020, por
violação do art. 113 do ADCT. 2. A concessão de isenção e de remissão do
IPTU por meio da lei objurgada está conectada com relevante questão social
e econômica atinente à amenização de prejuízos decorrentes de enchentes e
alagamentos causados por chuvas. Necessidade de modulação dos efeitos
da decisão à luz da segurança jurídica e do excepcional interesse social. 3.
PREFEITURA
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
|) Vanessa Pefeira Mello
y Protocolo
Matr. 027
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Embargos de declaração acolhidos para se modularem os efeitos da decisão
embargada, estabelecendo-se que ficam mantidas, conforme se verifique a
ocorrência de enchentes ou alagamentos no tempo, as isenções de IPTU do
ano de 2021 e anteriores, bem como as remissões de IPTU do ano de 2020 e
anteriores.
Observação
ORÇAMENTÁRIO, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA) ADI 5816
(TP), AD! 6102(TP). - Decisão monocrática citada: (PROPOSIÇÃO
LEGISLATIVA, CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO, DESPESA OBRIGATÓRIA,
RENÚNCIA DE RECEITA, IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, NORMA DE
REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA) AD! 6080. Número de páginas: 17. Análise:
19/07/2022
Insta ressaltar ainda, que no recente julgamento da ADI 6303, acórdão ora transcrito, o
STF firmou a tese de que “É inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia
estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT”.
ADI 6303
Orgão julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO
Julgamento: 14/03/2022
Publicação: 18/03/2022
EMENTA: Direito constitucional e tributário. Ação direta de
inconstitucionalidade. IPVA. Isenção. Ausência de estudo
de impacto orçamentário e financeiro. 1. Ação direta contra
a Lei Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de Roraima,
que acrescentou o inciso Ville o $ 10 ao art. 98 da Lei estadual nº 59/1993.
As normas impugnadas versam sobre a concessão de isenção do imposto
sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) às motocicletas,
motonetas e ciclomotores com potência de até 160 cilindradas. 2.
Inconstitucionalidade formal. Ausência de elaboração de estudo
de impacto orçamentário e financeiro. O art. 113 do ADCT foi introduzido pela
Emenda Constitucional nº 95/2016, que se destina a disciplinar “o Novo
Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União”. A regra em questão, porém, não se restringe à União, conforme a sua
interpretação literal, teleológica e sistemática. 3. Primeiro, a redação do
dispositivo não determina que a regra seja limitada à União, sendo possível a
sua extensão aos demais entes. Segundo, a norma, ao buscar a gestão fis
GABINETE DO PREFEITO ma
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
responsável, concretiza princípios constitucionais como a impessoalidade, a
moralidade, a publicidade e a eficiência (art. 37 da CF/1988). Terceiro, a
inclusão do art. 113 do ADCT acompanha o tratamento que já vinha sendo
conferido ao tema pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicável a
todos os entes da Federação. 4. A exigência de estudo
de impacto orçamentário e financeiro não atenta contra a forma federativa,
notadamente a autonomia financeira dos entes. Esse requisito visa a permitir
que o legislador, como poder vocacionado para a instituição de benefícios
fiscais, compreenda a extensão financeira de sua opção política. 5. Com
base no art. 113 do ADCT, toda “proposição legislativa [federal,
estadual, distrital ou municipal] que crie ou altere despesa obrigatória
ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do
seu impacto orçamentário e financeiro”, em linha com a previsão do art.
14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 6. A Lei Complementar do Estado de
Roraima nº 278/2019 incorreu em vício de inconstitucionalidade formal, por
violação ao art. 113 do ADCT. 7. Pedido julgado procedente, para declarar a
inconstitucionalidade formal da Lei Complementar nº 278, de 29 de maio de
2019, do Estado de Roraima, por violação ao art. 113 do ADCT. 8. Fixação da
seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional lei estadual que concede
benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário
e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT.” (Grifado)
Tese
É inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia
estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do
ADCT.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta, julgou procedente o
pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade formal
da Lei Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de Roraima,
e fixou a seguinte tese de julgamento: "É inconstitucional lei estadual que
concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário
e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT", nos termos do voto do Relator.
Plenário, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022.
Outras ocorrências
Observação (1), Indexação (1), Legislação (3)
O TJSP, considerando as decisões STF, modificou seu entendimento sobre o campo
de aplicação do art. 113 do ADCT, conforme acórdão, ora transcrito:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal nº 5.398, de
28 de abril de 2020, do Município de Mogi Guaçu, de iniciativa parlamentar,
autorizando o Poder Executivo a parcelar o recolhimento do Imposto de
Gay PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO ,
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/ ESTADO DO RIO DE JANEIRO a Ve ratocolo
Et, MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 4 Matr. 027
y q « GABINETE DO PREFEITO
K
Transmissão de Bens Imóveis — ITBI — & qualquer título, sem incidência de
juros e correção monetária. Observância ao art. 113 do ADCT. Inocorrência.
Inconstitucionalidade. Ação objetiva. Causa de pedido aberta. Obrigação de
estimativa de impacto orçamentário e financeiro nos casos em que a lei
implique renúncia de receita. Recente orientação do Eg. Supremo Tribunal
Federal, aplicando o art. 113, do ADCT, a todos os entes federativos.
Revisão do posicionamento deste C. Órgão Especial adotando a linha
superiormente fixada. Ação procedente. (Grifado)
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2197983-75.2020.8.26.0000; Relator
(a): Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça
de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 17/11/2021; Data de Registro:
17/12/2021)
Insta destacar por fim, a importância do presente do PLC em questão, considerando
sua evidente finalidade social e ante seu perfeito enquadramento aos princípios da justiça fiscal e da
capacidade contributiva, cabendo reconhecer que o veto ocorre somente motivado pela questão
formal apresentada na aprovação do PLC.
Diante do exposto, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei Complementar nº
003/2022, considerando a constatação do vício formal apontado, nos termos do artigo 57, 82º cleo
artigo 69, incisos II, V e VIII da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras.
Assim, submeto o veto a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação, contando, desde
já, com o alto espírito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares, pelo
acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do presente veto.
Rio das Ostras, 03 de janeiro de 2023.
MTE qa ds BORBA
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Prefeito do Município de Rib das Ostras
gh PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO ]
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