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PROJETO DE LEI Nº002/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
"BANHEIRO LEGAL", QUE VERSA SOBRE A
CONSTRUÇÃO E/OU DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS
DE USO PÚBLICO EM PRAÇAS ONDE SEJAM
PRATICADAS MODALIDADES ESPORTIVAS OU QUE
SEJAM CONSIDERADAS PONTOS TURÍSTICOS DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
AUTORIA VEREADOR: CARLOS AUGUSTO CARVALHO
BALTHAZAR
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1° Fica criado o programa "Banheiro Legal", que tem
por objeto disponibilizar banheiros públicos nas orlas das
praias, parques e em praças do Município de Rio das Ostras
onde sejam praticadas modalidades esportivas ou que sejam
consideradas pontos turísticos.
Art. 2° Os banheiros públicos, a que se refere o art. 1°
desta lei, poderão ser construídos em parceria com a
iniciativa privada que, em contrapartida, poderá utilizálos para divulgações publicitárias, e/ou exploração
comercial para utilização dos mesmos.
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Parágrafo único. Como alternativa à construção de espaços
físicos permanentes, poderão ser disponibilizados, como
banheiros públicos, banheiros químicos temporários, desde
que tratados e trocados no período cabível.
Art. 3º Os banheiros públicos dos postos de Salva-vidas,
praças e nas orlas das praias, que já existem, também
poderão ser cedidos para as entidades interessadas, para a
exploração comercial dos mesmos.
Art. 4° A limpeza e a manutenção dos banheiros ficarão a
cargo das entidades ou empresas parceiras do poder público.
Art. 5° Esta Lei será regulamentada pelo Executivo, após a
sua vigência.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de janeiro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Uma recorrente reclamação acerca dos espaços
públicos é a ausência de banheiros acessíveis à população
que ali vai.
Essa deficiência afasta turistas e moradores, que
se sentem desestimulados a frequentar esses espaços
públicos. E não representa um prejuízo apenas do ponto de
vista comercial, mas também social: a saúde pública fica
prejudicada, com maior chance de proliferação de doença. Os
limites do orçamento municipal, entretanto, acabam
impedindo investimentos nessa área específica.
Com a intenção de resolver um grande problema da
cidade que é a falta de banheiros públicos, destaco o
exemplo da Prefeitura de São Paulo que lançou edital para a
concessão de 200 pontos de sanitários fixos e bebedouros,
ambos de uso público, a serem instalados em todas as
regiões da cidade. A utilização desses equipamentos será
totalmente gratuita para a população.
Esses equipamentos serão implantados em locais
com grande circulação de pessoas, como pontos turísticos,
equipamentos públicos e áreas com elevada densidade
demográfica.
Todas as unidades de sanitários contarão com
acessibilidade universal, fraldários, monitoramento por
câmeras, sensores de presença e segurança, além de itens
antivandalismo, como peças sanitárias e espelhos em aço
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inoxidável, lixeiras e dispensadores de papel e sabão
embutidos, além de acionamentos de água e luz por meio de
sensores.
A empresa vencedora será responsável pela
instalação dessas estruturas e pela sua limpeza, manutenção
e operação ao longo de 15 anos. Como contrapartida, ela
terá o direito de explorar painéis publicitários em totens
nas proximidades das unidades de sanitários.
Sendo certo que a ampliação da quantidade de
sanitários públicos é uma antiga reivindicação no município
e importante medida de saúde pública e promoção do bemestar social, trazendo maior qualidade de vida a toda
população por meio da disponibilização de instalações
hidrossanitários a todos os munícipes.
A presente proposta apresenta uma alternativa que
pode solucionar o problema sem ônus algum para o poder
público, que sequer precisaria dispender recursos com a
construção de um banheiro público permanente, podendo
delegar essa função para a iniciativa privada,
estabelecendo uma parceria público-privada que permitiria,
por exemplo, a exploração daquele espaço para publicidade,
de forma a gerar lucro para viabilizar a manutenção do
banheiro por parte da empresa responsável.
Adicionalmente, se mostra não só como uma medida
que visa atender às demandas da população, mas também
garantir um mínimo de higiene aos contribuintes e, com
isso, valorizar os espaços públicos.
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No que tange ao aspecto formal, a propositura
encontra fundamento no artigo 14, da Lei Orgânica
Municipal, segundo o qual a iniciativa das leis cabe a
qualquer membro ou Comissão Permanente da Câmara Municipal,
ao Prefeito e aos Cidadãos. Ademais, consoante o disposto
no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal compete aos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local,
dispositivo com idêntica redação no artigo 14, inciso I, da
Lei Orgânica Municipal.
Quanto à proteção do meio ambiente, é cediço que
o Município detém competência legislativa suplementar para
legislar sobre o tema, com respaldo no artigo 30, inciso II
c/c 24, VI, da Constituição Federal c/c alínea “e”, do
inciso I, do Art. 14, da Lei Orgânica.
No tocante ao direito do consumidor, igualmente o
Município detém competência legislativa suplementar para
legislar sobre o tema, com respaldo no artigo 30, inciso II
c/c 24, V, da Constituição Federal.
Destaque-se que foi no exercício dessa
competência que a Lei Orgânica do Município assim dispôs:
" Art. 212 - Na promoção do desenvolvimento
econômico, o Município agirá, sem prejuízo de
outras iniciativas, no sentido de:
...
V - proteger o meio ambiente;
VI - proteger os direitos dos usuários dos
serviços públicos e dos consumidores;”
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É assente que a regra adotada em nosso sistema
constitucional, no processo legislativo, é a iniciativa
concorrente, excepcionais são as hipóteses de iniciativa
reservada. Isso é o que decorre do art. 61 e parágrafos da
Constituição Federal, cuja essência é reproduzida no art.
50, da Lei Orgânica do Município.
Destaca-se que a presente matéria não está
relacionada no rol taxativo de competência privativa do
Chefe do Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras. Não havendo,
destarte, reserva expressa, não é possível acolher-se
suposta alegação de inconstitucionalidade, por vício de
iniciativa.
Até porque o Projeto de Lei NÃO trata de
organização e funcionamento da Administração Municipal,
pois organização administrativa refere-se à criação e/ou
extinção de órgãos e/ou inovação das atribuições dos seus
órgãos.
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a
criação de gastos ao Poder Executivo, fato é que a ausência
de recursos específicos para atendimento de novas despesas,
na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da
lei no exercício financeiro de sua vigência. Com efeito,
“inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a
inobservância por determinada lei das mencionadas
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restrições constitucionais não induz à sua
inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no
exercício financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19-12-1997,
v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Neste sentido, é consenso na doutrina e na
jurisprudência que a regra da iniciativa reservada deve ser
interpretada de forma estrita, pois obsta umas das funções
típicas do Poder Legislativo.
Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que a
proposição se insere no âmbito de competência municipal e
desta Casa Legislativa, conto com o apoio dos nobres pares
para aprovação desta proposição.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe
de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que
ocorra o envio concomitante da presente justificativa para
esclarecer as questões atinentes a proposição – tanto em
âmbito formal quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 04 de janeiro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador