mvb
PROJETO DE LEI Nº004/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÍMULO À
IMPLANTAÇÃO DAS TECNOLOGIAS DE CONECTIVIDADE
MÓVEL NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PARA
VIABILIZAR A CHEGADA DA TECNOLOGIA DE QUINTA
GERAÇÃO (5G).
AUTORIA VEREADOR: CARLOS AUGUSTO CARVALHO
BALTHAZAR
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo.
Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º O Poder Executivo poderá instituir o "Programa de
Estímulo à Implantação das tecnologias de conectividade
móvel", com o objetivo de estimular a implantação de
infraestrutura de telecomunicações para promover o melhor
ambiente de desenvolvimento da economia digital, no âmbito do
Município de Rio das Ostras.
Parágrafo único. Considera-se como economia digital aquela
baseada em tecnologias de computação digital, que se
caracteriza por incorporar a internet, as tecnologias e os
dispositivos digitais, inclusive as mídias digitais, nos
processos de produção, na comercialização ou distribuição de
bens e na prestação de serviços.
mvb
Art. 2º O Programa de Estímulo à Implantação das tecnologias
de conectividade tem por finalidade:
I - estimular a implantação das tecnologias de conectividade
4G e 5G para promoção e inclusão do ambiente favorável à
economia digital e ao desenvolvimento econômico no Município
de Rio das Ostras;
II - promover o debate acerca dos ganhos e impactos advindos
da chegada da tecnologia 5G;
III - estimular a modernização das legislações locais que
tratam da implantação de infraestrutura de telecomunicações
para permitir a atualização tecnológica das redes;
IV - cooperar com os entes municipais para o alinhamento das
legislações locais ao arcabouço legal e regulatório que tratam
da implantação de infraestrutura de telecomunicações;
V - desenvolver estratégias para modernizar, simplificar e dar
celeridade aos processos de licenciamento das infraestruturas
de telecomunicações de modo a estimular sua implantação e
regularização, com vistas a atração de investimentos no
Município de Rio das Ostras;
VI - desenvolver ambiente favorável à expansão da
conectividade em áreas periféricas e rurais;
VII - atuar, em cooperação com startups e empreendimentos
digitais de comunidades ou territórios periféricos, para a
implementação do Programa de que trata esta Lei.
mvb
Art. 3º A implementação do Programa de Estímulo à Implantação
das tecnologias de conectividade móvel, se dará através das
seguintes medidas:
I - realização de eventos com os legislativos municipais para
divulgação dos impactos e ganhos advindos da implantação do 5G
e definição de estratégias para fomentar a expansão da
infraestrutura de telecomunicações por legislações modernas e
processos ágeis, eficazes e eficientes de licenciamento;
II - promoção do debate entre os vários interlocutores
envolvidos na implantação do 5G, incluindo as esferas
federais, estaduais e municipais do Setor Público, os
empreendedores da indústria de telecomunicações e entidades
representativas dos setores produtivos da economia digital
baseada na conectividade;
III - indicação de texto base, aos executivos e legislativos
municipais, para projeto de lei que trata da revisão da
ocupação e uso de solo na implantação da infraestrutura de
suporte de telecomunicações.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, RJ,04 de janeiro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
mvb
JUSTIFICATIVA
O mundo vem assistindo a constantes avanços da
tecnologia e a implantação da rede de internet móvel de quinta
geração é parte fundamental deste processo. Após a
possibilidade de fazer ligações (1G), enviar mensagem por SMS
(2G), navegar na internet (3G), enviar documentos e assistir
vídeos (4G), agora é a vez do 5G, tecnologia que promete
Internet de alta velocidade, com transmissões mais rápidas de
informações.
Por consequência, a internet móvel de quinta geração
promete também oportunidades de novos negócios e aumento de
produtividade. Nesse contexto, surgem discussões a respeito da
regulamentação do 5G. Isto porque o tema poderá afetar os mais
diversos setores, como agricultura, mobilidade urbana e
armazenamento de dados em volumes muito grandes.
É de conhecimento que Rio das Ostras já não comporta
o aumento da demanda por serviços de telecomunicações ocorrido
e certamente terá dificuldades adicionais com o advento da
tecnologia 5G, que, segundo a Associação Brasileira de
Infraestrutura para Telecomunicações – ABRINTEL, necessita em
média de 5 vezes mais antenas do que a tecnologia 4G.
À primeira vista pode parecer "apenas um upgrade no
nome" do 4G. Mas devemos lembrar do desdobramento que o 4G
trouxe ao Brasil, principalmente na população mais carente,
que agora tem acesso à internet banda larga.
mvb
Vejamos que em 2020 ocorreu o Fórum da Alerj de
Desenvolvimento Estratégico com especialistas para tirar as
dúvidas dos gestores municipais sobre o tema, e, assim, o
Estado do Rio de Janeiro foi pioneiro na aprovação de uma
legislação para a implementação do 5G.
De autoria dos deputados Luiz Paulo (Cidadania) e
Lucinha (PSDB), a lei 9.151/20 instituiu o Programa de
Estímulo à Implantação das Tecnologias de Conectividade Móvel
com o intuito criar um ambiente favorável para viabilizar a
chegada da tecnologia de quinta geração no estado (5G).
E isto porque temos de pensar não só no avanço
tecnológico, mas na questão social do trabalho, em como a
gente capacita e gera emprego e renda a partir da tecnologia
5G. Esse é o grande desafio dos nossos tempos.
Um estudo da consultoria OMDIA, realizado em 2020, e
encomendado pela Nokia estima que o 5G pode tornar possível um
aumento no PIB de US$ 1,216 trilhão até 2035. Para se ter uma
ideia do que isto significa, o PIB do Brasil em 2020 foi de
US$ 1,445 trilhão.
Em outro estudo, realizado pelo IPEA recentemente,
aponta que, "na média, a ampliação de 1% do acesso à banda
larga acarreta um aumento de 0,077% no PIB". Em tempo, no ano
de 2020, o agronegócio representou 26,6% do PIB brasileiro.
Então, no agronegócio, o incremento do PIB deve ficar na ordem
de 0,02% para cada 1% de ampliação no acesso à banda larga.
mvb
E, nesta linha, é imperioso adequar a norma municipal
para abarcar a tecnologia 5G visando o desenvolvimento
socioeconômico, sendo certo que representa uma oportunidade de
impulsionar setores da indústria, comércio e serviços.
Imprescindível registrar que existe um item no edital
de implementação do 5G da Anatel que permite que as operadoras
priorizarem cidades que já tiverem modernizado sua legislação
municipal, de acordo com a legislação federal (lei 13.116/2015
e decreto 10.480/2020).
E isto porque a atualização de leis municipais em
linha com a Lei das Antenas federal é encarada como ponto
crucial para o setor às vésperas do 5G, que vai exigir um
número maior de estruturas licenciadas. Existindo, hoje, a
estimativa que pouco mais de 1% das cidades brasileiras tenham
leis para instalação de antenas aderentes às regras federais.
Embora o artigo 22 da Constituição Federal, em seu
inciso IV, diz que é competência privativa da União criar leis
sobre telecomunicações, isso não quer dizer que o assunto não
possa ser abordado por estados e municípios. O próprio artigo
22, em seu parágrafo único, afirma que lei complementar poderá
autorizar os estados a legislar sobre questões específicas
relacionadas às telecomunicações.
Assim, em relação a competência legislativa,
contemplando o conjunto de competências materiais e
legislativas previstas na Constituição Federal, a proposição
encontra respaldo no artigo 18 e artigo 30, ambos da
Constituição Federal de 1988 (princípio federativo),
mvb
reconhecendo aos municípios a autoadministração e a auto
legislação.
É assente que a regra adotada em nosso sistema
constitucional, no processo legislativo, é a iniciativa
concorrente, excepcionais são as hipóteses de iniciativa
reservada. Isso é o que decorre do art. 61 e parágrafos da
Constituição Federal, cuja essência é reproduzida no art. 50,
da Lei Orgânica do Município.
Destaca-se que a presente matéria não está
relacionada no rol taxativo de competência privativa do Chefe
do Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei Orgânica do
Município de Rio das Ostras. Não havendo, destarte, reserva
expressa, não é possível acolher-se suposta alegação de
inconstitucionalidade, por vício de iniciativa.
A Lei Orgânica do Município dispõe na alínea “o”, do
inciso I c/c inciso III c/c inciso XVII, todos do Art. 14, da
Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, expressamente que
compete a Câmara Municipal legislar sobre assuntos de
interesse local, inclusive, suplementar a legislação federal e
estadual notadamente no que diz respeito à saúde e às
políticas públicas do Município, mas, também, sobre a
organização e prestação de serviços públicos. Vejamos:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência
do Município, especialmente no que se refere ao
seguinte:
mvb
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
...
o) às políticas públicas do Município;
...
XVII - organização e prestação de serviços públicos;”
In casu, não restou demonstrada a violação ao
princípio constitucional da separação dos Poderes, tampouco
aos dispositivos da Constituição Federal ou da lei Orgânica do
Município.
Entrementes, a questão atinente aos limites da
competência legislativa municipal dos membros do Poder
Legislativo encontrou em recente decisão do Colendo Supremo
Tribunal Federal, tratamento que, claramente, prestigia as
competências dos senhores vereadores no tocante à sua
capacidade de iniciar leis.
A questão, destarte, está posta em julgado havido com
repercussão geral, tornado "Tema" com propositura clara e
abrangente. Trata-se do TEMA 917 — Repercussão geral
(Paradigma ARE 878911) que recebeu a seguinte redação:
"Não usurpa competência privativa do Chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para
a Administração, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos (art. 61, § 1°, II,"a",
"c" e "e", da Constituição Federal)". Recurso
extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual.
Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro.
Instalação de câmeras de monitoramento em escolas
mvb
e cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal.
Vício de iniciativa. Competência privativa do
Poder Executivo municipal. Não ocorrência. NÃO
USURPA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO LEI QUE, EMBORA CRIE DESPESA PARA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO TRATA DA SUA ESTRUTURA
OU DA ATRIBUIÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS NEM DO REGIME
JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS. 4. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA COM REAFIRMAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 5. Recurso
extraordinário provido. (ARE 878911 RG,
Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL
- MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016 )
Vislumbra-se, claramente, que a visão do C. STF —
estampada no Tema 917 - é de ser vedada ao Legislativo
Municipal apenas a preordenação normativa de funções
atribuídas aos órgãos da Administração, imiscuindo-se na
constituição e funcionamento orgânicos destes entes estatais.
Ficou claro que, com exceção das matérias previstas
expressamente naqueles dispositivos e seus correspondentes a
nível municipal, todas as outras são inalcançáveis pela
inconstitucionalidade formal subjetiva, ou seja, vício de
iniciativa, uma vez que a interpretação dada pela Suprema
Corte é restritiva e não amplia o rol taxativo previsto pelo
legislador constituinte.
In casu, em relação a implantação do 5G, em maio de
2021, a Anatel enviou uma carta aberta aos prefeitos e
vereadores para que analisem suas normas a fim de que elas
evitem obstáculos à implantação da infraestrutura 5G, dentre
elas as regras de licenças municipais para a instalação de
mvb
torres e sítios de antenas de telecomunicações, considerada a
maior dificuldade enfrentada pelas empresas do setor.
Em destaque, o seguinte trecho da orientação da
ANATEL, a qual apresenta em anexo a esta manifestação:
“ (...)
A proposta de edital, ora em exame pelo Tribunal de
Contas da União (TCU), estabelece compromissos de
investimentos de cobertura, a serem assumidos pelas
proponentes vencedoras, dos mencionados distritos não
sede e de estradas federais, com tecnologia 4G ou
superior. Institui, também, metas de implantação de
redes de transporte de dados de alta capacidade
(fibra) em municípios desprovidos dessa
infraestrutura.
Ainda, contempla uma série de compromissos de
atendimento com a tecnologia 5G. Esse conjunto de
obrigações editalícias certamente possibilitará
importantes avanços em áreas como segurança pública,
telemedicina, educação à distância, cidades
inteligentes e automação industrial e agrícola.
Afinal, não restam dúvidas quanto à essencialidade e
à centralidade das infraestruturas de redes de
telecomunicações para a transformação digital e,
pois, para o desenvolvimento econômico.
Entretanto, subsistem barreiras à instalação da
infraestrutura de telecomunicações necessária para
garantir e expandir a conectividade digital. Entre
elas, destaca-se a dificuldade na obtenção de
licenças municipais para a instalação de torres e
sítios de antenas de telecomunicações. Os entraves
prejudicam sobremaneira a expansão da cobertura das
redes e a qualidade dos serviços.
Essas infraestruturas de suporte, ditas “passivas”,
muitas vezes esbarram na burocracia e na fragmentação
de competências locais ou mesmo em exigências ou
regras de instalação inadequadas. Tal panorama destoa
da compreensão das TICs como fator de desenvolvimento
econômico.
Justamente por isso, CONVIDO-LHES A UMA REAVALIAÇÃO
DAS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS QUE REGULAMENTAM A
INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS DE TELECOMUNICAÇÕES EM
SUAS RESPECTIVAS CIDADES, BEM COMO DOS PROCEDIMENTOS
ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS PARA TAL. (...)
(grifos intencionais)
mvb
E isto porque a ANATEL já iniciou o leilão de
radiofrequências do 5G que vai conectar dispositivos e pessoas
à próxima geração de sistemas celulares e arquitetura de rede.
Destaca-se que no item 9.1.4 do respectivo Edital da ANATEL é
previsto que terão prioridade no procedimento de escolha de
lotes os municípios que tiverem sua legislação em conformidade
com a Lei de Antenas (lei 13.116/2015 e decreto 10.480/2020).
Vejamos que é imperioso adequar a norma municipal
para abarcar a tecnologia 5G visando o desenvolvimento
socioeconômico, sendo certo que representa uma oportunidade de
impulsionar setores da indústria, comércio e serviços.
Nesta linha, o Estado do Rio de Janeiro, um dos
pioneiros na aprovação de normas da implantação do 5G em todo
o território fluminense, através da Lei Estadual nº
9.151/2020, de 21/12/2020, criou o Programa de Estímulo à
Implantação das Tecnologias de Conectividade Móvel para
estimular a implantação de infraestrutura de telecomunicações,
dispondo em relação a regulamentação municipal, o seguinte:
“ ART. 4º FICA DEFINIDO, NA FORMA DO ANEXO I, O TEXTO
BASE, COM CARÁTER INDICATIVO, PARA ELABORAÇÃO DE
PROJETOS DE LEI, NO ÂMBITO DOS MUNICÍPIOS
FLUMINENSES, COM VISTAS À MODERNIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL SOBRE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA
TELECOMUNICAÇÕES.” (grifos intencionais)
Desta forma, não incide neste Projeto de Lei caso o
posicionamento exarado na ADI 3110 e ADI 2902, uma vez que
tiveram por objeto uma Lei estadual que legislou sobre limites
para tolerância da radiação emitida por antenas, o que já
mvb
possui regulamentação nas Leis Federais nº 9.472 e nº 11.934,
as quais dão poder para a Anatel limitar a exposição aos
campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, com base nos
limites da OMS e ICNIRP (L11.934, arts. 4º e 5º)” (Vol. 120,
fls. 15-16).
Vejamos que, em matérias correlatas, o Supremo
Tribunal Federal, em controle concentrado de
constitucionalidade, já se manifestou a respeito da
competência do Município acerca da matéria com mérito julgado,
especificamente em relação ao tema de instalação das antenas
de telecomunicação, destaca-se:
AGRAVO REGIMENTAL EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NO
RECURSO ESTAÇÃO RÁDIO BASE. REGULARIZAÇÃO. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. LEI 4.604/2014.
SÚMULA 280 DO STF. A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA
LEGISLAR SOBRE INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE TELEFONIA
MÓVEL CELULAR E A RESPEITO DO USO DA OCUPAÇÃO DO SOLO
URBANO. NORMA DE INTERESSE LOCAL. ART. 30, I, II E
VIII, DA CF. PRECEDENTES.
1. A controvérsia dos autos, envolvendo a
regularização de estação rádio base, demanda o
reexame de fatos e provas, bem como cinge-se ao
âmbito local (Lei Municipal 4.604/2014). Incidência
das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes.
2. A JURISPRUDÊNCIA DO STF RECONHECE AOS MUNICÍPIOS A
COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A INSTALAÇÃO DE
ANTENAS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR, SEJA POR
CONSIDERAR UM ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL, SEJA PARA
mvb
DISCIPLINAR O USO DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO.
PRECEDENTES.
3. Agravo regimental a que se nega provimento, com
previsão de aplicação da multa prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC. Mantida a decisão agravada
quanto aos honorários advocatícios, eis que já
majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.
(AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.217.035 SÃO PAULO - : MIN. EDSON FACHIN - SEGUNDA
TURMA - 20/12/2019 – STF- ARE 1217035 AGR / SP
*****************************************************
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. CONSTITUCIONAL. INSTALAÇÃO DE TORRES DE
TELEFONIA CELULAR. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL
PARA DISCIPLINAR O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF -
AgR ARE: 921344 SP - SÃO PAULO 0072239-
95.2006.8.26.0000, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data
de Julgamento: 13/09/2019, Segunda Turma, Data de
Publicação: DJe-210 26-09-2019)
*****************************************************
Instalação de torres de telefonia celular.
Competência legislativa municipal para disciplinar o
uso e a ocupação do solo urbano. [RE 632.006 AgR,
rel. min. Cármen Lúcia, j. 18-11-2014, 2ª T, DJE de
1º-12-2014.]
mvb
Sendo certo que a presente harmonização da legislação
local está em consonância com a legislação federal e estadual,
mas, especialmente, como com as normas, diretrizes e
regulamentos da Anatel, de acordo com as orientações contidas
no Relatório de Barreiras Regulatórias que impactem o
desenvolvimento das redes 5G no Brasil, elaborado pela
Infraestrutura de Suporte da Agência Nacional de
Telecomunicações para uniformizar o arcabouço jurídico sobre o
tema.
Resta-se claro que a Câmara Municipal de Vereadores
tem atribuição para deflagrar o processo legislativo em
matérias que crie despesa, desde que não interfira na
estrutura ou atribuição de seus órgãos, tampouco no regime
jurídico dos servidores públicos, o que, certamente, o
presente projeto não tem o condão de fazer.
Por fim, destaco que a consecução dos objetivos deste
PL contribuirá para o processo de instalação dos equipamentos
à tecnologia 5G, a qual será um marco para nossa cidade, sendo
importante para economia, para gestão pública, saúde, educação
e desenvolvimento como uma cidade inteligente.
Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que a proposição
se insere no âmbito de competência municipal e desta Casa
Legislativa, nem usurpar matérias de competência privativa do
Poder Executivo, conto com o apoio dos nobres pares para
aprovação desta proposição.
mvb
Rio das Ostras, RJ, 04 de janeiro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador