br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-01-12
EmentaAUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESPAÇO INFANTIL NOTURNO - ATENDIMENTO À PRIMEIRA INFÂNCIA – DENOMINADO “ESPAÇO CORUJINHA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
native_id16192

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-17 Matéria com perda do objeto — —
2023-07-11 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2023-03-02 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2023-02-08 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2023-01-12 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-01-12 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

1
PROJETO DE LEI Nº009/2023
EMENTA: AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO 
PROGRAMA ESPAÇO INFANTIL NOTURNO -
ATENDIMENTO À PRIMEIRA INFÂNCIA –
DENOMINADO “ESPAÇO CORUJINHA”, NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
AUTORIA: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR –
Vereador
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o 
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a implementar o 
PROGRAMA ESPAÇO INFANTIL NOTURNO, em atenção à primeira 
infância no Município do Rio das Ostras, de acordo com as 
diretrizes do Plano Nacional Primeira Infância -PNPI, do 
Marco Legal da Primeira Infância - Lei nº 13.257, de 8 de 
março de 2016, denominado “ESPAÇO CORUJINHA”.
Parágrafo único: O PROGRAMA ESPAÇO INFANTIL NOTURNO
constitui na autorização das Creches e Escolas de Educação 
Infantil da rede pública a funcionarem no período noturno.
2
Art. 2º O “ESPAÇO CORUJINHA” tem por objetivo atender à 
demanda de famílias que tenham suas atividades 
profissionais ou acadêmicas concentradas no horário 
noturno.
Art. 3º O “ESPAÇO CORUJINHA” utilizará a estrutura das 
creches e espaços infantis já existentes na rede municipal 
de ensino, que estejam adequadas ao desenvolvimento das 
atividades previstas no projeto.
Art. 4º O espaço infantil noturno, “ESPAÇO CORUJINHA”, 
contemplará as crianças de seis meses a cinco anos e onze 
meses incompletos, com o desenvolvimento de atividades 
lúdicas e cuidados adequados a cada período do 
desenvolvimento infantil e às necessidades das crianças com 
deficiência.
§ 1º O espaço infantil noturno não substitui o período de 
escolarização e não desobriga o Poder Público de oferecer 
às crianças, participantes do programa, vagas em creche e 
pré-escola.
§ 2° O tempo de permanência das crianças no espaço infantil 
noturno e creche ou pré-escola, somados, não poderá exceder 
dez horas diárias.
Art. 5º Compreende-se como espaço infantil noturno:
I - todo espaço de ensino utilizado para aplicação do 
Programa de Espaço Infantil Noturno, com turno noturno, e 
3
que observe os princípios, objetivos e ações previstas 
nesta Lei;
II - que seja de caráter gratuito, universal e laico;
III - que atenda às famílias que exerçam atividades 
profissionais, formais ou informais, ou acadêmicas, 
comprovadas no horário noturno;
IV - que acompanhe as diretrizes do Plano Nacional da 
Primeira Infância e do Programa Primeira Infância do 
Município;
V - que disponham de equipe multiprofissional para o 
cuidado, o desenvolvimento de atividades lúdicas e a 
segurança das crianças e dos profissionais;
VI - que disponha de horário de funcionamento, 
preferencialmente, das dezessete às vinte e três horas.
Parágrafo único. O responsável poderá buscar a criança em 
qualquer horário durante o funcionamento do espaço infantil 
noturno.
Art. 6º O Programa de Espaço Infantil Noturno tem por 
princípios: 
I - o respeito às diversas organizações familiares;
II - proteção aos direitos da criança e do adolescente 
estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente –
ECA, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
III - a não discriminação por raça, sexo ou declaração 
religiosa;
4
IV - atenção ao processo de desenvolvimento infantil de 
acordo com a faixa etária e especificidades de cada 
criança;
V - a redução das desigualdades sociais, através do 
atendimento às famílias que desempenham atividades 
profissionais ou acadêmicas no horário noturno;
VI - a valorização dos profissionais de educação 
infantil, compreendendo a especificidade da formação 
profissional para o adequado planejamento das atividades 
lúdicas e pedagógicas, necessárias ao desenvolvimento 
infantil.
Art. 7° São objetivos do Programa:
I - atender à demanda do turno noturno das famílias que 
desempenhem atividades profissionais ou acadêmicas 
comprovadas no horário noturno;
II - atender ao direito da criança de permanecer em um 
espaço seguro de desenvolvimento, sem prejuízo do direito à 
escolarização e da realização de atividades lúdicas 
adequadas a cada necessidade etária;
III - ampliação de vagas para crianças na primeira 
infância, em turno noturno, considerando a existência de 
unidades já adaptadas ao recebimento do programa;
IV - implementar o objetivo previsto na alínea 3, do item 
III.1 –Educação, Esporte e Lazer, da Lei Municipal nº 
2610/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para os 
exercícios de 2022/2025.
5
Art. 8º O Programa contemplará as seguintes ações:
I - atuação dos profissionais com formação em educação 
infantil composto por professores e profissionais de apoio 
da rede municipal de ensino, definidos pelo Poder Executivo 
Municipal;
II - interação com o Programa Saúde da Família, para o 
acompanhamento das crianças e responsáveis;
III - elaboração de relatórios semestrais sobre as 
atividades desenvolvidas nas unidades;
IV - monitoramento anual do programa, com o intuito de 
aprimorar ou ampliar as ações desenvolvidas em cada 
unidade, em atenção às metas e diretrizes do Plano Nacional 
da Primeira Infância e do Plano Municipal da Primeira 
Infância.
Art. 9º Caberá à Secretaria Municipal de Educação, Esporte 
e Lazer- SEMEDE, em diálogo com os profissionais, definir e 
regulamentar o funcionamento do espaço infantil noturno, 
“ESPAÇO CORUJINHA”, assim como estabelecer e regulamentar a 
segurança da entrada e saída das crianças e as boas 
condições de alimentação e higienização das mesmas, de 
acordo com a demanda municipal e interesse público.
Art. 10 O Poder Executivo poderá celebrar parcerias e 
convênios com Instituições Particulares Certificadas
visando implementar e executar o PROGRAMA ESPAÇO INFANTIL 
NOTURNO, “ESPAÇO CORUJINHA”.
6
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e, 
suplementadas, se necessário, destacando a fonte de recurso 
da EDUCAÇÃO INFANTIL, código 12.365.0004, e recursos 
financeiros Federais dos códigos 1.7.1.4.52.1.1.01.00 e 
1.7.1.4.52.1.1.02.00- Transf. Diretas do FNDE - Programa 
Nacional de Alimentação Escolar/Creche e Pré-Escola – PNAE, 
constantes na Lei Municipal nº 2612/2021, que estima a 
Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 
2022.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará as normas e os 
procedimentos para o cumprimento desta Lei, especialmente, 
em relação ao planejamento, a implementação e o 
ordenamento.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de janeiro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
7
JUSTIFICATIVA
O programa “ESPAÇO CORUJINHA” visa atender a 
primeira infância de acordo com as diretrizes do Plano 
Nacional da Primeira Infância (PNPI), do Marco Legal da 
Primeira Infância (Lei n° 13.257, de 8 de Março de 2016) e 
tem por princípio proteger os direitos da criança 
estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, 
autorizando o funcionamento em horário noturno das Creches 
e Escolas da rede municipal de ensino, diante a existência 
de pais e responsáveis que exerçam atividade laboral ou 
acadêmica em período distinto daqueles em que funcionam as 
atuais creches.
Em vista disso, reconhecer a necessidade do 
horário noturno das creches auxiliará não só aqueles pais 
que trabalham no comércio ou estudam à noite, como também 
aos profissionais que obterão mais oportunidades de aplicar 
o conhecimento na prática e, especialmente, garantirá um 
espaço seguro de desenvolvimento para as crianças da nossa 
cidade.
É latente em nossa sociedade a carência de 
suporte à permanência e aproveitamento dos cidadãos que se 
tornem mães e pais na juventude, assim como também o apoio 
à responsáveis por crianças que estejam na primeira 
infância que trabalhem no turno noturno. 
8
Assim como também é conhecida a existência de 
espaços informais (e privados) de cuidado dos filhos destes 
dois grupos, principalmente nas áreas mais vulneráveis do 
Município, geralmente instalados na residência de outros 
moradores, sem nenhum suporte ou fiscalização sobre a 
atividade pelo Poder Público.
Sabe-se que um dos principais motivos de evasão 
escolar está relacionado ao grande contingente de mães e 
pais jovens que se tornam responsáveis em na juventude e 
não tem a possibilidade de conciliar o ensino noturno com o 
cuidado e atenção de seus filhos. Da mesma forma encontram￾se os responsáveis que precisam trabalhar no período 
noturno e na madrugada, podendo algumas crianças estar em 
condições de vulnerabilidade social tendo que acompanhar 
seus responsáveis para o trabalho ou ficando sob os 
cuidados desses espaços informais ou ainda de outras 
crianças, de idade pouco superior.
Sendo certo, ainda, que a medida que este 
programa pretende incentivar tem histórico assento na pauta 
das mulheres, registrado inclusive no Plano Nacional de 
Políticas para Mulheres (2013-2015), que em sua ação 2.5.9 
dispõe:
"Ampliar a construção e o financiamento de 
creches e pré-escolas públicas, nos meios urbano 
e rural, priorizando a educação de qualidade em 
tempo integral, incluindo os períodos diurno e no 
9
turno e o transporte escolar gratuito."
Por fim, o próprio Plano Municipal de Educação, 
que tramita nesta Casa Legislativa, em sua Meta 6 
(seis), item 6.8, nos orienta que:
" META 6: oferecer Educação em tempo integral em, 
no mínimo, cinquenta por cento das escolas 
públicas, de forma a atender, pelo menos, vinte e 
cinco por cento dos alunos da Educação Básica, no 
prazo de cinco anos.
6.1) promover, com o apoio da União, a oferta de 
Educação Básica Pública em tempo integral, por 
meio de atividades de acompanhamento pedagógico e 
multidisciplinares, inclusive culturais, 
esportivas e educação socioemocional de forma que 
o tempo de permanência dos alunos na escola, ou 
sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou 
superior a sete horas diárias durante todo o ano 
letivo, com a ampliação progressiva da jornada de 
professores em uma única escola;
Ao pensarmos nos interesses das crianças, o que 
deve ter uma relevância maior, o Município tem o dever, 
junto à família e sociedade, de zelar pela integridade 
dessa criança cidadã. De garantir um local seguro e 
apropriado para as crianças cujos pais não têm condições de 
propiciar tais circunstâncias favoráveis ao bom 
desenvolvimento infantil. O Espaço Corujinha vem a ser este 
local.
10
O PRESENTE PROGRAMA TEM AINDA COMO BASE LEGAL A 
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO- LEI 9.394, DE 20 DE 
DEZEMBRO DE 1996, O MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA, O 
PLANO NACIONAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA- LEI 13.257, DE 08 DE 
MARÇO DE 2016, DO PLANO NACIONAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA E O 
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
A exemplo temos na cidade de São Paulo, Lei 
Municipal nº 174.333/2020, de autoria do vereador Gilberto 
Nascimento Jr. (PSC), sancionada pelo prefeito, Bruno Covas 
(PSDB), em 20/03/2020, a qual autoriza o funcionamento 
noturno de CEIs (Centros de Educação Infantil) e creches 
conveniadas da rede municipal de ensino da cidade de São 
Paulo.
No mesmo sentido, destaca-se a Lei Espaço Coruja 
- Lei nº. 6.419, de 13/11/2018, proposta por Marielle 
Franco e Tarcísio Mota, e aprovada na cidade do Rio de 
Janeiro, que dispõe sobre a criação de espaço de 
acolhimento para crianças que os responsáveis exerçam 
função profissional ou de estudos no período noturno.
Portanto, os objetivos do programa são reduzir as 
desigualdades sociais através do atendimento das famílias 
que tenham atividades profissionais ou acadêmicas no 
horário noturno, atender o direito da criança de permanecer 
em local seguro de desenvolvimento, garantindo a 
11
escolarização e a realização de atividades lúdicas 
necessárias à faixa etária, e a ampliação de vagas em 
período noturno.
Feitos os esclarecimentos quanto a relevância e 
importância da matéria, registra-se a CONSTITUCIONALIDADE 
da proposição, vez que temos a utilização legítima da 
competência legislativa disposta para os Municípios no 
inciso I, do art. 30, da CF/88, regulamentando-se matéria 
indiscutivelmente situada na seara do chamado interesse 
local.
A Lei Orgânica do Município dispõe nas alíneas 
“d” e “o”, do inciso I c/c inciso III c/c inciso XVII, 
todos do Art. 14, expressamente que compete a Câmara 
Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, 
inclusive, suplementar a legislação federal e estadual 
notadamente no que diz respeito a educação e as políticas 
públicas do Município, mas, também, sobre a organização e 
prestação de serviços públicos. Vejamos:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção 
do Prefeito, legislar sobre as matérias de 
competência do Município, especialmente no que se 
refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive 
suplementando a legislação federal e estadual, 
notadamente no que diz respeito:
12
d) à abertura de meios de acesso à cultura, à 
educação e à ciência; 
...
o) às políticas públicas do Município;
...
XVII - organização e prestação de serviços 
públicos;”
Além do texto expresso na Lei Orgânica do 
Município, acima em destaque, é assente que a regra adotada 
em nosso sistema constitucional, especificamente, no 
processo legislativo, onde a iniciativa das leis é 
concorrente, excepcionais são as hipóteses de iniciativa 
reservada. Isso é o que decorre do art. 61 e parágrafos da 
Constituição Federal, cuja essência é reproduzida no art. 
50, da Lei Orgânica do Município.
Destaca-se que a presente matéria não está
relacionada no rol taxativo de competência privativa do 
Chefe do Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei 
Orgânica do Município de Rio das Ostras. Não havendo, 
destarte, reserva expressa, não é possível acolher-se 
suposta alegação de inconstitucionalidade, por vício de 
iniciativa.
13
Entrementes, a questão atinente aos limites da 
competência legislativa municipal dos membros do Poder 
Legislativo encontrou em recente decisão do Colendo Supremo 
Tribunal Federal, tratamento que, claramente, prestigia as 
competências dos senhores vereadores no tocante à sua 
capacidade de iniciar leis.
Trata-se do TEMA 917 — Repercussão geral 
(Paradigma ARE 878911), posta em julgado havido com 
repercussão geral, com propositura clara e abrangente com a 
seguinte redação: 
"Não usurpa competência privativa do Chefe do 
Poder Executivo lei que, embora crie despesa 
para a Administração, não trata da sua 
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem 
do regime jurídico de servidores públicos 
(art. 61, § 1°, II,"a", "c" e "e", da 
Constituição Federal)". Recurso 
extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade 
estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio 
de Janeiro. Instalação de câmeras de 
monitoramento em escolas e cercanias. 3. 
Inconstitucionalidade formal. Vício de 
iniciativa. Competência privativa do Poder 
Executivo municipal. Não ocorrência. NÃO 
USURPA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO LEI QUE, EMBORA CRIE DESPESA 
PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO TRATA DA 
SUA ESTRUTURA OU DA ATRIBUIÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS 
NEM DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES 
PÚBLICOS. 4. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA 
COM REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA 
CORTE. 5. Recurso extraordinário provido. 
14
(ARE 878911 RG, Relator(a): Min. GILMAR 
MENDES, julgado em 29/09/2016, PROCESSO 
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 
DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016 ) 
Ficou claro que, com exceção das matérias 
previstas expressamente naqueles dispositivos e seus 
correspondentes a nível municipal, todas as outras são 
inalcançáveis pela inconstitucionalidade formal subjetiva, 
ou seja, vício de iniciativa, uma vez que a interpretação 
dada pela Suprema Corte é restritiva e não amplia o rol 
taxativo previsto pelo legislador constituinte.
Afirma que a Câmara Municipal de Vereadores tem 
atribuição para deflagrar o processo legislativo em 
matérias que crie despesa, desde que não interfira na 
estrutura ou atribuição de seus órgãos, tampouco no regime 
jurídico dos servidores públicos, o que, certamente, o 
presente projeto não tem o condão de fazer.
O programa ora criado não cria ou reestrutura 
nenhum órgão do Executivo, apenas sistematiza ações e 
objetivos dentro das atribuições e órgãos preexistentes no 
Poder Executivo Municipal, vez que a creche e a educação 
infantil, ou seja, o serviço público relacionado ao 
programa que se pretende criar, já é efetivamente prestado 
pelo Poder Executivo Municipal. Busca-se, apenas, um 
aperfeiçoamento deste serviço, visando a garantia e 
15
efetivação de um direito que vem expressamente consagrando 
na Constituição. 
O projeto não tem em vista propriamente a 
regulamentação de um serviço público, tanto assim o é, que 
o planejamento, implementação e o ordenamento será
realizado e mantido sob a integral responsabilidade do 
Poder Executivo e da SEMEDE.
Destaca-se, ainda, a origem do programa que ora 
se pretende criar remonta a diversas matérias legais, 
dentre elas, a Lei Municipal nº 2610/2021, que dispõe sobre 
o Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, MACRO 
OBJETIVOS III.1 – EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER:
 “Quanto à educação, focaremos nossos esforços em 
particular a:
03 - Manter os investimentos em construção e 
ampliação de unidades de educação (creches e 
escolas), em conformidade com os padrões exigidos 
de qualidade e acessibilidade, objetivando 
universalizar o atendimento à educação infantil, 
etapa creche, e aprimorar a qualidade do 
atendimento da pré-escola e do ensino fundamental, 
assegurando a permanência do aluno na escola;
16
É de notório conhecimento que a Prefeitura de Rio 
das Ostras já possui a infraestrutura, equipamentos e 
recursos humanos, bem como recursos financeiros e 
experiência profissional para desenvolver o Programa de que 
trata esta Lei.
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a 
criação de gastos ao Poder Executivo, fato é que a ausência 
de recursos específicos para atendimento de novas despesas, 
na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da 
lei no exercício financeiro de sua vigência. Com efeito:
“inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de 
que a inobservância por determinada lei das 
mencionadas restrições constitucionais não induz 
à sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a 
sua execução no exercício financeiro respectivo” 
(STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-
1998, p. 01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública 
ou renúncia a receita pública isso não é suficiente para 
conclusão de sua inconstitucionalidade por violação à 
iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
17
Conforme se faz possível observar, não há na 
presente matéria legal nada que implique em aumento 
automático de despesas. Como já visto, apenas são 
sistematizadas atribuições e objetivos já existentes no 
escopo do Poder Executivo Municipal, especificamente, no 
âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e 
Lazer- SEMEDE.
Todo o planejamento e implementação programa 
caberá ao Executivo que agirá de acordo com sua 
conveniência e oportunidade para decidir a melhor forma de 
executar o programa. Afinal, o programa prevê a utilização 
de espaços já existentes, assim como de profissionais 
pertencentes à rede municipal futuramente definidos pelo 
Poder Executivo Municipal.
Também não há violação do art. 211, I, da 
Constituição Estadual, na medida em que a lei autoriza o 
funcionamento da creche em horário noturno, mas sua efetiva 
implementação pressuporá regulamentação pelo Poder 
Executivo e previsão orçamentária.
Nesta linha, destaca-se a recente decisão 
proferida Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado 
do Rio de Janeiro, nos autos da Representação de 
Inconstitucionalidade nº 0046103-31.2021.8.19.0000, 
Representante: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS 
OSTRAS - Representada: CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, 
abaixo em destaque: 
18
A C Ó R D Ã O
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS: AUTORIZAÇÃO DE 
CONCESSÃO DE BOLSA-ALIMENTAÇÃO AOS ESTUDANTES DA 
REDE PÚBLICA MUNICIPAL (AUXÍLIO EMERGENCIAL). 
MATÉRIA NÃO RESERVADA AO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO. INDICAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. 
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. Nos termos da 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “não 
usurpa competência privativa do Chefe do Poder 
Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico 
de servidores públicos” (tese nº 917 da 
repercussão geral). Espécie em que não se 
verifica invasão parlamentar ao âmbito das 
atribuições do administrador público: auxílio 
emergencial autorizado pelo Poder Legislativo que 
não diz respeito diretamente à organização da 
Administração Pública municipal, porque não 
regulamenta a forma de prestação do benefício de 
assistência social. Lei que, ademais, indica 
fontes de custeio, qual exigido pela 
Constituição. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO: 
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. Rio de Janeiro, 24 de 
janeiro de 2022. Desembargadora ELISABETE 
FILIZZOLA Relatora”
19
Conclui-se que este Projeto de Lei não padece de 
nenhuma inconstitucionalidade, pois o Legislativo pode 
atuar em caráter regulatório, genérico e abstrato, dispondo 
sobre os rumos a serem observados pelo Executivo, sobretudo 
em se tratando de ação voltada ao incremento de política 
pública na área de defesa da educação e da proteção à 
criança.
Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que a 
proposição se insere no âmbito de competência municipal e 
desta Casa Legislativa, dada a importância que reside em 
interesse público relevante, conto com o apoio dos nobres 
pares, visto que o presente Projeto de Lei atende aos 
pressupostos constitucionais e legais e, sob o aspecto 
jurídico encontra-se apto a ser aprovado.
 Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do 
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe 
de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que 
ocorra o envio concomitante da presente justificativa para 
esclarecer as questões atinentes a proposição – tanto em 
âmbito formal quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 06 de janeiro 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador

open original →