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PROJETO DE LEI Nº009/2023
EMENTA: AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA ESPAÇO INFANTIL NOTURNO -
ATENDIMENTO À PRIMEIRA INFÂNCIA –
DENOMINADO “ESPAÇO CORUJINHA”, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
AUTORIA: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR –
Vereador
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a implementar o
PROGRAMA ESPAÇO INFANTIL NOTURNO, em atenção à primeira
infância no Município do Rio das Ostras, de acordo com as
diretrizes do Plano Nacional Primeira Infância -PNPI, do
Marco Legal da Primeira Infância - Lei nº 13.257, de 8 de
março de 2016, denominado “ESPAÇO CORUJINHA”.
Parágrafo único: O PROGRAMA ESPAÇO INFANTIL NOTURNO
constitui na autorização das Creches e Escolas de Educação
Infantil da rede pública a funcionarem no período noturno.
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Art. 2º O “ESPAÇO CORUJINHA” tem por objetivo atender à
demanda de famílias que tenham suas atividades
profissionais ou acadêmicas concentradas no horário
noturno.
Art. 3º O “ESPAÇO CORUJINHA” utilizará a estrutura das
creches e espaços infantis já existentes na rede municipal
de ensino, que estejam adequadas ao desenvolvimento das
atividades previstas no projeto.
Art. 4º O espaço infantil noturno, “ESPAÇO CORUJINHA”,
contemplará as crianças de seis meses a cinco anos e onze
meses incompletos, com o desenvolvimento de atividades
lúdicas e cuidados adequados a cada período do
desenvolvimento infantil e às necessidades das crianças com
deficiência.
§ 1º O espaço infantil noturno não substitui o período de
escolarização e não desobriga o Poder Público de oferecer
às crianças, participantes do programa, vagas em creche e
pré-escola.
§ 2° O tempo de permanência das crianças no espaço infantil
noturno e creche ou pré-escola, somados, não poderá exceder
dez horas diárias.
Art. 5º Compreende-se como espaço infantil noturno:
I - todo espaço de ensino utilizado para aplicação do
Programa de Espaço Infantil Noturno, com turno noturno, e
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que observe os princípios, objetivos e ações previstas
nesta Lei;
II - que seja de caráter gratuito, universal e laico;
III - que atenda às famílias que exerçam atividades
profissionais, formais ou informais, ou acadêmicas,
comprovadas no horário noturno;
IV - que acompanhe as diretrizes do Plano Nacional da
Primeira Infância e do Programa Primeira Infância do
Município;
V - que disponham de equipe multiprofissional para o
cuidado, o desenvolvimento de atividades lúdicas e a
segurança das crianças e dos profissionais;
VI - que disponha de horário de funcionamento,
preferencialmente, das dezessete às vinte e três horas.
Parágrafo único. O responsável poderá buscar a criança em
qualquer horário durante o funcionamento do espaço infantil
noturno.
Art. 6º O Programa de Espaço Infantil Noturno tem por
princípios:
I - o respeito às diversas organizações familiares;
II - proteção aos direitos da criança e do adolescente
estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente –
ECA, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
III - a não discriminação por raça, sexo ou declaração
religiosa;
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IV - atenção ao processo de desenvolvimento infantil de
acordo com a faixa etária e especificidades de cada
criança;
V - a redução das desigualdades sociais, através do
atendimento às famílias que desempenham atividades
profissionais ou acadêmicas no horário noturno;
VI - a valorização dos profissionais de educação
infantil, compreendendo a especificidade da formação
profissional para o adequado planejamento das atividades
lúdicas e pedagógicas, necessárias ao desenvolvimento
infantil.
Art. 7° São objetivos do Programa:
I - atender à demanda do turno noturno das famílias que
desempenhem atividades profissionais ou acadêmicas
comprovadas no horário noturno;
II - atender ao direito da criança de permanecer em um
espaço seguro de desenvolvimento, sem prejuízo do direito à
escolarização e da realização de atividades lúdicas
adequadas a cada necessidade etária;
III - ampliação de vagas para crianças na primeira
infância, em turno noturno, considerando a existência de
unidades já adaptadas ao recebimento do programa;
IV - implementar o objetivo previsto na alínea 3, do item
III.1 –Educação, Esporte e Lazer, da Lei Municipal nº
2610/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para os
exercícios de 2022/2025.
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Art. 8º O Programa contemplará as seguintes ações:
I - atuação dos profissionais com formação em educação
infantil composto por professores e profissionais de apoio
da rede municipal de ensino, definidos pelo Poder Executivo
Municipal;
II - interação com o Programa Saúde da Família, para o
acompanhamento das crianças e responsáveis;
III - elaboração de relatórios semestrais sobre as
atividades desenvolvidas nas unidades;
IV - monitoramento anual do programa, com o intuito de
aprimorar ou ampliar as ações desenvolvidas em cada
unidade, em atenção às metas e diretrizes do Plano Nacional
da Primeira Infância e do Plano Municipal da Primeira
Infância.
Art. 9º Caberá à Secretaria Municipal de Educação, Esporte
e Lazer- SEMEDE, em diálogo com os profissionais, definir e
regulamentar o funcionamento do espaço infantil noturno,
“ESPAÇO CORUJINHA”, assim como estabelecer e regulamentar a
segurança da entrada e saída das crianças e as boas
condições de alimentação e higienização das mesmas, de
acordo com a demanda municipal e interesse público.
Art. 10 O Poder Executivo poderá celebrar parcerias e
convênios com Instituições Particulares Certificadas
visando implementar e executar o PROGRAMA ESPAÇO INFANTIL
NOTURNO, “ESPAÇO CORUJINHA”.
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Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e,
suplementadas, se necessário, destacando a fonte de recurso
da EDUCAÇÃO INFANTIL, código 12.365.0004, e recursos
financeiros Federais dos códigos 1.7.1.4.52.1.1.01.00 e
1.7.1.4.52.1.1.02.00- Transf. Diretas do FNDE - Programa
Nacional de Alimentação Escolar/Creche e Pré-Escola – PNAE,
constantes na Lei Municipal nº 2612/2021, que estima a
Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de
2022.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará as normas e os
procedimentos para o cumprimento desta Lei, especialmente,
em relação ao planejamento, a implementação e o
ordenamento.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de janeiro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O programa “ESPAÇO CORUJINHA” visa atender a
primeira infância de acordo com as diretrizes do Plano
Nacional da Primeira Infância (PNPI), do Marco Legal da
Primeira Infância (Lei n° 13.257, de 8 de Março de 2016) e
tem por princípio proteger os direitos da criança
estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente,
autorizando o funcionamento em horário noturno das Creches
e Escolas da rede municipal de ensino, diante a existência
de pais e responsáveis que exerçam atividade laboral ou
acadêmica em período distinto daqueles em que funcionam as
atuais creches.
Em vista disso, reconhecer a necessidade do
horário noturno das creches auxiliará não só aqueles pais
que trabalham no comércio ou estudam à noite, como também
aos profissionais que obterão mais oportunidades de aplicar
o conhecimento na prática e, especialmente, garantirá um
espaço seguro de desenvolvimento para as crianças da nossa
cidade.
É latente em nossa sociedade a carência de
suporte à permanência e aproveitamento dos cidadãos que se
tornem mães e pais na juventude, assim como também o apoio
à responsáveis por crianças que estejam na primeira
infância que trabalhem no turno noturno.
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Assim como também é conhecida a existência de
espaços informais (e privados) de cuidado dos filhos destes
dois grupos, principalmente nas áreas mais vulneráveis do
Município, geralmente instalados na residência de outros
moradores, sem nenhum suporte ou fiscalização sobre a
atividade pelo Poder Público.
Sabe-se que um dos principais motivos de evasão
escolar está relacionado ao grande contingente de mães e
pais jovens que se tornam responsáveis em na juventude e
não tem a possibilidade de conciliar o ensino noturno com o
cuidado e atenção de seus filhos. Da mesma forma encontramse os responsáveis que precisam trabalhar no período
noturno e na madrugada, podendo algumas crianças estar em
condições de vulnerabilidade social tendo que acompanhar
seus responsáveis para o trabalho ou ficando sob os
cuidados desses espaços informais ou ainda de outras
crianças, de idade pouco superior.
Sendo certo, ainda, que a medida que este
programa pretende incentivar tem histórico assento na pauta
das mulheres, registrado inclusive no Plano Nacional de
Políticas para Mulheres (2013-2015), que em sua ação 2.5.9
dispõe:
"Ampliar a construção e o financiamento de
creches e pré-escolas públicas, nos meios urbano
e rural, priorizando a educação de qualidade em
tempo integral, incluindo os períodos diurno e no
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turno e o transporte escolar gratuito."
Por fim, o próprio Plano Municipal de Educação,
que tramita nesta Casa Legislativa, em sua Meta 6
(seis), item 6.8, nos orienta que:
" META 6: oferecer Educação em tempo integral em,
no mínimo, cinquenta por cento das escolas
públicas, de forma a atender, pelo menos, vinte e
cinco por cento dos alunos da Educação Básica, no
prazo de cinco anos.
6.1) promover, com o apoio da União, a oferta de
Educação Básica Pública em tempo integral, por
meio de atividades de acompanhamento pedagógico e
multidisciplinares, inclusive culturais,
esportivas e educação socioemocional de forma que
o tempo de permanência dos alunos na escola, ou
sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou
superior a sete horas diárias durante todo o ano
letivo, com a ampliação progressiva da jornada de
professores em uma única escola;
Ao pensarmos nos interesses das crianças, o que
deve ter uma relevância maior, o Município tem o dever,
junto à família e sociedade, de zelar pela integridade
dessa criança cidadã. De garantir um local seguro e
apropriado para as crianças cujos pais não têm condições de
propiciar tais circunstâncias favoráveis ao bom
desenvolvimento infantil. O Espaço Corujinha vem a ser este
local.
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O PRESENTE PROGRAMA TEM AINDA COMO BASE LEGAL A
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO- LEI 9.394, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 1996, O MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA, O
PLANO NACIONAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA- LEI 13.257, DE 08 DE
MARÇO DE 2016, DO PLANO NACIONAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA E O
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
A exemplo temos na cidade de São Paulo, Lei
Municipal nº 174.333/2020, de autoria do vereador Gilberto
Nascimento Jr. (PSC), sancionada pelo prefeito, Bruno Covas
(PSDB), em 20/03/2020, a qual autoriza o funcionamento
noturno de CEIs (Centros de Educação Infantil) e creches
conveniadas da rede municipal de ensino da cidade de São
Paulo.
No mesmo sentido, destaca-se a Lei Espaço Coruja
- Lei nº. 6.419, de 13/11/2018, proposta por Marielle
Franco e Tarcísio Mota, e aprovada na cidade do Rio de
Janeiro, que dispõe sobre a criação de espaço de
acolhimento para crianças que os responsáveis exerçam
função profissional ou de estudos no período noturno.
Portanto, os objetivos do programa são reduzir as
desigualdades sociais através do atendimento das famílias
que tenham atividades profissionais ou acadêmicas no
horário noturno, atender o direito da criança de permanecer
em local seguro de desenvolvimento, garantindo a
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escolarização e a realização de atividades lúdicas
necessárias à faixa etária, e a ampliação de vagas em
período noturno.
Feitos os esclarecimentos quanto a relevância e
importância da matéria, registra-se a CONSTITUCIONALIDADE
da proposição, vez que temos a utilização legítima da
competência legislativa disposta para os Municípios no
inciso I, do art. 30, da CF/88, regulamentando-se matéria
indiscutivelmente situada na seara do chamado interesse
local.
A Lei Orgânica do Município dispõe nas alíneas
“d” e “o”, do inciso I c/c inciso III c/c inciso XVII,
todos do Art. 14, expressamente que compete a Câmara
Municipal legislar sobre assuntos de interesse local,
inclusive, suplementar a legislação federal e estadual
notadamente no que diz respeito a educação e as políticas
públicas do Município, mas, também, sobre a organização e
prestação de serviços públicos. Vejamos:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que se
refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
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d) à abertura de meios de acesso à cultura, à
educação e à ciência;
...
o) às políticas públicas do Município;
...
XVII - organização e prestação de serviços
públicos;”
Além do texto expresso na Lei Orgânica do
Município, acima em destaque, é assente que a regra adotada
em nosso sistema constitucional, especificamente, no
processo legislativo, onde a iniciativa das leis é
concorrente, excepcionais são as hipóteses de iniciativa
reservada. Isso é o que decorre do art. 61 e parágrafos da
Constituição Federal, cuja essência é reproduzida no art.
50, da Lei Orgânica do Município.
Destaca-se que a presente matéria não está
relacionada no rol taxativo de competência privativa do
Chefe do Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras. Não havendo,
destarte, reserva expressa, não é possível acolher-se
suposta alegação de inconstitucionalidade, por vício de
iniciativa.
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Entrementes, a questão atinente aos limites da
competência legislativa municipal dos membros do Poder
Legislativo encontrou em recente decisão do Colendo Supremo
Tribunal Federal, tratamento que, claramente, prestigia as
competências dos senhores vereadores no tocante à sua
capacidade de iniciar leis.
Trata-se do TEMA 917 — Repercussão geral
(Paradigma ARE 878911), posta em julgado havido com
repercussão geral, com propositura clara e abrangente com a
seguinte redação:
"Não usurpa competência privativa do Chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos
(art. 61, § 1°, II,"a", "c" e "e", da
Constituição Federal)". Recurso
extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade
estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio
de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de
iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. NÃO
USURPA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO LEI QUE, EMBORA CRIE DESPESA
PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO TRATA DA
SUA ESTRUTURA OU DA ATRIBUIÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS
NEM DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES
PÚBLICOS. 4. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA
COM REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. 5. Recurso extraordinário provido.
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(ARE 878911 RG, Relator(a): Min. GILMAR
MENDES, julgado em 29/09/2016, PROCESSO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217
DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016 )
Ficou claro que, com exceção das matérias
previstas expressamente naqueles dispositivos e seus
correspondentes a nível municipal, todas as outras são
inalcançáveis pela inconstitucionalidade formal subjetiva,
ou seja, vício de iniciativa, uma vez que a interpretação
dada pela Suprema Corte é restritiva e não amplia o rol
taxativo previsto pelo legislador constituinte.
Afirma que a Câmara Municipal de Vereadores tem
atribuição para deflagrar o processo legislativo em
matérias que crie despesa, desde que não interfira na
estrutura ou atribuição de seus órgãos, tampouco no regime
jurídico dos servidores públicos, o que, certamente, o
presente projeto não tem o condão de fazer.
O programa ora criado não cria ou reestrutura
nenhum órgão do Executivo, apenas sistematiza ações e
objetivos dentro das atribuições e órgãos preexistentes no
Poder Executivo Municipal, vez que a creche e a educação
infantil, ou seja, o serviço público relacionado ao
programa que se pretende criar, já é efetivamente prestado
pelo Poder Executivo Municipal. Busca-se, apenas, um
aperfeiçoamento deste serviço, visando a garantia e
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efetivação de um direito que vem expressamente consagrando
na Constituição.
O projeto não tem em vista propriamente a
regulamentação de um serviço público, tanto assim o é, que
o planejamento, implementação e o ordenamento será
realizado e mantido sob a integral responsabilidade do
Poder Executivo e da SEMEDE.
Destaca-se, ainda, a origem do programa que ora
se pretende criar remonta a diversas matérias legais,
dentre elas, a Lei Municipal nº 2610/2021, que dispõe sobre
o Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, MACRO
OBJETIVOS III.1 – EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER:
“Quanto à educação, focaremos nossos esforços em
particular a:
03 - Manter os investimentos em construção e
ampliação de unidades de educação (creches e
escolas), em conformidade com os padrões exigidos
de qualidade e acessibilidade, objetivando
universalizar o atendimento à educação infantil,
etapa creche, e aprimorar a qualidade do
atendimento da pré-escola e do ensino fundamental,
assegurando a permanência do aluno na escola;
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É de notório conhecimento que a Prefeitura de Rio
das Ostras já possui a infraestrutura, equipamentos e
recursos humanos, bem como recursos financeiros e
experiência profissional para desenvolver o Programa de que
trata esta Lei.
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a
criação de gastos ao Poder Executivo, fato é que a ausência
de recursos específicos para atendimento de novas despesas,
na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da
lei no exercício financeiro de sua vigência. Com efeito:
“inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de
que a inobservância por determinada lei das
mencionadas restrições constitucionais não induz
à sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a
sua execução no exercício financeiro respectivo”
(STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-
1998, p. 01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública
ou renúncia a receita pública isso não é suficiente para
conclusão de sua inconstitucionalidade por violação à
iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
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Conforme se faz possível observar, não há na
presente matéria legal nada que implique em aumento
automático de despesas. Como já visto, apenas são
sistematizadas atribuições e objetivos já existentes no
escopo do Poder Executivo Municipal, especificamente, no
âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e
Lazer- SEMEDE.
Todo o planejamento e implementação programa
caberá ao Executivo que agirá de acordo com sua
conveniência e oportunidade para decidir a melhor forma de
executar o programa. Afinal, o programa prevê a utilização
de espaços já existentes, assim como de profissionais
pertencentes à rede municipal futuramente definidos pelo
Poder Executivo Municipal.
Também não há violação do art. 211, I, da
Constituição Estadual, na medida em que a lei autoriza o
funcionamento da creche em horário noturno, mas sua efetiva
implementação pressuporá regulamentação pelo Poder
Executivo e previsão orçamentária.
Nesta linha, destaca-se a recente decisão
proferida Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro, nos autos da Representação de
Inconstitucionalidade nº 0046103-31.2021.8.19.0000,
Representante: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS - Representada: CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS,
abaixo em destaque:
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A C Ó R D Ã O
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS: AUTORIZAÇÃO DE
CONCESSÃO DE BOLSA-ALIMENTAÇÃO AOS ESTUDANTES DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL (AUXÍLIO EMERGENCIAL).
MATÉRIA NÃO RESERVADA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. INDICAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO.
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. Nos termos da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “não
usurpa competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos” (tese nº 917 da
repercussão geral). Espécie em que não se
verifica invasão parlamentar ao âmbito das
atribuições do administrador público: auxílio
emergencial autorizado pelo Poder Legislativo que
não diz respeito diretamente à organização da
Administração Pública municipal, porque não
regulamenta a forma de prestação do benefício de
assistência social. Lei que, ademais, indica
fontes de custeio, qual exigido pela
Constituição. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO:
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. Rio de Janeiro, 24 de
janeiro de 2022. Desembargadora ELISABETE
FILIZZOLA Relatora”
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Conclui-se que este Projeto de Lei não padece de
nenhuma inconstitucionalidade, pois o Legislativo pode
atuar em caráter regulatório, genérico e abstrato, dispondo
sobre os rumos a serem observados pelo Executivo, sobretudo
em se tratando de ação voltada ao incremento de política
pública na área de defesa da educação e da proteção à
criança.
Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que a
proposição se insere no âmbito de competência municipal e
desta Casa Legislativa, dada a importância que reside em
interesse público relevante, conto com o apoio dos nobres
pares, visto que o presente Projeto de Lei atende aos
pressupostos constitucionais e legais e, sob o aspecto
jurídico encontra-se apto a ser aprovado.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe
de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que
ocorra o envio concomitante da presente justificativa para
esclarecer as questões atinentes a proposição – tanto em
âmbito formal quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 06 de janeiro 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador