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PROJETO DE LEI Nº 010/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
IMPLEMENTAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS
DIRETRIZES DE COMBATE À VIOLÊNCIA
OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vereador Autor: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU
PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º Os estabelecimentos hospitalares públicos e
privados, as Unidades de Saúde e os consultórios médicos
especializados em obstetrícia, ficam obrigados a divulgar a
Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal de que
trata a Portaria MS nº 1.067 de 04/07/2005, visando,
principalmente, a proteção das gestantes e das parturientes
contra a violência obstétrica, no município de Rio das
Ostras.
§1º Os estabelecimentos mencionados no caput deverão
divulgar as normas técnicas de atenção humanizada ao parto
do Ministério da Saúde e a Lei Estadual nº 7191/2016.
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Art. 2º Considera-se como violência obstétrica todo
ato ou conduta contrária à medicina baseada em evidência
praticado por profissional de estabelecimento de saúde, no
âmbito público e privado, que intervenha na autonomia da
mulher durante todo o ciclo gravídico e puerperal, por meio
de ofensa verbal ou física, causando morte, dano físico,
sexual ou psicológico.
§1º Para efeitos da presente Lei, considera-se ofensa
a conduta comissiva ou omissiva dos profissionais da saúde
que contrariem a autonomia da gestante, parturiente ou
puérpera, dentre outras:
I – Durante o pré-natal, em sede de atenção básica,
deixar de fornecer às gestantes informações referentes ao
parto, sua fisiologia, direitos da parturiente e demais
dúvidas apresentadas;
II – Omitir-se da educação perinatal;
III – Recusar-se a responder ou ignorar as queixas e
dúvidas da mulher durante as consultas do pré-natal ou no
trabalho de parto;
IV – Impedir a elaboração e o protocolo do Plano
Individual de Parto da gestante, dentro das diretrizes
estabelecidas pela Lei Estadual nº 7191/2016;
V – Recusar ou dificultar assistência às mulheres que
estejam em trabalho de parto não-hospitalar que
eventualmente recorram a estabelecimento de saúde;
VI – Recusar ou dificultar o atendimento de parto,
haja vista se tratar de emergência médica;
VII – Impedir que a mulher seja acompanhada por alguém
de sua preferência durante todo o trabalho de parto, parto
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e pós-parto, violando, assim, a Lei Federal nº 11.108/2005
(Lei do Acompanhante);
VIII – Impedir ou dificultar que a mulher seja
acompanhada por doula de sua preferência;
IX – Impedir a mulher, sem justa causa, de se
comunicar, tirando-lhe a liberdade de telefonar, fazer uso
de aparelho celular, caminhar até a sala de espera,
conversar com familiares e com seu acompanhante;
X – Inibir a liberdade de movimentação da parturiente,
obrigando-a a permanecer inerte ou impondo a posição
litotômica, impedindo movimentos e posições mais favoráveis
ao parto;
XI – Tratar a gestante ou parturiente de forma
agressiva, não empática, grosseira, zombeteira, ou outra
forma constrangedora, recriminando-a por qualquer
comportamento como gritar, chorar, ter medo ou por
características físicas;
XII – Agir de forma agressiva, ríspida e hostil com
mulheres em processo de perda gestacional, sujeitando-as a
prejulgamentos, imposição de valores e sentimentos de
culpa;
XIII – Deixar de promover acolhimento, informação,
orientação e suporte emocional às mulheres nos casos de
perda gestacional;
XIV – Deixar de observar a medicina baseada em
evidências no que diz respeito à via de parto, contrariando
o Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas do
Ministério da Saúde;
XV – Realização de procedimentos que incidam sobre o
corpo da mulher, que interfiram ou causem dor ou dano
físico desnecessário com o intuito de acelerar o parto ou
por qualquer conveniência médica;
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XVI – Realização da Manobra de Kristeller, vedada pela
Lei Estadual nº 7191/2016;
XVII – Proceder a episiotomia sem o manifesto
consentimento da parturiente e sem justificar, com base em
evidências científicas, a necessidade do procedimento;
XVIII – Deixar de aplicar analgesia intraparto, sem
justa causa, quando esta assim o requerer;
XIX – Deixar de oferecer métodos não farmacológicos
para alívio da dor no trabalho de parto;
XX – Discriminar mulheres negras no ciclo gravídico
puerperal, considerando-as mais resistentes à dor e
sofrimento, negando a estas qualquer assistência
requisitada.
XXI – Deixar de oferecer analgesia ou qualquer outro
método para alívio da dor às mulheres em situação de perda
gestacional;
XXII – Fazer qualquer procedimento sem, previamente,
requerer permissão ou explicar, à mulher e seu
acompanhante, com palavras simples, a necessidade do que
está sendo oferecido ou recomendado;
XXIII – Submeter a mulher e o bebê a procedimentos
desnecessários exclusivamente para treinar estudantes, bem
como expô-los de modo desnecessário em meio a extenso grupo
de internos de medicina, cabendo à equipe médica solicitar
permissão à gestante e a seu acompanhante, como forma de
proteger seu direito à personalidade;
XXIV - Obstar o contato pele a pele entre mãe e bebê
no momento pós-parto, bem como o direito de ter o bebê ao
seu lado no Alojamento Conjunto e de amamentar em livre
demanda, salvo se um deles, ou ambos necessitarem de
cuidados especiais ou na hipótese de ausência de
acompanhamento pré-natal, ressaltando as informações
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contidas na caderneta da gestante e na Portaria 2.068 de 21
de outubro de 2016 do Ministério da Saúde;
XXV – Deixar de promover suporte e orientação à
amamentação, obstando a livre demanda;
XXVI – Tratar o pai do bebê, ou acompanhante eleito
pela mãe, como visita e obstar seu livre acesso para
acompanhar a parturiente e o bebê a qualquer hora do dia;
XXVII – Negar ou dificultar o acesso ao prontuário
médico após o parto.
§2º As condutas acima elencadas não são taxativas e
não esgotam todas as ofensas consideráveis violência
obstétrica, pois a aplicação desta Lei se estende a
qualquer ato que se aproprie do corpo da mulher e dos seus
processos reprodutivos, por meio de um tratamento
desumanizado, medicação abusiva ou patologização dos
processos naturais, reduzindo a autonomia da gestante,
parturiente ou puérpera e sua capacidade de tomar suas
próprias decisões.
§3º A decisão médica que contrariar a escolha da mãe a
respeito dos métodos natais, tendo em vista risco para a
segurança da parturiente ou do nascituro, deverá ser
registrada por escrito, e constar no respectivo prontuário
médico, conforme a Lei Estadual nº 9238/2021.
§4º Quando disponível na rede de saúde, deverá ser
assegurada a assistência de enfermeira obstetra durante o
trabalho de parto, parto e pós-parto.
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Art. 3º Para o acesso às informações constantes nesta
Lei, poderão ser elaboradas cartilhas em linguagem didática
e acessível, tratando dos direitos da gestante e da
parturiente, propiciando a todas as mulheres as informações
e esclarecimentos necessários para um atendimento
hospitalar digno e humanizado, visando a erradicação da
violência obstétrica no município.
Art. 4º Os estabelecimentos hospitalares e unidades de
saúde em geral deverão expor cartazes informativos e
disponibilizar às mulheres exemplares da cartilha referida
no artigo 3º desta Lei.
Art. 5º As unidades de saúde deverão comunicar às
mulheres seu direito de reportar qualquer das condutas
previstas nesta lei às ouvidorias de saúde.
§1º As ouvidorias de saúde deverão qualificar como
violência obstétrica as denúncias referidas no caput, no
momento da comunicação.
§2º Quando houver comunicação à ouvidoria, deverá ser
dada ciência à autoridade quanto à irregularidade no
serviço público municipal, que deverá promover a apuração
imediata, por meio de sindicância ou inquérito
administrativo, conforme legislação vigente.
Art. 6º Os órgãos de saúde e proteção da mulher
poderão acompanhar a fiscalização do cumprimento adequado
desta Lei.
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Art. 7º O Poder Público poderá promover os devidos
registros acerca da temática, de modo que os dados
registrados sejam transformados em estatísticas e
relatórios locais a serem publicizados e compartilhados no
Portal da Transparência do Poder Executivo, a fim de
embasar políticas públicas de combate à violência
obstétrica em Rio das Ostras.
Art. 8º As despesas com a execução desta Lei correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas,
se necessário.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
que lhe couber.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Sala das Sessões, 06 de janeiro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A violência obstétrica é o conjunto de práticas
que desrespeitam evidências científicas, recomendações da
Organização Mundial da Saúde e se fundam na apropriação do
corpo e processos reprodutivos das mulheres pelos
profissionais e instituições de saúde. Isso se dá de
diferentes maneiras, desde a falta de informação sobre o
seu próprio corpo, como o tratamento desumanizado, abuso de
medicalização e patologização de processos naturais que
desrespeitam e impossibilitam a autonomia e a capacidade de
mulheres decidirem sobre seus corpos e sexualidade.
Isso impacta, direta e negativamente, na
qualidade de vida das mulheres tanto no momento da
violência, que pode ser durante a gestação ou no momento do
parto, até sua vida futura, gerando danos irreparáveis ao
seu corpo e sua mente.
Em 2021, na Comissão Parlamentar Mista de
Inquérito da Violência Contra as Mulheres, a Rede Parto do
Princípio produziu o Dossiê “Parirás com Dor”, pesquisa de
maior relevância nacional e internacional sobre o tema que
demonstrou que 1 a cada 4 mulheres sofrem violência
obstétrica no Brasil. Desde já, sabemos que são números
subnotificados, pois se trata de violência íntima que, na
maior parte das vezes, não é levada aos órgãos competentes.
É necessário a criação de mecanismos para coibir
tal violência, uma vez que se constatou que em todas as
instituições de saúde da cidade contavam com relatos que
ofendiam direitos garantidos das mulheres, principalmente
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no tocante aos direitos humanos, como maus-tratos,
violência psicológica, violência sexual e má assistência
médico-hospitalar.
Existem também diversos relatos de violência
obstétrica sofridas por mulheres em Rio das Ostras, que vão
desde repressão verbal, com falas agressivas e hostis no
momento do parto, até violações físicas, por meio de
procedimentos não autorizados e desnecessários, por mera
conveniência do profissional responsável. Diante desta
realidade, faz-se necessário que o município enfrente o
tema e que se produza dados para o tema, uma vez que estes
são escassos.
Sublinha-se que o município tem competência para
atuar neste sentido, considerando a competência concorrente
entre os entes federativos para legislar sobre proteção e
defesa da saúde, nos termos constitucionais.
A proposição encontra respaldo no que diz
respeito à autonomia e à competência legislativa do
Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal
de 1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a
este ente e no artigo 30 da CF/88, reconhecendo aos
municípios a autoadministração e a autolegislação,
contemplando o conjunto de competências materiais e
legislativas previstas na Constituição Federal para os
Municípios:
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Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber (....);
É assente que a regra adotada em nosso sistema
constitucional, no processo legislativo, é a iniciativa
concorrente, excepcionais são as hipóteses de iniciativa
reservada. Isso é o que decorre do art. 61 e parágrafos da
Constituição Federal, cuja essência é reproduzida no art.
50, da Lei Orgânica do Município.
Destaca-se que a presente matéria não está
relacionada no rol taxativo de competência privativa do
Chefe do Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras. Não havendo,
destarte, reserva expressa, não é possível acolher-se
suposta alegação de inconstitucionalidade, por vício de
iniciativa.
Até porque o Projeto de Lei NÃO trata de
organização e funcionamento da Administração Municipal,
pois organização administrativa refere-se à criação e/ou
extinção de órgãos e/ou inovação das atribuições dos seus
órgãos.
Neste sentido, é consenso na doutrina e na
jurisprudência que a regra da iniciativa reservada deve ser
interpretada de forma estrita, pois obsta umas das funções
típicas do Poder Legislativo.
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Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que a
proposição se insere no âmbito de competência municipal e
desta Casa Legislativa, e por não trazer despesas nem
usurpar matérias de competência privativa do Poder
Executivo, conto com o apoio dos nobres pares para
aprovação desta proposição.
Rio das Ostras, RJ, 06 de janeiro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador