1
PROJETO DE LEI Nº014/2023
EMENTA: INSTITUI A CAMPANHA DE VALORIZAÇÃO DA
VIDA DENOMINADA "SETEMBRO AMARELO" E O DIA
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICIDIO NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE RIO DAS
OSTRAS.
AUTORIA VEREADOR: CARLOS AUGUSTO CARVALHO
BALTHAZAR
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º Esta Lei institui no Calendário Oficial de Eventos
no Município de Rio das Ostras a Campanha SETEMBRO AMARELO.
Parágrafo Único – A Campanha Setembro Amarelo será
realizada anualmente, sempre no mês de setembro e tem por
finalidade:
I – Promoção de palestras e seminários para orientar e
alertar à população sobre como diagnosticar possíveis
suicidas, bem como palestras direcionadas aos profissionais
de saúde para qualificá-los na identificação de possíveis
pacientes que se enquadrem neste perfil;
2
II – Ampla divulgação e exposição do distúrbio, com
cartazes citando eventuais sintomas e alertando para
possível diagnóstico, utilizando-se, ainda, dos meios de
comunicação acessíveis à população;
III- Idealização de canais de atendimento pessoal aos
diagnosticados ou a aqueles que se encontram com possível
sintoma de tentativa de suicídio;
IV – Direcionamento de atividades e apoio para o público
alvo do programa, principalmente os mais vulneráveis;
V – Monitoramento de possíveis casos para avaliação e
cuidado promovendo a interdisciplinaridade entre os
profissionais que irão atuar no segmento;
VI – Discutir e promover o debate sobre o suicídio e suas
possíveis causas;
VII – Estimular e disseminar, perante os órgãos públicos,
Universidades, Entidades, Organizações Não Governamentais e
demais instituições o debate sobre o suicídio, ampliando a
discussão sob o ponto de vista social e educacional;
VIII – Contribuir para a redução dos casos de suicídios no
Município de Rio das Ostras.
Art. 2º A Campanha Setembro Amarelo terá como símbolo “um
laço” de fita na cor amarela, podendo as instituições
públicas e todas as esferas, bem como, as da iniciativa
privada participarem da divulgação da Campanha mediante a
3
utilização de iluminação e decorações em suas sedes,
monumentos e logradouros públicos na mesma cor amarela
durante a realização da mesma e em especial os de relevante
importância e de grande fluxo de pessoas.
Art. 3º Fica instituído o dia Municipal de Prevenção ao
suicido, a ser realizado no dia 10 de setembro.
Art. 4º Para encerramento da Campanha, fica instituída a
Caminhada Anual pela Vida a ser organizada pela Prefeitura
Municipal com a participação da Câmara de Vereadores, a
qual será realizada anualmente no último domingo do mês de
setembro.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário, podendo o Poder Público
firmar convênios com o Estado e associações sem fins
lucrativos para realização dos atos previstos nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de janeiro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
4
JUSTIFICATIVA
Desde 2014, a Associação Brasileira de
Psiquiatria – ABP, em parceria com o Conselho Federal de
Medicina – CFM, organiza nacionalmente o Setembro Amarelo.
O dia 10 deste mês é, oficialmente, o Dia Mundial de
Prevenção ao Suicídio.
O suicídio pode ser definido como um ato
deliberado executado pelo próprio indivíduo, cuja intenção
seja a morte, de forma consciente e intencional, usando um
meio que acredita ser letal. Também fazem parte do que
habitualmente chamamos de comportamento suicida: os
pensamentos, os planos e a tentativa de suicídio.
É um comportamento com determinantes
multifatoriais e resultado de uma complexa interação de
fatores psicológicos e biológicos, inclusive genéticos,
culturais e socioambientais. Dessa forma, deve ser
considerado como o desfecho de uma série de fatores que se
acumulam na história do indivíduo, não podendo ser
considerado de forma causal e simplista apenas a
determinados acontecimentos pontuais da vida do sujeito. É
a consequência final de um processo.
São registrados mais de 13 mil suicídios todos os
anos no Brasil e mais de 01 milhão no mundo.
Trata-se de uma triste realidade, que registra
cada vez mais casos, principalmente entre os jovens. Cerca
5
de 96,8% dos casos de suicídio estavam relacionados a
transtornos mentais. Em primeiro lugar está a depressão,
seguida do transtorno bipolar e abuso de substâncias.
Com esses números, o suicídio encontra-se entre
as três principais causas de morte em indivíduos com idade
entre 15 e 29 anos no mundo. O Brasil é um país com taxas
crescentes, apesar da escassez de indicadores
epidemiológicos, corresponde a mais de 5% das mortes por
causas externas.
As estatísticas demonstram que o público jovem
tem sido a vítima predominante desse mal social,
possivelmente impactados pelas pressões contemporâneas que
têm sido imputadas às pessoas nessa faixa etária. Assim, o
ideal é focar em indivíduos que estão a caminho do meio
universitário ou em seu seio, como forma de combater o
suicídio em seu maior núcleo de incidência
Diversos fatores podem impedir a detecção precoce
e, consequentemente, a prevenção do suicídio. O estigma e o
tabu relacionados ao assunto são aspectos importantes.
Durante séculos de nossa história, por razões religiosas,
morais e culturais, o suicídio foi considerado um grande
“pecado”, talvez o pior deles. Por esta razão, ainda temos
medo e vergonha de falar abertamente sobre esse importante
problema de saúde pública. Um tabu, arraigado em nossa
cultura, por séculos, não desaparece sem o esforço de
todos. Tal tabu, assim como a dificuldade em buscar ajuda,
a falta de conhecimento e de atenção sobre o assunto por
parte dos profissionais de saúde e a ideia errônea de que o
6
comportamento suicida não é um evento frequente,
condicionam barreiras para a prevenção. Lutar contra esse
tabu é fundamental para que a prevenção seja bem-sucedida.
A prevenção do suicídio não se limita à rede de
saúde, mas deve ir além dela, sendo necessária a existência
de medidas em diversos âmbitos na sociedade, que poderão
colaborar para a diminuição das taxas de suicídio. A
prevenção deve ser também um movimento que leve em
consideração os aspectos biológico, psicológico, político,
social e cultural, no qual o indivíduo é considerado como
um todo em sua complexidade.
Um dos pontos mais relevantes da Campanha
Setembro Amarelo é promover eventos, debates e discussões
sobre a importância de cuidar da saúde mental. Em outras
palavras, a população precisa entender que a atenção à
saúde mental é tão importante quanto à física. Além disso,
promover a interação social ajuda a superar momentos em
sofrimento.
Como mente e corpo estão associados, ao
incentivar essas pessoas a procurarem ajuda, os riscos do
desenvolvimento de diferentes doenças que surgem por
influência de algum viés emocional são reduzidos. Por tal
razão, a Saúde Pública tem buscado promover ações para
frear os impactos das doenças mentais sobre a vida pessoal,
social e profissional.
7
O intuito é refletir sobre a importância do
cuidado com o próximo e do entendimento de suas limitações,
suas dificuldades e seus conflitos.
Como visto, o principal objetivo dessa campanha é
promover a conscientização acerca dos cuidados da saúde
mental, principalmente a prevenção do suicídio. Além disso,
a ocasião é propícia para alertar a população sobre a
necessidade de buscar suporte profissional, já que é
impossível superar esses desafios sozinho.
A esperança é o fato de que segundo a Organização
Mundial da Saúde, 9 em cada 10 casos poderiam ser
prevenidos. É necessário a pessoa buscar ajuda e atenção de
quem está sua volta.
Motivo ensejador para a propositura deste Projeto
de Lei – SETEMBRO AMARELO-, abraçando a ideia Associação
Brasileira de Psiquiatria (ABP), trouxe para o Brasil a
referida Campanha como forma de chamar a atenção do Estado
e da Sociedade Civil para este latente problema.
Feitos os esclarecimentos quanto a relevância e
importância da matéria, registra-se a CONSTITUCIONALIDADE
da proposição, vez que temos a utilização legítima da
competência legislativa disposta para os Municípios no
inciso I, do art. 30, da CF/88, regulamentando-se matéria
indiscutivelmente situada na seara do chamado interesse
local.
8
E, ainda, a competência legislativa suplementar,
disposta para os Municípios no inciso II e VII, do art. 30,
da CF/88, em face das disposições pertinentes aos
princípios do SUS, onde os Municípios atuarão no sentido de
prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e
do Estado, serviços de atendimento à saúde da população, in
casu, promover a qualidade e melhoria na reabilitação dos
pacientes que se recuperam das sequelas pulmonares do
Covid-19.
Por sua vez, o Superior Tribunal Federal, com
fulcro no princípio da unicidade da Constituição, assentou
pela interpretação conjunta dos artigos 24 e 30 da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988.
Neste sentido, instado a se manifestar sobre o tema, a
Suprema Corte consignou, em julgamento com Repercussão
Geral reconhecida, que ao Município compete legislar
concorrentemente com a União e o Estado, no limite de seu
interesse local e desde que tal regramento seja suplementar
e harmônico com a disciplina dos demais entes federados:
“Município é competente para legislar sobre meio
ambiente com União e Estado, no limite de seu
interesse local e desde que tal regramento seja e
harmônico com a disciplina estabelecida pelos
demais entes federados” (art. 24, VI, c/c 30, I e
II, da CRFB). [RE 586.224, rel. min. Luiz Fux, j.
5-3-2015, P, DJE de 8-5-2015, Tema 145].
9
A Lei Orgânica do Município dispõe nas alíneas
“a” e “o”, do inciso I c/c inciso III c/c inciso XVII,
todos do Art. 14, da Lei Orgânica do Município de Rio das
Ostras, expressamente que compete a Câmara Municipal
legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive,
suplementar a legislação federal e estadual notadamente no
que diz respeito à saúde e às políticas públicas do
Município, mas, também, sobre a organização e prestação de
serviços públicos. Vejamos:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que se
refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e
garantia das pessoas portadoras de
deficiência;
...
o) às políticas públicas do Município;
...
XVII - organização e prestação de serviços
públicos;”
In casu, não restou demonstrada a violação ao
princípio constitucional da separação dos Poderes, tampouco
aos dispositivos da Constituição Federal ou da lei Orgânica
do Município.
10
Entrementes, a questão atinente aos limites da
competência legislativa municipal dos membros do Poder
Legislativo encontrou em recente decisão do Colendo Supremo
Tribunal Federal, tratamento que, claramente, prestigia as
competências dos senhores vereadores no tocante à sua
capacidade de iniciar leis.
A questão, destarte, está posta em julgado havido
com repercussão geral, tornado "Tema" com propositura clara
e abrangente. Trata-se do TEMA 917 — Repercussão geral
(Paradigma ARE 878911) que recebeu a seguinte redação:
"Não usurpa competência privativa do Chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos
(art. 61, § 1°, II,"a", "c" e "e", da
Constituição Federal)". Recurso
extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade
estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio
de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de
iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. NÃO
USURPA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO LEI QUE, EMBORA CRIE DESPESA
PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO TRATA DA
SUA ESTRUTURA OU DA ATRIBUIÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS
NEM DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES
PÚBLICOS. 4. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA
COM REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. 5. Recurso extraordinário provido.
(ARE 878911 RG, Relator(a): Min. GILMAR
MENDES, julgado em 29/09/2016, PROCESSO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217
DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016 )
11
Vislumbra-se, claramente, que a visão do C. STF —
estampada no Tema 917 - é de ser vedada ao Legislativo
Municipal apenas a preordenação normativa de funções
atribuídas aos órgãos da Administração, imiscuindo-se na
constituição e funcionamento orgânicos destes entes
estatais.
Ficou claro que, com exceção das matérias
previstas expressamente naqueles dispositivos e seus
correspondentes a nível municipal, todas as outras são
inalcançáveis pela inconstitucionalidade formal subjetiva,
ou seja, vício de iniciativa, uma vez que a interpretação
dada pela Suprema Corte é restritiva e não amplia o rol
taxativo previsto pelo legislador constituinte.
Assim, a Câmara Municipal de Vereadores tem
atribuição para deflagrar o processo legislativo em
matérias que crie despesa, desde que não interfira na
estrutura ou atribuição de seus órgãos, tampouco no regime
jurídico dos servidores públicos, o que, certamente, o
presente projeto não tem o condão de fazer.
Até porque o Projeto de Lei NÃO trata de
organização e funcionamento da Administração Municipal,
pois organização administrativa refere-se à criação e/ou
extinção de órgãos e/ou inovação das atribuições dos seus
órgãos.
12
Verifica-se que este Projeto de Lei não padece de
nenhuma inconstitucionalidade, pois o Legislativo pode
atuar em caráter regulatório, genérico e abstrato, dispondo
sobre os rumos a serem observados pelo Executivo, sobretudo
em se tratando de ação voltada ao incremento de política
pública na área de defesa da saúde.
Afirma que a campanha “Setembro Amarelo” não cria
ou reestrutura nenhum órgão do Executivo, apenas
sistematiza ações e objetivos dentro das atribuições e
órgãos preexistentes no Poder Executivo Municipal, a saber:
PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL, do CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
(CAPS), já estruturado no âmbito da Secretária Municipal de
Saúde- SEMUSA.
Vejamos que o CAPS, assumindo um papel
estratégico na organização da rede comunitária de cuidados,
já possui atribuição de: desenvolvendo projetos
terapêuticos e comunitários, dispensando medicamentos,
encaminhando e acompanhando usuários que moram em
residências terapêuticas, assessorando e sendo retaguarda
para o trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e Equipes
de Saúde da Família no cuidado domiciliar.
Busca-se, apenas, um aperfeiçoamento deste
serviço, visando a garantia e efetivação de um direito que
vem expressamente consagrando na Constituição.
13
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a
criação de gastos ao Poder Executivo, fato é que a ausência
de recursos específicos para atendimento de novas despesas,
na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da
lei no exercício financeiro de sua vigência.
Com efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF
no sentido de que a inobservância por determinada lei das
mencionadas restrições constitucionais não induz à sua
inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no
exercício financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19-12-1997,
v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública
ou renuncia a receita pública isso não é suficiente para
conclusão de sua inconstitucionalidade por violação à
iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
Neste sentido, é consenso na doutrina e na
jurisprudência que a regra da iniciativa reservada deve ser
interpretada de forma estrita, pois obsta umas das funções
típicas do Poder Legislativo.
Diante da importância da matéria e o teor de
ideias aqui expostas, nos termos do Art. 71, do Regimento
Interno desta Casa, tendo em vista que a proposição se
insere no âmbito de competência municipal e desta Casa
14
Legislativa, solicito o apoio dos meus nobres pares desta
Casa Legislativa para a aprovação da presente proposição.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe
de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que
ocorra o envio concomitante da presente justificativa para
esclarecer as questões atinentes a proposição – tanto em
âmbito formal quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 05 de janeiro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador