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materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-01-12
EmentaINSTITUI A CAMPANHA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA DENOMINADA "SETEMBRO AMARELO" E O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICIDIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS.
native_id16197

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-11 Matéria com perda do objeto — Ao arquivo, tendo em vista a manifestação às fls. 21/23.
2023-03-24 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2023-03-02 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2023-02-09 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2023-01-12 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-01-12 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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PROJETO DE LEI Nº014/2023
EMENTA: INSTITUI A CAMPANHA DE VALORIZAÇÃO DA 
VIDA DENOMINADA "SETEMBRO AMARELO" E O DIA
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICIDIO NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE RIO DAS 
OSTRAS.
AUTORIA VEREADOR: CARLOS AUGUSTO CARVALHO 
BALTHAZAR
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o 
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º Esta Lei institui no Calendário Oficial de Eventos 
no Município de Rio das Ostras a Campanha SETEMBRO AMARELO. 
Parágrafo Único – A Campanha Setembro Amarelo será 
realizada anualmente, sempre no mês de setembro e tem por 
finalidade: 
I – Promoção de palestras e seminários para orientar e 
alertar à população sobre como diagnosticar possíveis 
suicidas, bem como palestras direcionadas aos profissionais 
de saúde para qualificá-los na identificação de possíveis 
pacientes que se enquadrem neste perfil; 
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II – Ampla divulgação e exposição do distúrbio, com 
cartazes citando eventuais sintomas e alertando para 
possível diagnóstico, utilizando-se, ainda, dos meios de 
comunicação acessíveis à população; 
III- Idealização de canais de atendimento pessoal aos 
diagnosticados ou a aqueles que se encontram com possível 
sintoma de tentativa de suicídio; 
IV – Direcionamento de atividades e apoio para o público 
alvo do programa, principalmente os mais vulneráveis; 
V – Monitoramento de possíveis casos para avaliação e 
cuidado promovendo a interdisciplinaridade entre os 
profissionais que irão atuar no segmento; 
VI – Discutir e promover o debate sobre o suicídio e suas 
possíveis causas; 
VII – Estimular e disseminar, perante os órgãos públicos, 
Universidades, Entidades, Organizações Não Governamentais e 
demais instituições o debate sobre o suicídio, ampliando a 
discussão sob o ponto de vista social e educacional; 
VIII – Contribuir para a redução dos casos de suicídios no 
Município de Rio das Ostras.
Art. 2º A Campanha Setembro Amarelo terá como símbolo “um 
laço” de fita na cor amarela, podendo as instituições 
públicas e todas as esferas, bem como, as da iniciativa 
privada participarem da divulgação da Campanha mediante a 
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utilização de iluminação e decorações em suas sedes, 
monumentos e logradouros públicos na mesma cor amarela 
durante a realização da mesma e em especial os de relevante 
importância e de grande fluxo de pessoas. 
Art. 3º Fica instituído o dia Municipal de Prevenção ao 
suicido, a ser realizado no dia 10 de setembro. 
Art. 4º Para encerramento da Campanha, fica instituída a 
Caminhada Anual pela Vida a ser organizada pela Prefeitura 
Municipal com a participação da Câmara de Vereadores, a 
qual será realizada anualmente no último domingo do mês de 
setembro.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas, se necessário, podendo o Poder Público 
firmar convênios com o Estado e associações sem fins 
lucrativos para realização dos atos previstos nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de janeiro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Desde 2014, a Associação Brasileira de 
Psiquiatria – ABP, em parceria com o Conselho Federal de 
Medicina – CFM, organiza nacionalmente o Setembro Amarelo. 
O dia 10 deste mês é, oficialmente, o Dia Mundial de 
Prevenção ao Suicídio.
O suicídio pode ser definido como um ato 
deliberado executado pelo próprio indivíduo, cuja intenção 
seja a morte, de forma consciente e intencional, usando um 
meio que acredita ser letal. Também fazem parte do que 
habitualmente chamamos de comportamento suicida: os 
pensamentos, os planos e a tentativa de suicídio.
É um comportamento com determinantes 
multifatoriais e resultado de uma complexa interação de 
fatores psicológicos e biológicos, inclusive genéticos, 
culturais e socioambientais. Dessa forma, deve ser 
considerado como o desfecho de uma série de fatores que se 
acumulam na história do indivíduo, não podendo ser 
considerado de forma causal e simplista apenas a 
determinados acontecimentos pontuais da vida do sujeito. É 
a consequência final de um processo.
São registrados mais de 13 mil suicídios todos os 
anos no Brasil e mais de 01 milhão no mundo. 
Trata-se de uma triste realidade, que registra 
cada vez mais casos, principalmente entre os jovens. Cerca 
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de 96,8% dos casos de suicídio estavam relacionados a 
transtornos mentais. Em primeiro lugar está a depressão, 
seguida do transtorno bipolar e abuso de substâncias.
Com esses números, o suicídio encontra-se entre 
as três principais causas de morte em indivíduos com idade 
entre 15 e 29 anos no mundo. O Brasil é um país com taxas 
crescentes, apesar da escassez de indicadores 
epidemiológicos, corresponde a mais de 5% das mortes por 
causas externas.
As estatísticas demonstram que o público jovem
tem sido a vítima predominante desse mal social, 
possivelmente impactados pelas pressões contemporâneas que 
têm sido imputadas às pessoas nessa faixa etária. Assim, o 
ideal é focar em indivíduos que estão a caminho do meio
universitário ou em seu seio, como forma de combater o 
suicídio em seu maior núcleo de incidência
Diversos fatores podem impedir a detecção precoce 
e, consequentemente, a prevenção do suicídio. O estigma e o 
tabu relacionados ao assunto são aspectos importantes. 
Durante séculos de nossa história, por razões religiosas, 
morais e culturais, o suicídio foi considerado um grande 
“pecado”, talvez o pior deles. Por esta razão, ainda temos 
medo e vergonha de falar abertamente sobre esse importante 
problema de saúde pública. Um tabu, arraigado em nossa 
cultura, por séculos, não desaparece sem o esforço de 
todos. Tal tabu, assim como a dificuldade em buscar ajuda, 
a falta de conhecimento e de atenção sobre o assunto por 
parte dos profissionais de saúde e a ideia errônea de que o 
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comportamento suicida não é um evento frequente, 
condicionam barreiras para a prevenção. Lutar contra esse 
tabu é fundamental para que a prevenção seja bem-sucedida.
A prevenção do suicídio não se limita à rede de 
saúde, mas deve ir além dela, sendo necessária a existência 
de medidas em diversos âmbitos na sociedade, que poderão 
colaborar para a diminuição das taxas de suicídio. A 
prevenção deve ser também um movimento que leve em 
consideração os aspectos biológico, psicológico, político, 
social e cultural, no qual o indivíduo é considerado como 
um todo em sua complexidade.
Um dos pontos mais relevantes da Campanha 
Setembro Amarelo é promover eventos, debates e discussões 
sobre a importância de cuidar da saúde mental. Em outras 
palavras, a população precisa entender que a atenção à 
saúde mental é tão importante quanto à física. Além disso, 
promover a interação social ajuda a superar momentos em 
sofrimento.
Como mente e corpo estão associados, ao 
incentivar essas pessoas a procurarem ajuda, os riscos do 
desenvolvimento de diferentes doenças que surgem por 
influência de algum viés emocional são reduzidos. Por tal 
razão, a Saúde Pública tem buscado promover ações para 
frear os impactos das doenças mentais sobre a vida pessoal, 
social e profissional.
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O intuito é refletir sobre a importância do 
cuidado com o próximo e do entendimento de suas limitações, 
suas dificuldades e seus conflitos. 
Como visto, o principal objetivo dessa campanha é 
promover a conscientização acerca dos cuidados da saúde 
mental, principalmente a prevenção do suicídio. Além disso, 
a ocasião é propícia para alertar a população sobre a 
necessidade de buscar suporte profissional, já que é 
impossível superar esses desafios sozinho.
A esperança é o fato de que segundo a Organização 
Mundial da Saúde, 9 em cada 10 casos poderiam ser 
prevenidos. É necessário a pessoa buscar ajuda e atenção de 
quem está sua volta.
Motivo ensejador para a propositura deste Projeto 
de Lei – SETEMBRO AMARELO-, abraçando a ideia Associação 
Brasileira de Psiquiatria (ABP), trouxe para o Brasil a 
referida Campanha como forma de chamar a atenção do Estado 
e da Sociedade Civil para este latente problema.
Feitos os esclarecimentos quanto a relevância e 
importância da matéria, registra-se a CONSTITUCIONALIDADE 
da proposição, vez que temos a utilização legítima da 
competência legislativa disposta para os Municípios no 
inciso I, do art. 30, da CF/88, regulamentando-se matéria 
indiscutivelmente situada na seara do chamado interesse 
local.
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E, ainda, a competência legislativa suplementar, 
disposta para os Municípios no inciso II e VII, do art. 30, 
da CF/88, em face das disposições pertinentes aos 
princípios do SUS, onde os Municípios atuarão no sentido de 
prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e 
do Estado, serviços de atendimento à saúde da população, in 
casu, promover a qualidade e melhoria na reabilitação dos 
pacientes que se recuperam das sequelas pulmonares do 
Covid-19.
Por sua vez, o Superior Tribunal Federal, com 
fulcro no princípio da unicidade da Constituição, assentou 
pela interpretação conjunta dos artigos 24 e 30 da 
Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988.
Neste sentido, instado a se manifestar sobre o tema, a 
Suprema Corte consignou, em julgamento com Repercussão 
Geral reconhecida, que ao Município compete legislar 
concorrentemente com a União e o Estado, no limite de seu 
interesse local e desde que tal regramento seja suplementar 
e harmônico com a disciplina dos demais entes federados: 
“Município é competente para legislar sobre meio 
ambiente com União e Estado, no limite de seu 
interesse local e desde que tal regramento seja e 
harmônico com a disciplina estabelecida pelos 
demais entes federados” (art. 24, VI, c/c 30, I e 
II, da CRFB). [RE 586.224, rel. min. Luiz Fux, j. 
5-3-2015, P, DJE de 8-5-2015, Tema 145].
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A Lei Orgânica do Município dispõe nas alíneas 
“a” e “o”, do inciso I c/c inciso III c/c inciso XVII, 
todos do Art. 14, da Lei Orgânica do Município de Rio das 
Ostras, expressamente que compete a Câmara Municipal 
legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive, 
suplementar a legislação federal e estadual notadamente no 
que diz respeito à saúde e às políticas públicas do 
Município, mas, também, sobre a organização e prestação de 
serviços públicos. Vejamos:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção 
do Prefeito, legislar sobre as matérias de 
competência do Município, especialmente no que se 
refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive 
suplementando a legislação federal e estadual, 
notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e 
garantia das pessoas portadoras de 
deficiência;
...
o) às políticas públicas do Município;
...
XVII - organização e prestação de serviços 
públicos;”
In casu, não restou demonstrada a violação ao 
princípio constitucional da separação dos Poderes, tampouco 
aos dispositivos da Constituição Federal ou da lei Orgânica 
do Município.
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Entrementes, a questão atinente aos limites da 
competência legislativa municipal dos membros do Poder 
Legislativo encontrou em recente decisão do Colendo Supremo 
Tribunal Federal, tratamento que, claramente, prestigia as 
competências dos senhores vereadores no tocante à sua 
capacidade de iniciar leis.
A questão, destarte, está posta em julgado havido 
com repercussão geral, tornado "Tema" com propositura clara 
e abrangente. Trata-se do TEMA 917 — Repercussão geral 
(Paradigma ARE 878911) que recebeu a seguinte redação: 
"Não usurpa competência privativa do Chefe do 
Poder Executivo lei que, embora crie despesa 
para a Administração, não trata da sua 
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem 
do regime jurídico de servidores públicos 
(art. 61, § 1°, II,"a", "c" e "e", da 
Constituição Federal)". Recurso 
extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade 
estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio 
de Janeiro. Instalação de câmeras de 
monitoramento em escolas e cercanias. 3. 
Inconstitucionalidade formal. Vício de 
iniciativa. Competência privativa do Poder 
Executivo municipal. Não ocorrência. NÃO 
USURPA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO LEI QUE, EMBORA CRIE DESPESA 
PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO TRATA DA 
SUA ESTRUTURA OU DA ATRIBUIÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS 
NEM DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES 
PÚBLICOS. 4. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA 
COM REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA 
CORTE. 5. Recurso extraordinário provido. 
(ARE 878911 RG, Relator(a): Min. GILMAR 
MENDES, julgado em 29/09/2016, PROCESSO 
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 
DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016 ) 
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Vislumbra-se, claramente, que a visão do C. STF —
estampada no Tema 917 - é de ser vedada ao Legislativo 
Municipal apenas a preordenação normativa de funções 
atribuídas aos órgãos da Administração, imiscuindo-se na 
constituição e funcionamento orgânicos destes entes 
estatais.
Ficou claro que, com exceção das matérias 
previstas expressamente naqueles dispositivos e seus 
correspondentes a nível municipal, todas as outras são 
inalcançáveis pela inconstitucionalidade formal subjetiva, 
ou seja, vício de iniciativa, uma vez que a interpretação 
dada pela Suprema Corte é restritiva e não amplia o rol 
taxativo previsto pelo legislador constituinte.
Assim, a Câmara Municipal de Vereadores tem 
atribuição para deflagrar o processo legislativo em 
matérias que crie despesa, desde que não interfira na 
estrutura ou atribuição de seus órgãos, tampouco no regime 
jurídico dos servidores públicos, o que, certamente, o 
presente projeto não tem o condão de fazer.
Até porque o Projeto de Lei NÃO trata de 
organização e funcionamento da Administração Municipal, 
pois organização administrativa refere-se à criação e/ou 
extinção de órgãos e/ou inovação das atribuições dos seus 
órgãos.
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Verifica-se que este Projeto de Lei não padece de 
nenhuma inconstitucionalidade, pois o Legislativo pode 
atuar em caráter regulatório, genérico e abstrato, dispondo 
sobre os rumos a serem observados pelo Executivo, sobretudo 
em se tratando de ação voltada ao incremento de política 
pública na área de defesa da saúde. 
Afirma que a campanha “Setembro Amarelo” não cria 
ou reestrutura nenhum órgão do Executivo, apenas 
sistematiza ações e objetivos dentro das atribuições e 
órgãos preexistentes no Poder Executivo Municipal, a saber: 
PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL, do CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL 
(CAPS), já estruturado no âmbito da Secretária Municipal de 
Saúde- SEMUSA.
Vejamos que o CAPS, assumindo um papel 
estratégico na organização da rede comunitária de cuidados, 
já possui atribuição de: desenvolvendo projetos 
terapêuticos e comunitários, dispensando medicamentos, 
encaminhando e acompanhando usuários que moram em 
residências terapêuticas, assessorando e sendo retaguarda 
para o trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e Equipes 
de Saúde da Família no cuidado domiciliar.
Busca-se, apenas, um aperfeiçoamento deste 
serviço, visando a garantia e efetivação de um direito que 
vem expressamente consagrando na Constituição.
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E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a 
criação de gastos ao Poder Executivo, fato é que a ausência 
de recursos específicos para atendimento de novas despesas, 
na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da 
lei no exercício financeiro de sua vigência. 
Com efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF 
no sentido de que a inobservância por determinada lei das 
mencionadas restrições constitucionais não induz à sua 
inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no 
exercício financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, 
Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, 
v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública 
ou renuncia a receita pública isso não é suficiente para 
conclusão de sua inconstitucionalidade por violação à 
iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
Neste sentido, é consenso na doutrina e na 
jurisprudência que a regra da iniciativa reservada deve ser 
interpretada de forma estrita, pois obsta umas das funções 
típicas do Poder Legislativo.
Diante da importância da matéria e o teor de 
ideias aqui expostas, nos termos do Art. 71, do Regimento 
Interno desta Casa, tendo em vista que a proposição se 
insere no âmbito de competência municipal e desta Casa 
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Legislativa, solicito o apoio dos meus nobres pares desta 
Casa Legislativa para a aprovação da presente proposição.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do 
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe 
de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que 
ocorra o envio concomitante da presente justificativa para 
esclarecer as questões atinentes a proposição – tanto em 
âmbito formal quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 05 de janeiro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador

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