materia nº 17/2023

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 017/2023
EMENTA: Veda a realização de tatuagens 
temporárias nas orlas e praias pertencentes 
ao Município de Rio das Ostras e dá outras 
providências.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º - Fica expressamente vedada a realização de tatuagens 
temporárias, com qualquer tipo de produto ou material, nas orlas e praias do Município 
de Rio das Ostras.
Art. 2º - O descumprimento do estabelecido nesta Lei acarretará a 
apreensão imediata do material e multa de 100 (cem) vezes o valor da unidade Fiscal 
de Referência do Estado do Rio de Janeiro – UFIR/RJ – dobrada a cada reincidência.
Parágrafo Único. Os valores arrecadados através da aplicação das 
penalidades previstas nesta Lei serão revertidos para o Fundo Municipal de Saúde.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
 Sala das Sessões, 3 de janeiro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal, 
tem por objetivo proibir a realização de tatuagens temporárias nas praias do Município 
de Rio das Ostras.
Os casos de vítimas de alergias, queimaduras, irritações e manchas na 
pele provenientes das tatuagens de hena ou substâncias similares vêm crescendo 
assustadoramente no nosso Município.
Muitas vezes, o profissional não informa/adverte sobre a procedência e 
a composição química da tinta, bem como os riscos provenientes de casos que 
possam acarretar risco à saúde.
 Isso sem contar que muitos turistas são verdadeiramente importunados
quando da chegada dos tatuadores que simplesmente começam a riscar o corpo dos 
banhistas e obrigam a pessoa a fazer o desenho.
O ideal é que as tatuagens temporárias ou definitivas sejam feitas em
estúdios com todos os aparatos sanitários e avisos aos clientes potencialmente 
interessados.
Diversos estudos, notícias e artigos que permeiam o tema, alertam sobre 
os riscos da realização de tatuagens temporárias – se tornando um caso de saúde 
pública - dos quais colaciono alguns abaixo:
https://melhorcomsaude.com.br/tatuagens-temporarias-o-que-sao-e￾quais-sao-seus-riscos/
https://www.ianarodrigues.med.br/tatuagem-de-henna-tem-risco/
https://www.boasaude.com.br/noticias/11160/tatuagens-temporarias￾podem-causar-alergias.html
O Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa 
parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas, 
consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência dos 
Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias de competência do Município, 
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a 
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
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Estado do Rio de Janeiro
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(...)
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das 
pessoas portadoras de deficiência;
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando 
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 3 de janeiro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador