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materia nº 18/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-01-12
EmentaDenomina de “Plenário Cláudio Ribeiro” as salas das Sessões da Câmara Municipal de Rio das Ostras”.
native_id16201

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Matéria com perda do objeto — —
2023-03-16 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2023-03-02 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2023-02-08 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2023-01-12 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-01-12 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 018/2023
EMENTA: Denomina de “Plenário Cláudio 
Ribeiro” as salas das Sessões da Câmara 
Municipal de Rio das Ostras”.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º - Fica denominado de “Plenário Cláudio Ribeiro” a Sala das 
Sessões da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 3 de janeiro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado, tem por objetivo denominar as Salas 
das Sessões da Câmara Municipal de Rio das Ostras de Plenário Cláudio Ribeiro.
Indiscutível a importância do homenageado para o nosso município e 
muito justo que a Sala das Sessões receba o nome do primeiro prefeito da cidade e 
que teria completado 79 anos em 19 de abril de 2022.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra 
amparo na existência de iniciativa parlamentar consoante a Lei Orgânica Municipal e 
o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias de competência do Município, 
especialmente no que se refere ao seguinte:
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
XIII - Alteração das denominações de próprios 
municipais, ruas, vias e logradouros públicos
(...)
 Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando 
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
 
Sala das Sessões, 3 de janeiro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador

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