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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 018/2023
EMENTA: Denomina de “Plenário Cláudio
Ribeiro” as salas das Sessões da Câmara
Municipal de Rio das Ostras”.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica denominado de “Plenário Cláudio Ribeiro” a Sala das
Sessões da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 3 de janeiro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado, tem por objetivo denominar as Salas
das Sessões da Câmara Municipal de Rio das Ostras de Plenário Cláudio Ribeiro.
Indiscutível a importância do homenageado para o nosso município e
muito justo que a Sala das Sessões receba o nome do primeiro prefeito da cidade e
que teria completado 79 anos em 19 de abril de 2022.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra
amparo na existência de iniciativa parlamentar consoante a Lei Orgânica Municipal e
o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
XIII - Alteração das denominações de próprios
municipais, ruas, vias e logradouros públicos
(...)
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 3 de janeiro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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