Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 019/2023
EMENTA: Institui, no âmbito do Município de
Rio das Ostras, o mês “Março Azul”, dedicado
às ações de conscientização ao câncer de
cólon e reto.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído, no calendário do Município de Rio das Ostras, a
campanha “Março Azul” como o mês dedicado à realização de ações de
conscientização sobre o câncer de cólon e reto.
Art. 2º - As atividades alusivas ao mês “Março Azul” têm como objetivos:
I – promover campanhas educativas e informativas para esclarecimento
e compreensão da enfermidade do câncer de cólon e reto, bem como para sua
prevenção;
II – realizar palestras públicas e eventos direcionados ao tema;
III – incentivar o diagnóstico precoce do câncer de cólon e reto;
IV – difundir orientações sobre a importância de procurar os serviços de
saúde regularmente para fazer exames preventivos.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 3 de janeiro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal,
tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de Rio das Ostras, o mês “Março
Azul”, dedicado às ações de conscientização ao câncer de cólon e reto.
Conforme já bem delimitado na proposição, a ideia é para destacar,
anualmente, no mês de março, a relevância de conscientizar a população a respeito
de sua prevenção do câncer de intestino e de cólon mostra-se medida de extrema
relevância para a população do Município, e isso, pelo fato de que geralmente as
lesões evoluem de pequenas lesões “benignas” para lesões maiores que terminam
por resultar em processo de câncer.
O sítio do Instituto Nacional de Câncer (INCA) estimou a incidência, no
ano de 2020, de 20.540 novos casos de câncer colorretal em homens (9,1% do total
de novos casos de câncer) e de 20.470 novos casos em mulheres (9,2% do total).
Para os homens, o câncer colorretal é o segundo tipo mais comum de
câncer (primeiro é o de próstata, respondendo por 29,2% de todos os casos de câncer
em homens) e para as mulheres, é o segundo tipo mais comum (só perde para o
câncer de mama, que é responsável por 29,7% do total de novos casos de câncer
feminino).
Ainda segundo o INCA, as estratégias para a detecção precoce do
câncer são o diagnóstico prévio (abordagem de pessoas com sinais e/ou sintomas
iniciais da doença) e o rastreamento (aplicação de exame numa população
assintomática, aparentemente saudável, com o objetivo de identificar lesões
sugestivas de câncer, e encaminhamento dos pacientes com resultados alterados
para investigação diagnóstica e tratamento).
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas
públicas, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;
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o) às políticas públicas do Município;
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem
sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a
órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade seara
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a estabelecer
diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as
atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração Pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso
extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR
MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217
DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 3 de janeiro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador