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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023
EMENTA: Altera a Lei Municipal n.º 203/96 -
Código de Posturas e dá outras providências
(vedado nas praias, bem como nos
logradouros públicos que lhes dão acesso, o
uso de caixas de som, alto-falantes ou
quaisquer outros equipamentos que causem
perturbação ao sossego público) ”.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica incluído o inciso VIII, no artigo 53, da Lei nº 203/96:
“VIII - o uso de caixas de som, alto-falantes ou quaisquer outros
equipamentos que causem perturbação ao sossego público nas praias, bem como
nos logradouros públicos que lhe dão acesso, salvo em eventos realizados ou
autorizados pelo Município. ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 3 de janeiro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei Complementar, ora apresentado, tem por objetivo
alterar o Código de Posturas do Município vedando nas praias, bem como nos
logradouros públicos que lhes dão acesso, o uso de caixas de som, alto-falantes ou
quaisquer outros equipamentos que causem perturbação ao sossego público.
A comercialização em massa dos equipamentos portáteis de música
levou ao espaço público excesso de ruído e poluição sonora, que afeta a saúde, a
tranquilidade e o sossego dos demais usuários de nossas praias e ambientes naturais.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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Portanto, o objetivo da proposição é a garantia do bem-estar público e
da qualidade de vida, considerando fundamental o estabelecimento de regras,
métodos e ações para controlar o ruído excessivo que possa interferir na
tranquilidade, no sossego e no bem-estar da população.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra
amparo na existência de iniciativa parlamentar consoante a Constituição Federal, Lei
Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios
sobre o tema.
A Constituição Federal em seu artigo 30, I, prevê a possibilidade de o
Município legislar sobre assuntos de interesse local, conferindo autonomia para
deliberar sobre os limites da utilização do espaço público, especialmente quando está
sob a ameaça o interesse público de preservação da paz e sossego, necessários a
sadia e permanente qualidade da vida e bem-estar.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Adiante, a Lei Orgânica Municipal prevê de forma expressa que cabe a
Câmara Municipal legislar nos casos de proteção ao meio ambiente.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
e) à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;
(...)
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei
Complementar, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 3 de janeiro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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