Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 020/2023
EMENTA: Dispõe sobre a previsão de
isenção do pagamento da Contribuição de
Iluminação Pública – CIP, alterando a Lei
Municipal nº 1982/2017.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Ficam acrescidos o art. 8A e parágrafos na Lei Municipal n°
1982/2017, passando a contar com a seguinte redação:
“Art. 8A – Ficam os aposentados e idosos, com idade igual ou superior
a 60 (sessenta) anos, bem como os consumidores enquadrados nos programas de
baixa renda, beneficiados pela Legislação Federal, isentos do pagamento da CIP –
Contribuição da Iluminação Pública, regulada pelo artigo 149-A da Constituição
Federal de 1988 e pela Lei Municipal nº 1982/2017.
§1º. Os aposentados e idosos referidos no caput são todos aqueles com
idade a partir de 60 (sessenta) anos e que tenha apenas 1 (um) imóvel em seu nome,
cuja renda mensal não ultrapasse 2 (dois) salários mínimos.
§2º. Os moradores referidos no caput deverão pertencer a uma família
inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadúnico,
com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional
tenham entre seus moradores beneficiário do Benefício de Prestação Continuada
(BPC), ou outro que o valha, nos termos da Lei Federal no 8.742, de 7 de dezembro
de 1993.
§3º. A isenção da CIP será aplicada somente a uma única unidade
consumidora por família de baixa renda.
§4º. A isenção de que trata o caput, fica também condicionada aqueles
contribuintes que consomem domesticamente 300kw/h.
§5º. Os interessados que se enquadrem a esse benefício deverão
informar, via requerimento a Prefeitura Municipal, que ficará responsável em averiguar
se o requerente se enquadra na presente Lei e, em caso positivo, providenciará a
devida isenção.
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§6º. As isenções previstas neste artigo deverão ser requeridas pelo
sujeito passivo ao Poder Executivo e o benefício será efetivado em até sessenta dias
após o protocolo. ”
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 3 de janeiro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo dispor sobre a previsão de
isenção do pagamento da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, alterando a Lei
Municipal nº 1982/2017.
A medida se faz necessária para beneficiar os cidadãos de baixa renda
que já sofrem com os impactos financeiros do aumento dos produtos básicos para a
subsistência própria e da família.
Nesse sentido, o objetivo da proposição é, isentar de pagamento da
Taxa de Iluminação Pública, os cidadãos que realmente necessitam, tais como
aposentados, idosos e moradores de baixa renda beneficiário de programas
assistenciais do Governo Federal.
Ressalte-se que, atualmente o Município possui recursos necessário
para conceder a isenção prevista na proposição em análise, desde que faça os
remanejamentos orçamentários necessários.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas
públicas, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
II - tributos municipais bem como autorizar isenções e anistias
fiscais e a remissão de dívidas;
(...)
V - concessão de auxílios e subvenções;
A jurisprudência é pacificada no sentido da competência concorrente
para legislar sobre a matéria em questão conforme julgado abaixo:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE- LEI Nº
10.118, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020, MUNICÍPIO DE
PRESIDENTE PRUDENTE QUE INSTITUIU NOVAS REGRAS
PARA A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP),
ESTABELECENDO NOVOS VALORES NO ANEXO ÚNICO,
CONCEDENDO ISENÇÕES E DANDO OUTRAS
PROVIDÊNCIASNORMA QUE DISCIPLINA TEMA DE DIREITO
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TRIBUTÁRIO - COMPETÊNCIA LEGISLATIVO
CONCORRENTE – PRECEDENTES DO E. SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL E DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL -
TEMA 682 DA REPERCUSSÃO GERAL (ARE Nº 743.480
RG/MG) - DIPLOMA NORMATIVO, ADEMAIS, QUE NÃO
INTERFERE NA GESTÃO DO MUNICÍPIO E TAMPOUCO
VEICULA MATÉRIA INSERIDA NA RESERVA DE
ADMINISTRAÇÃO - REFLEXOS NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO - IRRELEVÂNCIA - NORMA QUE NÃO CRIA
OBRIGAÇÕES OU AUMENTO DE DESPESA AO PODER
PÚBLICO - ARTIGO 113 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS QUE NÃO SE APLICA
AOS MUNICÍPIOS - DISPOSITIVO QUE IMPÕE REQUISITO
PARA PROJETOS DE LEIS FEDERAIS, RESTRITO AO NOVO
REGIME FISCAL DA UNIÃO PRECEDENTES – AÇÃO
JULGADA IMPROCEDENTE”. (Grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 3 de janeiro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador