materia nº 22/2023

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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PROJETO DE LEI Nº 022/2023
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade 
dos estabelecimentos industriais, comerciais 
e as residências a descartarem de forma 
adequada os resíduos perfurocortantes no 
Município de das Ostras, e dá outras
providências.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º - Os estabelecimentos industriais, comerciais e as residências 
que gerarem resíduos perfurocortantes não classificados como resíduos de serviços 
de saúde deverão acondicionar em recipientes adequados ao descarte destes 
resíduos.
Parágrafo Único. O descarte de que trata esta Lei tem por objetivo um 
encaminhamento seguro, de forma eficiente, visando a proteção dos trabalhadores, a 
preservação da saúde pública, dos recursos naturais e do meio ambiente.
Art. 2º - Considera-se materiais perfurocortantes os objetos com partes 
rígidas ou agudas que possuem fios de corte capazes de perfurar ou cortar.
Art. 3º - Os estabelecimentos geradores dos objetos referidos no art. 2° 
desta lei, deverão destinar os resíduos recolhidos ao processo de reciclagem.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, em 
especial as sanções cabíveis em caso de descumprimento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 Sala das Sessões, 3 de janeiro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal, 
tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos industriais, 
comerciais e as residências a descartarem de forma adequada os resíduos 
perfurocortantes no Município de das Ostras.
Conforme já delimitado na proposição em tela, o escopo da matéria é 
justamente o encaminhamento seguro, de forma eficiente, visando a proteção dos 
trabalhadores, a preservação da saúde pública, dos recursos naturais e do meio 
ambiente.
Além disso, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras sobre o tema em 
análise:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias de competência do Município, 
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a 
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das 
pessoas portadoras de deficiência;
(...)
e) à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;
(Grifou-se)
Assim, submeto aos nobres pares, esperando contar com o apoio 
unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 3 de janeiro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador