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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 025/2023
EMENTA: “Institui no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Rio das Ostras, o
Dia da Marcha para Jesus, a ser
comemorado no primeiro sábado do mês de
junho e dá outras providências”.
Vereadores Autores
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Rio das
Ostras, o “Dia da Marcha para Jesus”, a ser comemorado anualmente no primeiro
sábado do mês de junho.
§1º. O “Dia da Marcha para Jesus” de que trata o caput deste artigo é
uma manifestação de união e amor ao próximo através da evidência da fé, da bondade
e da caridade, proporcionados pelos ensinamentos e atitudes de Jesus Cristo.
§2º. O “Dia da Marcha para Jesus” poderá ser comemorado em data
diversa, dentro do mesmo mês, em caso de inviabilidade de celebração no primeiro
sábado do mês de junho.
§3º. A organização do evento ficará a cargo de uma comissão formada
por pastores residentes no Município de Rio das Ostras e representantes do Poder
Executivo.
§4º. Caberá à Comissão Organizadora definir anualmente o percurso da
“Marcha para Jesus”, com a anuência do Poder Executivo.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Leonardo de Paula Tavares
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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Rogério Belém da Silva
Vereador
Sidnei Mattos Filho
Vereador
André dos Santos Braga
Vereador
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador
João Francisco de Souza Araújo
Vereador
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador
Rafael Pereira dos Santos
Vereador
Robson de Carlos Oliveira Gomes
Vereador
Uderlan de Andrade Hespanhol
Vereador
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal,
tem por objetivo instituir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das
Ostras, o Dia da Marcha para Jesus, a ser comemorado no primeiro sábado do mês
de junho.
O “Dia da Marcha para Jesus”, motivo desta Lei, trata de uma
manifestação pública de fé, de união e de amor ao próximo.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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Desta forma, a real intenção é unir pessoas, proporcionando-lhes,
através da “Marcha para Jesus”, à evidência da fé, da bondade e da caridade,
proporcionados pelos ensinamentos e atitudes de Jesus Cristo.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra
amparo na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais de
interesse local, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
Assim, submetemos aos nobres pares o presente Projeto de Lei,
esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 3 de janeiro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Leonardo de Paula Tavares
Vereador
Rogério Belém da Silva
Vereador
Sidnei Mattos Filho
Vereador
André dos Santos Braga
Vereador
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador
João Francisco de Souza Araújo
Vereador
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
Vereador
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador
Rafael Pereira dos Santos
Vereador
Robson de Carlos Oliveira Gomes
Vereador
Uderlan de Andrade Hespanhol
Vereador
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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