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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2023
EMENTA: Dispõe sobre a alteração do art. 54 do
Regimento Interno, modificando os dias de realização
das sessões ordinárias.
Autoria: Vereadores Autores
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° - O art. 54 da Resolução n° 095/2005 – Regimento Interno
– passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54. As sessões ordinárias realizar-se-ão as segundas e terçasfeiras, com início às 14h (quatorze horas), quando se fará a 1ª (primeira)
chamada, não havendo a presença mínima de 1/3 (um terço) dos membros da
Câmara, haverá uma tolerância de 15 (quinze) minutos para a 2ª (segunda)
chamada, permanecendo a falta de “quórum” mínimo, haverá após mais 15
(quinze) minutos a 3ª (terceira) e última chamada. ”
Art. 2° – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 6 de janeiro de 2023.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Leonardo de Paula Tavares
Vereador
Rogério Belém da Silva
Vereador
Sidnei Mattos Filho
Vereador
André dos Santos Braga
Vereador
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador
João Francisco de Souza Araújo
Vereador
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador
Rafael Pereira dos Santos
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Robson Carlos de Oliveira Gomes
Vereador
Uderlan de Andrade Hespanhol
Vereador
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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