Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 026/2023
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de
restaurantes, lanchonetes, praças de
alimentação de centros comerciais,
shoppings e estabelecimentos similares
manterem afixados cartazes explicativos que
demonstrem a aplicação da manobra
conhecida como Abraço da Vida ou Manobra
de Heimlich.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída, no município de Rio das Ostras, a
obrigatoriedade de restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação de centros
comerciais, shoppings e estabelecimentos similares, manterem afixados cartazes
explicativos demonstrando a aplicação da Manobra da Vida ou Manobra de Heimlich
(compressão abdominal), empregada para desobstruir rapidamente as vias
respiratórias.
§1º. Entende-se como Manobra de Heimlich a técnica utilizada em casos
de emergência por asfixia provocada por um pedaço de comida ou qualquer outro tipo
de corpo estranho que fique preso nas vias respiratórias, impedindo a pessoa de
respirar.
§2º. Os cartazes deverão ser afixados em locais visíveis, explicando o
passo a passo da aplicação da Manobra de Heimlich.
Art. 2º - A não observância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às
sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 3 de janeiro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal,
tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade de restaurantes, lanchonetes, praças
de alimentação de centros comerciais, shoppings e estabelecimentos similares
manterem afixados cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da manobra
conhecida como Abraço da Vida ou Manobra de Heimlich.
A Manobra de Heimlich é uma técnica de primeiros socorros utilizada em
casos de emergência por asfixia, provocada por um pedaço de comida ou qualquer
tipo de corpo estranho que fique entalado nas vias respiratórias, impedindo a pessoa
de respirar. (https://www.tuasaude.com/manobra-de-heimlich/).
Vários artigos explanam sobre a necessidade de se ter o conhecimento
ou orientação para socorrer alguém que passa por uma situação de engasgamento,
quando o tempo é crucial no salvamento de determinada pessoa.
https://www.tuasaude.com/manobra-de-heimlich/
https://educapes.capes.gov.br/bitstream/capes/598406/2/Folder%20P.pdf
https://bvsms.saude.gov.br/engasgo/
Diante disso, torna-se necessário que os restaurantes fixem cartazes
com orientações sobre a Manobra de Heimilch e consequentemente os primeiros
socorros sejam dados dentro do estabelecimento em questão.
Quanto a legalidade, realmente o Projeto em questão encontra amparo
na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras
de políticas públicas, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;
(Grifou-se)
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Nesse sentido, não há qualquer óbice quanto a legalidade da
proposição, em especial, por se tratar de assunto de interesse local, que determina a
competência municipal, nos termos do art. 30, I da Constituição Federal.
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 3 de janeiro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador