Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 027/2023
EMENTA: Institui as diretrizes do Incentivo de
Emprego para as Mães Solo no Município de
Rio das Ostras, e dá outras providências”.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes do Incentivo de Emprego para
as Mães Solo, que estimula a contratação de mulheres mães solo, objetivando apoiar
a autonomia financeira, por meio de sua inserção no mercado de trabalho.
Art. 2º - As diretrizes do Incentivo de Emprego para as Mães Solo, que
poderão ser estendidas também aos pais solo, consiste em mobilizar as empresas e
estabelecimentos comerciais a disponibilizarem vagas de emprego, e/ou
estabelecerem relações comercias e de serviços com as mães e pais solos.
Art. 3º - O Poder Executivo definirá os órgãos públicos que assumirão
as funções voltadas à coordenação, planejamento, implementação do projeto,
acompanhamento do programa e monitoramento dos resultados, bem como
mobilização das empresas para disponibilizar vagas de contratação e oportunidades
de trabalho para as mães e pais solos.
Art. 4º - Poderá ser concedido Selo Incentivo de Emprego para as Mães
Solo às empresas participantes do programa e que tenham contribuído na geração de
emprego e renda às mães e pais solo, pelo reconhecimento aos relevantes serviços
prestados.
Art. 5º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 3 de janeiro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal,
tem por objetivo instituir as diretrizes do incentivo de emprego para as mães solo no
Município de Rio das Ostras.
Nesse sentido, as mulheres, em especial as mães solteiras, são
submetidas a situações de extrema vulnerabilidade e deve o Poder Executivo auxiliar
a inserção das mesmas no mercado de trabalho com o escopo de que busquem a
autonomia financeira.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra
amparo na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais de
interesse local, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 7º - Compete ao Município.
(...)
XII- realizar serviços de assistência social, diretamente ou por
meio de instituições privadas, conforme critérios e condições
fixadas em lei municipal;
***
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;
j) ao combate às causas da pobreza e aos fatores de
marginalização, promovendo a integração social dos setores
desfavorecidos;
o) às políticas públicas do Município;
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem
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sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a
órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade seara
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a estabelecer
diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as
atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 3 de janeiro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador