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materia nº 29/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2023
Date 2023-01-17
Ementa: Institui a Campanha Permanente de Conscientização e Enfrentamento ao Assédio Materno no Município de Rio das Ostras.
native_id16214

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Matéria com perda do objeto — —
2023-03-22 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2023-03-02 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2023-02-09 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2023-01-19 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-01-17 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 029/2023
EMENTA: Institui a Campanha Permanente 
de Conscientização e Enfrentamento ao 
Assédio Materno no Município de Rio das 
Ostras.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Campanha permanente de Conscientização e 
Enfrentamento ao Assédio Materno, no âmbito do Município de Rio das Ostras.
Parágrafo Único. Para efeitos desta Lei, constitui Assédio Materno todo 
assédio moral sofrido em razão da maternidade no ambiente de trabalho, englobando 
todo o comportamento de violência psicológica praticado contra as mulheres pelo 
mero fato de serem gestantes e/ou serem mães.
Art. 2º - São diretrizes da Campanha permanente de Conscientização e 
Enfrentamento ao Assédio Materno, dentre outros:
I – o enfrentamento ao assédio moral no ambiente de trabalho em razão 
da maternidade;
II – assegurar as mães, desde a gestação, condições para o efetivo 
exercício dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à 
cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao trabalho, à cidadania, à 
liberdade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária;
III – o empoderamento das mães, por meio de programação de 
informações, acerca dos direitos atinentes às mães no ambiente de trabalho.
Art. 3º - Esta Lei tem como objetivos:
I – efetivar o levantamento e a divulgação de informações relacionadas 
ao assédio moral no ambiente de trabalho em razão da maternidade;
II – promover ações educativas e informativas de enfrentamento ao 
assédio moral no ambiente de trabalho em razão da maternidade;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
III – fomentar as mais diversas formas de orientações para mães vítimas do 
assédio moral em razão da maternidade;
IV – incentivar mães vítimas de assédio moral em razão da maternidade a 
denunciarem a violência sofrida; e
V – promover o acolhimento das mulheres lactantes de modo que não se 
intimidem a exercer o direito ao aleitamento materno no ambiente de trabalho.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 3 de janeiro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal, 
tem por objetivo instituir a Campanha Permanente de Conscientização e 
Enfrentamento ao Assédio Materno no Município de Rio das Ostras.
O assédio materno define-se por todos os comportamentos de violência 
psicológica dirigidos contra as mulheres no local de trabalho, desde a gravidez até a 
amamentação e, em muitos casos, após a gravidez.
Nesse sentido, considerando-se que o assédio materno sucede durante 
a gravidez, na licença-maternidade ou mesmo, depois deste licenciamento 
compulsório, quaisquer alterações das condições laborais podem constituir 
estratégias de punição e assim, devem ser tratadas, tais como: mudança de 
localização ou posição dentro da empresa, modificação de funções, variação de 
horário, redução de salário, fiscalização excessiva do trabalho, advertências 
injustificadas de superiores ou mesmo colegas sobre o labor, isolamento, boatos,
comentários etc.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas 
públicas, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da 
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias de competência do Município, 
especialmente no que se refere ao seguinte:
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a 
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das 
pessoas portadoras de deficiência;
o) às políticas públicas do Município; 
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem 
sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera 
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo, 
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a 
órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos. 
Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade seara 
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a estabelecer 
diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as 
atribuições próprias daqueles órgãos.
 Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, 
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que 
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma 
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis 
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de 
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. 
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, 
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de 
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade 
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder 
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência 
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie 
despesa para a Administração Pública, não trata da sua 
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico 
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com 
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso 
extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR 
MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO 
DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando 
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 3 de janeiro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador

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