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materia nº 31/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-01-17
Ementa: Institui, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a Semana Municipal de Conscientização sobre a Alergia Alimentar.
native_id16216

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Matéria com perda do objeto — —
2023-08-17 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2023-03-27 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2023-03-02 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2023-02-09 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2023-01-19 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-01-17 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 031/2023
EMENTA: Institui, no âmbito do Município de 
Rio das Ostras, a Semana Municipal de 
Conscientização sobre a Alergia Alimentar.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º - Fica instituída a “Semana Municipal de Conscientização sobre 
a Alergia Alimentar”, a ser realizada anualmente na terceira semana de maio.
Parágrafo Único. O evento passará a integrar o Calendário Oficial do 
Município de Rio das Ostras.
Art. 2º - Serão realizados, durante a semana, seminários, ciclos, 
palestras e eventos relativos ao tema, visando à identificação da alergia alimentar, 
sua prevenção e o tratamento médico adequado, além de ações educativas.
Parágrafo Único. As Secretarias Municipais de Saúde - SEMUSA e de 
Educação - SEMAD poderão coordenar a realização das atividades indicadas no 
caput.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
 Sala das Sessões, 3 de janeiro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal, 
tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a Semana 
Municipal de Conscientização sobre a Alergia Alimentar.
A ASBAI – Associação Brasileira de Alergia e Imunologia define a alergia 
alimentar como “uma reação adversa a um determinado alimento, envolvendo um
mecanismo imunológico com apresentação clínica muito variável, com sintomas que 
podem surgir na pele, no sistema gastrointestinal e respiratório. As reações podem 
ser leves, como simples coceira nos lábios, até reações graves que podem 
comprometer vários órgãos. A alergia alimentar resulta de uma resposta exagerada 
do organismo a uma determinada substância presente nos alimentos. ” 
 Segundo a ASBAI, estima-se que as reações alimentares de causas 
alérgicas verdadeiras acometam 6% a 8% das crianças com menos de 3 anos de 
idade e 2% a 3% dos adultos.
Ainda segundo a ASBAI, estudos indicam que de 50% a 70% dos 
pacientes com alergia alimentar possuem história familiar de alergia. Se o pai e a mãe 
apresentam alergia, a probabilidade de terem filhos alérgicos é de 75%, conforme 
pode ser constatado no link de acesso abaixo.
https://asbai.org.br/alergia-alimentar-4/
Diante de dados tão importantes, torna-se necessário que o Poder 
Público providencie medidas para conscientizar, alertar e providenciar meios de a 
população ter ciência e buscar alternativas para realizar o tratamento mais adequado, 
bem como conheça os alimentos que determinado indivíduo possam consumir sem 
agravamento do quadro de saúde.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas 
públicas, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da 
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias de competência do Município, 
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a 
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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a) à saúde, à assistência pública e à proteção e 
garantia das pessoas portadoras de deficiência;
o) às políticas públicas do Município; 
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem 
sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera 
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo, 
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a 
órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos. 
Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade seara 
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a estabelecer 
diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as 
atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, 
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que 
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma 
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis 
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de 
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. 
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, 
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de 
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade 
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder 
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência 
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie 
despesa para a Administração Pública, não trata da sua 
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico 
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com 
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso 
extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR 
MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO 
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 
DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando 
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 3 de janeiro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador

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