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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 034/2023
EMENTA: Institui no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Rio das Ostras, o
“Clama Rio das Ostras”, evento evangélico a
ser comemorado no dia 31 de outubro e dá
outras providências.
Vereadores Autores
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Rio das
Ostras, o “Clama Rio das Ostras”, evento evangélico a ser comemorado anualmente
no dia 31 de outubro.
§1º. O “Clama Rio das Ostras” de que trata o caput deste artigo é um
evento cristão idealizado para a reunião da população que deseja orar pelo bem da
sociedade como um todo de forma harmoniosa e congregada.
2º. O “Clama Rio das Ostras” de que trata o caput deste artigo poderá
ser comemorado em data diversa, dentro do mesmo mês, em caso de inviabilidade
de celebração no dia 31 de outubro.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 3 de janeiro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Leonardo de Paula Tavares
Vereador
Sidnei Mattos Silva
Vereador
Rogério Belém da Silva
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
André dos Santos Braga
Vereador
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador
João Francisco de Souza Araújo
Vereador
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador
Rafael Pereira dos Santos
Vereador
Robson de Carlos Oliveira Gomes
Vereador
Uderlan de Andrade Hespanhol
Vereador
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal,
tem por objetivo instituir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das
Ostras, o Clama Rio das Ostras, evento evangélico a ser comemorado no dia 31 de
outubro.
Evento iniciado em 2022, o Clama Rio das Ostras é um evento cristão
idealizado para a reunião da população que deseja orar pelo bem da sociedade como
um todo de forma harmoniosa e congregada.
Dessa forma, a festividade é uma manifestação pública de fé, de união
e de amor ao próximo a ser realizada em local pública visando a concentração de
grande quantidade de pessoas com o mesmo objetivo.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra
amparo na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais de
interesse local, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando contar
com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 3 de janeiro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Leonardo de Paula Tavares
Vereador
Sidnei Mattos Silva
Vereador
Rogério Belém da Silva
Vereador
André dos Santos Braga
Vereador
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador
João Francisco de Souza Araújo
Vereador
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
Rafael Pereira dos Santos
Vereador
Robson de Carlos Oliveira Gomes
Vereador
Uderlan de Andrade Hespanhol
Vereador
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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