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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 036/2023
EMENTA: “Institui no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Rio das Ostras, o
Dia Municipal do Protetor de Animais, a ser
comemorado no dia 10 de dezembro e dá
outras providências”.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal do Protetor de Animais, celebrado
anualmente no dia 10 de dezembro, com objetivo de conscientizar a população sobre
a importância do protetor de animais para a saúde pública e para a proteção e
promoção dos direitos dos animais.
Art. 2º - Os serviços desenvolvidos pelos protetores de animais em prol
da proteção, cuidado, conscientização e resgate de animais em condições de
vulnerabilidade, ficam reconhecidos e passam a integrar o Calendário de Eventos
Oficiais do Município.
Art. 3º - É considerado protetor de animais toda a pessoa física com
plena capacidade civil, que protege e cuida de animais em situação de abandono ou
risco, providenciando os cuidados e procedimentos necessários para que tenham sua
saúde e sua integridade física e psicológica restabelecidas, encaminhando-os para
castração, vacinação e demais cuidados necessários e disponibilizando-os para
posterior adoção responsável.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 3 de janeiro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal,
tem por objetivo instituir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das
Ostras, o Dia Municipal do Protetor de Animais, a ser comemorado anualmente no
dia 10 de dezembro.
Mesmo que a data já seja nacionalmente prevista, é importante que o
Município de Rio das Ostras insira no seu calendário o devido reconhecimento a essas
valorosas pessoas que primam pelo bem-estar e proteção animal.
Além disso, o Dia Municipal dos Protetores de Animais serviria como
instrumento de política pública com o objetivo de conscientizar a população através
da realização de palestras, exposições, simpósios, entre outros eventos afins,
destacando a importância do protetor de animais para a saúde pública e para a
proteção e promoção dos direitos dos animais.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra
amparo na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais de
interesse local, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando contar
com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 3 de janeiro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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