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materia nº 37/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-01-17
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação nos cardápios dos estabelecimentos que menciona, informações sobre a existência ou não de glúten, lactose ou açúcar, assim como se tem natureza diet ou light nos ingredientes utilizados na elaboração ou na composição dos pratos.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Matéria com perda do objeto — —
2023-12-15 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2023-03-27 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2023-03-02 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2023-02-09 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2023-01-19 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-01-17 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 037/2023
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
divulgação nos cardápios dos 
estabelecimentos que menciona, 
informações sobre a existência ou não de 
glúten, lactose ou açúcar, assim como se tem 
natureza diet ou light nos ingredientes 
utilizados na elaboração ou na composição 
dos pratos.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º - O estabelecimento comercial que serve alimento preparado no 
local para consumo imediato, situado no Município, apresentará informação relativa a 
presença ou não, na elaboração ou na composição dos pratos, de glúten, lactose e 
açúcar, assim como se o alimento é dietético ou light.
Parágrafo Único. Para efeito desta lei, adota-se a definição de alimento 
dietético ou diet e de alimento light estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância 
Sanitária - Anvisa.
Art. 2º - Esta Lei não se aplica a microempreendedor individual – MEI.
Art. 3º - A informação de que trata o caput do art. 1º será apresentada 
em vernáculo nacional, de forma clara e legível, em cardápio, painel descritivo, 
embalagem, ou aposta ao lado do alimento, de forma individualizada.
Art. 4º - O estabelecimento comercial definido pelo caput do art. 1º 
deverá adaptar-se ao disposto por esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, 
contado da data de publicação da presente Lei.
Art. 5º - O descumprimento do disposto por esta Lei implica infração 
administrativa e sujeita o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:
I - advertência, com prazo de 30 (trinta) dias para regularização;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
II - multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser aplicada em 
dobro na reincidência, assim considerada se transcorridos 30 (trinta) dias após a 
aplicação da multa sem a respectiva regularização.
Parágrafo Único - A multa prevista neste artigo será atualizada 
anualmente, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -
IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada 
no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice, será adotado outro 
índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
 Sala das Sessões, 3 de janeiro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal, 
tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade da divulgação nos cardápios dos 
estabelecimentos que menciona, informações sobre a existência ou não de glúten, 
lactose ou açúcar, assim como se tem natureza diet ou light nos ingredientes utilizados 
na elaboração ou na composição dos pratos.
A intolerância e alergia alimentar acometem grande parte da população 
brasileira e, por consequência, o cidadão de Rio das Ostras.
Segundo o Portal Brasil Escola, a "Intolerância alimentar ocorre quando 
o organismo não possui enzimas capazes de absorver os açúcares de determinados 
alimentos que são ingeridos. Difere-se da alergia alimentar, já que essa tem o alimento 
como invasor e reage contra ele acionando o sistema imunológico, o que não ocorre 
com a intolerância alimentar.
O alimento quando ingerido é submetido a vários processos, dentre eles 
o de absorção do açúcar. No entanto, quando há intolerância, o açúcar permanece 
retido no organismo e acumulado no estômago, provocando a saturação de tal 
substância, o que resulta em inúmeros desconfortos como cólicas, enxaqueca, 
urticária, eczema, tontura, náuseas, aftas, prisão de ventre, arritmia cardíaca, 
conjuntivite, obesidade, fadiga, inchaço pelo corpo, dores abdominais, psoríase, acne, 
diarreia e outras." (https://brasilescola.uol.com.br/saude/intolerancia-alimentar.htm)
Diante desse quadro, deve o consumidor de Rio das Ostras obter a
informação clara e adequada sobre a elaboração e composição dos pratos nos 
estabelecimentos, isso sem contar sobre a dignidade da pessoa Humana por se tratar 
da liberdade na ingestão dos alimentos, promovendo a oportunidade do consumo 
consciente, de forma a evitar transtornos e comprometimentos físicos em razão da 
ausência ou pouca informação proporcionada pelas empresas do ramo alimentício do 
Município de Rio das Ostras.
Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor dispõe:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor:
(...)
Ill - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos 
e serviços, com especificação correta de quantidade, 
características, composição, qualidade, tributos incidentes e 
preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
Além disso, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras sobre o tema em 
análise:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias de competência do Município, 
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a 
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;
Assim, submeto aos nobres pares, esperando contar com o apoio 
unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 3 de janeiro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador

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