Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 037/2023
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação nos cardápios dos
estabelecimentos que menciona,
informações sobre a existência ou não de
glúten, lactose ou açúcar, assim como se tem
natureza diet ou light nos ingredientes
utilizados na elaboração ou na composição
dos pratos.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - O estabelecimento comercial que serve alimento preparado no
local para consumo imediato, situado no Município, apresentará informação relativa a
presença ou não, na elaboração ou na composição dos pratos, de glúten, lactose e
açúcar, assim como se o alimento é dietético ou light.
Parágrafo Único. Para efeito desta lei, adota-se a definição de alimento
dietético ou diet e de alimento light estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância
Sanitária - Anvisa.
Art. 2º - Esta Lei não se aplica a microempreendedor individual – MEI.
Art. 3º - A informação de que trata o caput do art. 1º será apresentada
em vernáculo nacional, de forma clara e legível, em cardápio, painel descritivo,
embalagem, ou aposta ao lado do alimento, de forma individualizada.
Art. 4º - O estabelecimento comercial definido pelo caput do art. 1º
deverá adaptar-se ao disposto por esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias,
contado da data de publicação da presente Lei.
Art. 5º - O descumprimento do disposto por esta Lei implica infração
administrativa e sujeita o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:
I - advertência, com prazo de 30 (trinta) dias para regularização;
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II - multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser aplicada em
dobro na reincidência, assim considerada se transcorridos 30 (trinta) dias após a
aplicação da multa sem a respectiva regularização.
Parágrafo Único - A multa prevista neste artigo será atualizada
anualmente, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -
IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada
no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice, será adotado outro
índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 3 de janeiro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal,
tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade da divulgação nos cardápios dos
estabelecimentos que menciona, informações sobre a existência ou não de glúten,
lactose ou açúcar, assim como se tem natureza diet ou light nos ingredientes utilizados
na elaboração ou na composição dos pratos.
A intolerância e alergia alimentar acometem grande parte da população
brasileira e, por consequência, o cidadão de Rio das Ostras.
Segundo o Portal Brasil Escola, a "Intolerância alimentar ocorre quando
o organismo não possui enzimas capazes de absorver os açúcares de determinados
alimentos que são ingeridos. Difere-se da alergia alimentar, já que essa tem o alimento
como invasor e reage contra ele acionando o sistema imunológico, o que não ocorre
com a intolerância alimentar.
O alimento quando ingerido é submetido a vários processos, dentre eles
o de absorção do açúcar. No entanto, quando há intolerância, o açúcar permanece
retido no organismo e acumulado no estômago, provocando a saturação de tal
substância, o que resulta em inúmeros desconfortos como cólicas, enxaqueca,
urticária, eczema, tontura, náuseas, aftas, prisão de ventre, arritmia cardíaca,
conjuntivite, obesidade, fadiga, inchaço pelo corpo, dores abdominais, psoríase, acne,
diarreia e outras." (https://brasilescola.uol.com.br/saude/intolerancia-alimentar.htm)
Diante desse quadro, deve o consumidor de Rio das Ostras obter a
informação clara e adequada sobre a elaboração e composição dos pratos nos
estabelecimentos, isso sem contar sobre a dignidade da pessoa Humana por se tratar
da liberdade na ingestão dos alimentos, promovendo a oportunidade do consumo
consciente, de forma a evitar transtornos e comprometimentos físicos em razão da
ausência ou pouca informação proporcionada pelas empresas do ramo alimentício do
Município de Rio das Ostras.
Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor dispõe:
Art. 6° São direitos básicos do consumidor:
(...)
Ill - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos
e serviços, com especificação correta de quantidade,
características, composição, qualidade, tributos incidentes e
preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
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Além disso, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras sobre o tema em
análise:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;
Assim, submeto aos nobres pares, esperando contar com o apoio
unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 3 de janeiro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador