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materia nº 38/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2023
Date 2023-01-17
EmentaInstitui a Política de Transparência dos Imóveis de Propriedade do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
native_id16223

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Matéria com perda do objeto — —
2023-12-05 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2023-12-04 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2023-12-04 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2023-11-28 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2023-03-02 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2023-02-09 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2023-01-19 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-01-17 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-29T09:16:34.152940-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 038/2023
EMENTA: Institui a Política de Transparência 
dos Imóveis de Propriedade do Município de 
Rio das Ostras e dá outras providências.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º - Institui a Política de Transparência dos Imóveis de Propriedade 
do Município de Rio das Ostras, com os seguintes objetivos:
I – divulgar o número de imóveis residenciais, comerciais, industriais, de 
glebas e de lotes urbanizados de propriedade do Município de Rio das Ostras;
II – informar o tipo de uso do imóvel pelo Poder Público.
III – permitir o conhecimento público da forma de aquisição dos imóveis 
e do valor pago pelo Município de Rio das Ostras na sua aquisição; e
IV - garantir que o cidadão possa exercer seu direito de fiscalização 
sobre a utilização do dinheiro público.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal disponibilizará mensalmente aos 
cidadãos, no sítio eletrônico da Prefeitura de Rio das Ostras, de forma visual e 
didática, as seguintes informações:
I – número de imóveis residenciais, comerciais e industriais, urbanos e 
rurais, de propriedade do Município de Rio das Ostras;
II - número de glebas, urbanas e rurais, de propriedade do Município de 
Rio das Ostras;
II – número de lotes urbanizados de propriedade do Município de Rio 
das Ostras;
Parágrafo Único. Para cada imóvel, gleba ou lote urbanizado deverão 
ser disponibilizadas as seguintes informações:
I – código cartográfico;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
II – endereço;
II – data de aquisição;
IV – forma de aquisição pelo Município de Rio das Ostras;
V – valor pago pelo Município de Rio das Ostras para aquisição;
VI – valor venal;
VII – destinação dada pelo Município de Rio das Ostras.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal informará o número de imóveis de 
propriedade do Município ocupados de forma irregular.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por dotações 
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias, contados da data 
de sua publicação.
 Sala das Sessões, 3 de janeiro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal, 
tem por objetivo instituir a Política de Transparência dos Imóveis de Propriedade do 
Município de Rio das Ostras.
 Tal proposição, vai ao encontro dos princípios basilares da 
Administração Pública, tratando-se de uma ampliação da transparência necessária,
de modo a constar, de fácil acesso, a relação dos imóveis que pertencem ao 
Município.
Ressalte-se mais uma vez que o pretendido é apenas e tão somente dar 
efetiva publicação destas informações à comunidade local, prestigiando-se os 
princípios constitucionais da publicidade e da transparência consagrados no art. 37 
da Constituição da República Federal bem como o acesso à informação (art. 5º, inciso 
XXXIII, da Carta Magna) de acordo com o disposto na Lei 12.257/2011 (Lei da 
Transparência).
Além do que, essa transparência não causará qualquer ingerência do 
Poder Legislativo na estrutura das Secretarias Municipais e aumento de despesas que 
inviabilizem a prática dos atos aqui previstos.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras em assuntos de 
interesse local, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da 
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO 
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 3.379/2011 DO 
MUNICÍPIO DE MIRASSOL – SP. PROCESSO LEGISLATIVO. 
CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. 
POSSIBILIDADE DE O PODER LEGISLATIVO INICIAR 
PROJETO DE LEI PARA OBRIGA O PODER EXECUTIVO A 
CONCRETIZAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA 
PUBLICIDADE. LEI QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, 
EM DIÁRIO OFICIAL OU SÍTIO DA INTERNET, DE 
INFORMAÇÕES SOBRE PRECATÓRIOS A
SEREM PAGOS PELA MUNICIPALIDADE. PRECEDENTES. 
CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.” (RE 
728895/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20/03/2018;
grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando 
contar com o apoio unânime para a sua aprovação. 
Sala das Sessões, 3 de janeiro de 2023.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
Maurício Braga Mesquita
Vereador

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